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Violência doméstica: Pensando no agressor
(autores: Paôla Kessy de Souza Belo, Gabriela Alano Pamplona e Perla Alves Martins Lima)

Medida Educativa: Tratamento do uso de drogas
(autores: Paôla Kessy de Souza Belo, Gabriela Alano Pamplona e Perla Alves Martins Lima)

Prestação de Serviço à Comunidade: Eficiência da alternativa penal
(autores: Perla Alves Martins Lima, Paôla Kessy de Souza Belo, Gabriela Alano Pamplona e Roseline Batista dos Santos)

Cartilha de Apoio às Penas e Medidas Alternativas(PMAS) do Estado de Roraima

O que são Penas e Medidas Alternativas?

São alternativas penais à prisão, desde que presentes os requisitos previstos em lei, combinando os elementos objetivos (tipo de crime, montante de pena, etc) e subjetivos (análise da conduta social, da reincidência, uso de violência, etc).

Esclarecendo melhor:
Pena Alternativa é aquela oriunda de uma sentença condenatória transitada em julgado e passível de substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos ou por Suspensão da Pena.
Medida Alternativa também impede a prisão, sendo aplicada pelo juiz diretamente, sem que antes tenha efetuado uma sentença condenatória. É o caso da Transação Penal e do Sursis Processual.

Na Suspensão do Processo e na Transação Penal não há condenação, logo não há que se falar em culpa ou antecedentes criminais.

Saiba mais: Clique e leia a cartilha na íntegra