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• Cartório: 3194-2656
• Secretaria: 3194-2657
• Assessoria Jurídica: 3194-2655
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• Setor Profissional: 3194-2659

• E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Leis:

• Constituição Federal
• Código Penal
• Lei de Execução Penal
• Lei dos Juizados Especiais
• Lei dos Juizados Especiais Federais
• Lei Maria da Penha
• Lei de Drogas
• Código de Trânsito
• Leis Ambientais

Resoluções:

• Tribunal Pleno – nº 26 de 16/07/2014 (Competência da VEPEMA)
• CNJ – nº 154 de 13/07/2012 (Prestações Pecuniárias)
   

Provimentos:

• CGJ/TJRR – nº 005 de 18 de agosto de 2014 (regulamentação das Prestações Pecuniárias)
   

Portarias:

• CGJ/TJRR – nº 91 de 05/09/2014 (Procedimentos para expedição da guia de execução)

• Projetos sociais (prestação pecuniárias) – a VEPEMA realiza anualmente a seleção de projetos sociais com o repasse de recursos oriundos da pena de prestação pecuniária.
   
• Encontro de Redes – anualmente é realizado um encontro com os parceiros que compõe a rede social da VEPEMA, visando à troca de experiências, avaliação da parceria e maior interação.
   
• Palestras – são realizadas em parceria com as instituições que compõe a rede social abordando temas transversais que contribuam para reflexão, inserção e mudança de conduta por parte do cumpridor.
   
• Atendimento – a VEPEMA por meio do Setor Psicossocial realiza diariamente atendimento aos cumpridores de penas e medidas alternativas realizando estudo de caso a fim de proceder ao encaminhamento adequado, respeitando a aptidões do cumpridor e o interesse das instituições parceiras. Além de realizar outros encaminhamentos a rede de retaguarda de acordo com a necessidade do cumpridor.
   
• Visitas – são realizadas visitas institucionais pelos agentes de acompanhamento para fiscalização no cumprimento das penas e medidas alternativas e pelos técnicos para fiscalização na execução dos projetos sociais e ainda para efetivação de novas parcerias. Além, de visitas domiciliares quando necessário.

Violência doméstica: Pensando no agressor
(autores: Paôla Kessy de Souza Belo, Gabriela Alano Pamplona e Perla Alves Martins Lima)

Medida Educativa: Tratamento do uso de drogas
(autores: Paôla Kessy de Souza Belo, Gabriela Alano Pamplona e Perla Alves Martins Lima)

Prestação de Serviço à Comunidade: Eficiência da alternativa penal
(autores: Perla Alves Martins Lima, Paôla Kessy de Souza Belo, Gabriela Alano Pamplona e Roseline Batista dos Santos)

Cartilha de Apoio às Penas e Medidas Alternativas(PMAS) do Estado de Roraima

O que são Penas e Medidas Alternativas?

São alternativas penais à prisão, desde que presentes os requisitos previstos em lei, combinando os elementos objetivos (tipo de crime, montante de pena, etc) e subjetivos (análise da conduta social, da reincidência, uso de violência, etc).

Esclarecendo melhor:
Pena Alternativa é aquela oriunda de uma sentença condenatória transitada em julgado e passível de substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos ou por Suspensão da Pena.
Medida Alternativa também impede a prisão, sendo aplicada pelo juiz diretamente, sem que antes tenha efetuado uma sentença condenatória. É o caso da Transação Penal e do Sursis Processual.

Na Suspensão do Processo e na Transação Penal não há condenação, logo não há que se falar em culpa ou antecedentes criminais.

Saiba mais: Clique e leia a cartilha na íntegra