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  • Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.


2011

Para acesso a outros dispositivos legais, acesse o Portal de Legislação do Tribunal de Justiça de Roraima.
 

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