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Selos Prêmios TJRR       

Ouvidoria-Geral de Justiça de Roraima

Atendimento à Mulher - S.A.M.

CANAIS DE ATENDIMENTO:

Telefone exclusivo SAM: (95) 3198-4759


Demais canais

  • Sistema Informatizado: Acesse o Formulário eletrônico para registrar sua solicitação no nosso Sistema de Ouvidoria - 24h;
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - 24h;
  • WhatsApp: (95) 98402-6784 - das 8h às 18h, em dias úteis.;
  • Pessoalmente ou por Correspondência: Tribunal de Justiça de Roraima - Ouvidoria-Geral - Sede Administrativa - Ed. Luiz Rosalvo Indrusiak Fin: Av. Cap. Ene Garcez, nº 1696, Bairro São Francisco/ CEP:69305-135 - das 8h às 14h, em dias úteis.

 

Para consultar o andamento da sua manifestação:
Após o cadastro da solicitação, é possível acompanhá-la utilizando o número do protocolo gerado na ocasião da abertura e o CPF do solicitante no link Acompanhe a sua solicitação.

REGULAMENTAÇÃO

Resolução TJRR/Tp n. 17 de 01/06/2022, art. 15, parágrafo único

     Cria o Setor de Atendimento à Mulher (SAM)

Portaria TJRR/OGJ N. 1 de 09/09/2022

     Instala o Setor de Atendimento à Mulher (SAM) no âmbito da Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dispõe sobre suas atribuições.

ATRIBUIÇÕES

Compete ao Setor de Atendimento à Mulher (SAM) da Ouvidoria-Geral de Justiça):

I – acolher e realizar a escuta ativa das mulheres;

II - receber e encaminhar às autoridades competentes, se for o caso, as demandas relacionadas a violência contra a mulher, na condição de magistrada, promotora/procuradora, servidora, advogada, estagiária do Tribunal e da advocacia, colaboradora, terceirizada, jurisdicionada, referentes às relações de trabalho, igualdade de gênero, participação feminina, assédio moral, sexual, discriminação ou qualquer outra forma de violência perpetrada contra a mulher, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima;

III – receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher, mantendo a interessada sempre informada sobre as providências adotadas;

IV – informar à mulher vítima de violência os direitos a ela conferidos pela legislação; e

V – contribuir para o aprimoramento da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

NÃO ATRIBUIÇÕES

Não serão admitidas pelo Setor de Atendimento à Mulher (SAM):

I – consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Tribunal Pleno deste Tribunal ou da Corregedoria-Geral de Justiça;

II – notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, I, e 144 da Constituição Federal; e

III – reclamações, críticas ou denúncias anônimas, salvo quando existir, de plano, provas razoáveis de autoria e materialidade.


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Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos

Endereço: Praça do Centro Cívico, 296 - Centro - 69.301-380

Telefones:

3198-2800 - Palácio da Justiça
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3621-5100 - Vara da Infância e Juventude

Logomarca do Tribunal de Justiça de Roraima

PLANTÕES DE ATENDIMENTO - SÁBADO, DOMINGOS E FERIADOS

Plantão Judicial 1ª Instância: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Judicial 2ª Instância: ☎ (95) 98404 3123
Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Vara da Justiça Itinerante: ☎ (95) 98404 3086

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