- LEI 9.099/95
- LEI 10.259/01
- LEI 12.153/09
- PROVIMENTO CNJ Nº 22/2012
- COJERR
- REGIMENTO INTERNO DO TJRR
- REGIMENTO INTERNO DA TURMA RECURSAL
- CÓDIGO NORMAS CORREGEDORIA TJRR
- CARTÓRIO UNIFICADO – RESOLUÇÃO 34, DE 06 DE JULHO DE 2016
- OS JUIZADOS ESPECIAIS E O CPC
- TABELA COM O QUANTITATIVO DE SERVIDORES (em construção)
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