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Quem estiver desacompanhado dos pais precisará portar uma autorização reconhecida em cartório

Fotos: Nucri

Equipes da Divisão de Proteção da Vara Infância e Juventude do TJRR realizarão ações de fiscalização de forma regular, durante todo o período de carnaval

Carnaval é uma das festas mais inclusivas e alegres do país, e para garantir que tudo ocorra bem, a coordenação da Divisão de Proteção da Vara Infância e Juventude do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) orienta pais e responsáveis quanto aos cuidados que devem ser adotadas com crianças e adolescentes, durante os dias de folia.

Segundo a chefe da Divisão, Lorrane Costa, crianças e adolescentes acompanhados dos pais ou responsáveis legais podem curtir o carnaval em blocos e eventos realizados neste período, desde que observem cuidados com os pequenos.

Crianças e adolescentes que estarão na companhia de terceiros, recomenda-se que os pais ou responsáveis legais formalizem a autorização por meio de documento reconhecido em cartório. Nesse caso, poderão participar do carnaval aberto sob observação do horário previsto na Portaria da Vara da Infância e Juventude, que estabelece sexta-feira e sábado até as 22 horas, enquanto que domingo a quinta até 1 hora, observando se a festa tem classificação indicativa para a idade.

“Estes deverão respeitar os horários e condições que o local exigir, uma vez que tais empresas obedecerão ao alvará judicial expedido pela Vara da Infância que o permitiu ter a presença de infantes no ambiente”, observou.

Equipes da Divisão realizarão ações de fiscalização de forma regular, durante todo o período de carnaval, com o intuito de verificar se os locais seguem a norma judicial sobre a permissão de faixa etária e horário de funcionamento.

“Toda pessoa ou empresa que promover eventos que permitam a entrada e permanência de adolescentes e crianças no ambiente, tem a obrigação de portar o alvará expedido pela Vara da Infância e Juventude, sob pena de multa e/ou fechamento do local”, explicou.

VIAGENS NO CARNAVAL

Conforme informações da Divisão, quem pretende aproveitar o feriado prolongado para viajar com as crianças, deve ficar atento se há a necessidade de obter a autorização.

Em viagens nacionais torna-se dispensável, caso a criança, com idade entre zero a 11 anos, esteja na companhia de um dos pais ou responsáveis legais ou parentes até o 3º grau (avós, irmãos e tios), comprovado documentalmente o parentesco.

As que viajarão na companhia de terceiros ou parentes não previstos na observação anterior, os pais ou responsáveis legais deverão providenciar autorização de viagem para que a criança possa viajar na companhia destes. Quanto aos que viajarão sozinhos, sob a companhia da empresa aérea ou terrestre, será obrigatória a confecção da autorização de viagem, além disso, as famílias deverão se ater sobre o serviço oferecido pelas empresas, uma vez que há empresas aéreas que só realizam esse tipo de serviço se o voo for direto e sem escalas, ou o restringem, de acordo com a idade.

“Tal dica se deve ao aumento de reclamações informadas em nossos guichês sobre o desconforto enfrentado pelas famílias neste fim de ano, onde as empresas aéreas alteraram alguns trâmites que anteriormente realizavam no oferecimento deste serviço”, observou.

Adolescentes, com idade entre 12 a 17 anos, podem viajar por todo o território brasileiro desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, basta o porte de documento com foto.

As autorizações para viagens nacionais podem ser realizadas em cartório ou na própria Vara da Infância e Juventude no endereço avenida Ataíde Teive, 4270, bairro Caimbé, no horário das 8h às 18 horas, de segunda a sexta-feira ou ainda, nos postos da rodoviária ou aeroporto, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14 horas. Informações podem ser obtidas por meio do número 3621-5103.

Quanto as viagens internacionais, a autorização consiste em preenchimento de um formulário padrão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), disponível no endereço www.tjrr.jus.br, na barra "Utilidade pública", onde os responsáveis deverão preenchê-lo e reconhecer as assinaturas em cartório.

O diretor da Ejurr  (Escola do Poder Judiciário de Roraima), desembargador Cristóvão Suter, esteve nesta segunda-feira, dia 25, na sede da Uerr (Universidade Estadual de Roraima), onde participou de uma reunião com o professor doutor Rildo Dias da Silva, diretor de Pós-graduação, Alvim Bandeira, pró-reitor de Planejamento e Administração, e servidores do corpo técnico administrativo daquela instituição de ensino.

Durante o encontro foram discutidas propostas para a realização de especializações, notadamente uma em Residência Jurídica, inédita no Estado. Na oportunidade, deu-se continuidade às tratativas com vistas à participação de membros do Poder Judiciário de Roraima no Programa de Mestrado da Uerr.

A previsão da Ejurr é disponibilizar em 2019 ao menos duas novas especializações. Atualmente, encontra-se em andamento uma pós-graduação em Gestão Pública, viabilizada por meio de convênio entre o Tribunal de Justiça de Roraima, a Escola do Poder Judiciário de Roraima e a Universidade Estadual de Roraima.

Fotos: Nucri

Lembretes com mensagens voltadas para a economia e sustentabilidade, fixados acima dos interruptores, estão espalhados por todo o prédio

O uso correto de recursos naturais tem se tornado uma preocupação mundial. Foi pensando de forma sustentável, que o administrador do Fórum Criminal do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), Vilton Flor, teve a ideia de promover no local de trabalho, o uso consciente da energia elétrica.

“Atitudes simples como apagar a luz e desligar o ar-condicionado ao sair da sala, não manter computadores ligados sem necessidade, geram uma economia significativa ao final do mês. E temos trabalhado diariamente para estimular cada vez mais servidores e colaboradores a somar com a causa”, explicou.

O prédio está localizado no bairro Caranã e desde a inauguração em 2016 é realizado um acompanhamento do consumo de energia. Segundo Flor, o gasto mensal com eletricidade nos anos de 2017 e 2018, teve uma redução de quase R$ 3 mil, um saldo de R$ 35 mil em 12 meses. Ele detalhou ainda que essa diminuição é reflexo de algumas medidas de eficiência energética adotadas, entre elas, abrir as cortinas para aproveitar a luz solar, minimizando o uso da iluminação artificial.

As luzes dos corredores também ganharam atenção especial. “Foi solicitado o desligamento de duas lâmpadas, uma vez que este espaço é bastante iluminado, devido à presença da claraboia”, comentou, destacando que os usuários também são instruídos quanto ao uso correto dos elevadores.

“Existem dois elevadores com capacidade para oito e 14 pessoas respectivamente. Então, o que fazemos é orientar a não solicitar os dois ao mesmo tempo e evitar, quando em menor número, utilizar o de capacidade inferior. Pois tudo isso reflete no consumo”, esclareceu.

Por meio de um programa instalado no computador que ele usa, o administrador consegue controlar de forma remota os aparelhos de ar-condicionado do prédio. “Esta ferramenta ajuda bastante na busca pela economia, já que consigo visualizar os aparelhos ligados fora do horário de trabalho e assim, desligá-los à distância”, comentou.

Raissa Pinto, uma das servidoras que trabalha no Fórum Criminal, considera importante a iniciativa. “Além de evitar gastos desnecessários, ainda ajuda o meio ambiente. São atitudes que eu já pratico dentro de casa e é gratificante ver isso sendo feito no ambiente de trabalho também”, declarou.

O prédio que possui quatro pavimentos e abriga as Varas Criminais do Tribunal de Justiça de Roraima. No local, trabalham mais de 200 pessoas, entre estagiários, servidores e colaboradores.  

Foto: Nucri

O serviço no Tribunal do Juri é obrigatório e a recusa injustificável pode acarretar multa

Um total de 120 pessoas foram convocadas esta semana para atuação no Tribunal de Júri Popular do Judiciário Estadual. A primeira reunião ordinária está prevista para o dia 11 de março. A publicação com a lista dos jurados convocados para a primeira e a segunda turma está disponível no Diário da Justiça Eletrônica do dia 18 de fevereiro.

Os jurados são intimados por mandados, e no caso de serem servidores públicos, também são requisitados por meio de ofício. Nem todos são voluntários, na maioria dos casos são requisitados. Segundo um dos assessores do Júri, José Cisnormando, o serviço é obrigatório e a recusa injustificável pode acarretar multa.

“Quando o jurado é efetivamente intimado e não compareceu ou não apresentou justificativa, o juiz pode determinar que ele pague uma multa que varia de um a 10 salários mínimos ou conforme a condição econômica do jurado”, explicou, ao observar que a pessoa que não puder comparecer na data em que foi sorteada, pode procurar o Fórum Criminal e preencher um requerimento com a justificativa que será analisado pelo juiz.

“Dependendo da justificativa, o magistrado decide de dispensa ou não aquela pessoa. Esta lista publicada este ano, foi previamente preparada em 2018. E todas as pessoas atuam na condição de voluntárias”, reforçou Cisnormando.

Para fazer parte do corpo de jurados, é necessário conforme requisitos previstos em lei, ser maior de 18 anos e não ter antecedentes criminais. “É realizada uma busca para verificar se pessoa não tem nenhum antecedente que comprometa a idoneidade do jurado”, informou.

Para justificar ou solicitar mais informações, os jurados podem procurar, as secretarias localizadas na 1ª Vara do Júri e na 2ª Vara do Júri, instaladas no Fórum Criminal Ministro Evandro Lins, na rua José Tabira de Alencar Macedo, 602, no bairro Caranã.

Pelo telefone (095) 3194-2699 também é possível contato. É necessário ainda levar os documentos pessoais e que comprovem a justificativa, para que seja anexado ao requerimento.

Detalhes sobre a publicação podem ser obtidos acessando o link: http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20190218.pdf.

Vantagens de ser jurado

Mesmo não remunerada, a função garante os benefícios previstos no Código de Processo Penal. Veja quais são os dez principais:

• Não ter desconto no salário por falta ao trabalho para comparecer às sessões do júri;

• Preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos;

• Há concursos que usam o maior tempo na função de jurado como critério de desempate (a critério das instituições realizadoras);

• Para servidores, a função conta para desempate em promoções e pedidos de remoção;

• Exercer a função de jurado constitui serviço público relevante;

• Assumir a função estabelece, também, presunção de idoneidade moral;

• Ser detido em prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;

• Benefícios acadêmicos, a critério da instituição de ensino;

• Há universidades que usam o critério para desempatar vestibulares;

• Repor aulas e provas perdidas durante o exercício da função (a critério das instituições).

Como funciona o Juri

A cada processo, 25 inscritos são sorteados para comparecer à sessão. Deles, sete são sorteados para formar o Conselho de Sentença, que julga o caso. Eles acompanham os interrogatórios e podem fazer perguntas por meio do magistrado.

Ao fim, o juiz lê os pontos a serem decididos pelo voto da maioria dos jurados, questões como "O crime aconteceu? O acusado cometeu o delito? Houve agravante?" A seguir, o magistrado profere a sentença, na devida gradação.