Leis:
- Constituição Federal
- Código Penal
- Lei de Execução Penal
- Lei dos Juizados Especiais
- Lei dos Juizados Especiais Federais
- Lei Maria da Penha
- Lei de Drogas
- Código de Trânsito
- Leis Ambientais
Resoluções:
- Tribunal Pleno – nº 26 de 16/07/2014 (Competência da VEPEMA)
-
CNJ – nº 154 de 13/07/2012 (Prestações Pecuniárias)
Provimentos:
Portarias:
- CGJ/TJRR – nº 91 de 05/09/2014 (Procedimentos para expedição da guia de execução)
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