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A Gestão de Desempenho por Competências no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima está fundamentada em uma série de legislações e normativas que visam assegurar a eficiência, transparência e justiça no processo avaliativo. As principais referências legais e normativas incluem:

• Constituição Federal
  Artigo 41, caput, § 1º, II, e § 4º: Estabelece os critérios para a avaliação de desempenho e as condições para a progressão funcional dos servidores públicos, reforçando a importância do desempenho no serviço público e as implicações para a estabilidade e promoção.
   
• Lei Complementar Estadual n. 227, de 4 de agosto de 2014
  Artigos 11, 12 e 13: Regula a avaliação de desempenho e a progressão funcional dos servidores estaduais, complementando a Constituição Federal com diretrizes específicas para o estado de Roraima.
   
• Resolução CNJ n. 240/2016
  Define as diretrizes para a gestão de desempenho no Poder Judiciário, estabelecendo princípios e procedimentos para a avaliação de servidores, alinhando-se às melhores práticas nacionais para a administração de pessoal.
   
• Acórdão TCU 3023/2013
  Orienta sobre a necessidade de implementar sistemas de gestão de desempenho eficazes e a utilização dos resultados das avaliações para melhorar a administração pública e promover o desenvolvimento contínuo dos servidores.
   
• Resolução TJRR/TP n. 28, de 6 de dezembro de 2023
  Institui a Política de Gestão de Desempenho por Competências no TJRR, detalhando os procedimentos para avaliação de desempenho, estágio probatório e progressão dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
   
• Portaria TJRR/PR n. 560, de 31 de julho de 2024
  Define as regras do Ciclo da Gestão de Desempenho por Competências, incluindo as fases do processo, os prazos e as responsabilidades dos envolvidos.
  
  
• Portaria TJRR/PR n. 1166, de 06 de agosto de 2025
  Altera a Portaria TJRR/PR n. 560, de 31 de julho de 2024.
  
  
• Portaria TJRR/PR n. 877, de 08 de agosto de 2025
  Estabelece que o Ciclo Avaliativo de Gestão por Competências referente ao exercício de 2025 será realizado no período de 12 a 29 de agosto de 2025, abrangendo todas as fases previstas na regulamentação vigente.