
As Notas Técnicas podem ser emitidas pelo CIJERR, conforme disposto na Portaria TJRR/PRES n.º 548/2020, para identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa, notadamente para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia. Também por meio das NT, pode o CIJERR sugerir medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução.
Súmulas
As súmulas são resumos de entendimentos consolidados pelos tribunais sobre determinados temas jurídicos, com base em decisões reiteradas sobre casos semelhantes. Elas servem para orientar juízes, advogados e partes sobre a interpretação predominante adotada pelos tribunais, ajudando a evitar decisões contraditórias, dar celeridade aos julgamentos, já que muitos casos semelhantes podem ser decididos com base no entendimento já consolidado e reduzir recursos desnecessários, pois se sabe de antemão qual é a interpretação do tribunal.
Enunciados
Os enunciados são formulações interpretativas feitas por tribunais ou instituições jurídicas que indicam como determinada norma deve ser compreendida ou aplicada. Eles são semelhantes às súmulas, mas têm algumas diferenças importantes em relação à origem, finalidade e força normativa. Principal finalidade é orientar a interpretação de normas, muitas vezes novas ou controversas.
CPEAMA
Eventos para Servidores Aposentados
A Secretaria de Qualidade de Vida promove, ao longo do ano, diversas ações voltadas à saúde, ao bem-estar e à convivência das pessoas que integram o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
As servidoras e os servidores aposentados podem participar desses eventos, conforme a programação e as orientações divulgadas para cada atividade. Este espaço reúne, de forma organizada, os eventos direcionados ou abertos ao público aposentado.
Os eventos listados abaixo são exemplos fictícios, que serão substituídos pela programação oficial à medida que as ações forem definidas e divulgadas pela Secretaria de Qualidade de Vida.
Projetos / Ações
Reconhecimento e Gratidão
O Mural de Homenagem é um espaço dedicado às servidoras e aos servidores aposentados que contribuíram, ao longo de suas trajetórias, para a construção da história do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Aqui celebramos não apenas os anos de serviço, mas o legado humano, ético e profissional deixado por cada um.
Como participar?
As informações aqui exibidas são publicadas mediante assinatura do Termo de Consentimento em conformidade com a LGPD
Homenagens de Colegas
Depoimentos, crônicas e mensagens escritas por colegas de instituição.
Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos
Endereço: Praça do Centro Cívico, 296 - Centro - 69.301-380
Telefones: