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O panorama do Sistema Prisional motivou no ano de 2001, por meio de parceria com o Ministério da Justiça, a instalação da Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (CEAPA-RR), sob a coordenação técnica e administrativa à época da Defensoria Pública do Estado de Roraima – DPE, com a participação do Tribunal de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RR) e Ministério Público do Estado de Roraima, na qualidade de gestores políticos. O trabalho foi encampado por Juízes e Promotores, os quais, acreditando na proposta, a partir de então, ampliaram as aplicações das Alternativas Penais, até aquele momento quase inoperante, pois não existiam condições adequadas de acompanhamento, tampouco o retorno esperado pela sociedade. O projeto foi implantado com o fomento do Ministério da Justiça-MJ, momento em que foi efetivada parceria com entidades no âmbito governamental (estadual e municipal), ONG’S e entidades filantrópicas, somando em média 140 entidades. A aludida Central acompanhou e fiscalizou os encaminhamentos, incluindo visitas institucionais e domiciliares, reuniões, palestras e seminário, atendendo de forma satisfatória às expectativas do Judiciário e da sociedade.

O Poder Judiciário do Estado de Roraima sensibilizado com a proposta das Penas e Medidas Alternativas, trouxe em 2007 para esta Casa o acompanhamento das PMAs, e em 2010 transformou o 4º Juizado Especial Criminal em 1º Juizado Especial Criminal e de Execução e Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, e ainda no mesmo ano foi aprovada a criação da Divisão interprofissional de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas - DIAPEMA, que teve por objetivo o acompanhamento e fiscalização das referidas penas e medidas aplicadas àqueles que transgridem os Estatutos Penais Repressivos e cuja meta é a ressocialização do indivíduo por meio de uma análise psicossocial, que visa resguardar sua integridade enquanto ser humano, contribuindo, assim, para a formação de uma sociedade mais equilibrada e fraterna, sem, contudo, esquecer-se da reparação do dano à vítima. Em 2014 contamos com mais um grande avanço, qual seja, a criação e instalação da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas à Pena privativa de Liberdade – VEPEMA, que conta com a titularização do juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, e funcionou até dezembro de 2015 nas instalações do fórum Advogado Sobral Pinto, e atualmente está instalada no 1º piso do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, no bairro Caranã.

Missão

Informar à sociedade civil e, em particular, as instituições parceiras que formam a Rede Social, quanto ao acompanhamento in loco do cumpridor de Prestação de Serviços à Comunidade, visando dar seriedade à implementação das Penas e Medidas Alternativas no Estado de Roraima, como também, motivar o pleno desenvolvimento da cidadania e potencializar o processo de reinserção do indivíduo na comunidade, na família e na sociedade.