Fotos: Fernando Imaylli
Os estudantes aprenderam sobre como lidar com situações de violência contra mulher
A Coordenadoria Estadual de Violência Doméstica e Familiar do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), realizou na manhã desta quarta feira, dia 13, no CBVZO (Campus Boa Vista Zona Oeste) do IFRR (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima), localizado no Conjunto Cidadão, palestra educativa sobre a Lei Maria da Penha e Violência Doméstica.
O evento, que reuniu seis turmas dos cursos técnicos de Comércio e Serviços Públicos, ocorreu de forma interativa. As duas sessões de palestras foram ministradas pela pedagoga, Aurilene Moura, que destacou a história e luta de Maria da Penha para conseguir a Lei que protege as mulheres, há 12 anos.
“Hoje a Lei Maria da Penha é considerada como a 3° melhor Lei do mundo porque veio para assegurar os diretos das mulheres no âmbito doméstico e familiar, e igualdade entre gêneros. Além disso, foi instituída com o objetivo de mudar a cultura da violência que ofenda a integridade física, psicológica, moral e patrimonial da mulher”, observou Aurilene.
A estudante do curso de Comércio, Milena Ramalho da Silva, disse que aprendeu que não é todo tipo de violência que se enquadra nos termos da Lei Maria da Penha, sendo somente três tipos de relação: íntima de afeto; parentes consanguíneo e de consideração. Também aprendeu que não é só quando o homem agride a mulher que configura Lei Maria da Penha, relação entre casais formados por mulheres também.
Com olhares atentos, eles aprendiam um pouco mais com informações repassadas por meio filme
A coordenadora do curso de Comércio, Élida Bonifácio, destacou a relevância da palestra. “É muito importante que nossos alunos tenham conhecimento sobre todas as questões envolvidas na violência doméstica e familiar, principalmente a Lei Maria Penha, para que tenham conhecimento de como agir em situações presenciadas por eles e para que também possam multiplicar esse conhecimento”, comentou a coordenadora.
A professora Mariana Silva, dos cursos Comércio e Serviços Públicos, também integrados ao Ensino Médio do CBVZO, informou que desenvolve uma atividade com os alunos sobre a desconstrução do senso comuns.
“A gente tem a impressão que todos pensam da mesma forma, as mesmas opiniões sobre determinados temas e esse saber é muito superficial. O que acaba reproduzindo preconceito e discriminação na sociedade tendo como foco a mulher. Por exemplo ainda ouvimos frases como esta: ‘mulher agredida que não denuncia, é porque gosta de apanhar’. Na disciplina de sociologia e filosofia estamos justamente desconstruindo esses exemplos por meio de pesquisas e estudo mostrando aos alunos que temos de ser críticos diante de afirmações como essas.
Até chegar a lei - Maria da Penha lutou por mais de 20 anos na Justiça para ver seu ofensor preso, mas não conseguiu. Voltou para casa, mas não se calou e escreveu o livro ‘Sobrevivi Posso Contar”, narrando as duas tentativas de homicídio sofrida pelo então marido e a peregrinação que sofreu na justiça. Até que uma organização feminina teve acesso ao livro e o levou para a Corte Internacional dos Direitos Humanos, na qual condenou o Estado Brasileiro por negligência e omissão e obrigou a criar uma Lei específica para proteger a mulher.
Maria Vai à Escola é iniciado em mais duas escolas de Boa Vista
Na semana em que ocorre 13° edição do Programa Justiça pela Paz em Casa, marcando o dia Internacional da Mulher, lembrado no dia 8 de março, o Projeto Maria Vai a Escola contempla mais duas unidades escolares de Boa Vista. A Escola Municipal Vovó Júlia e a Cunhantã Curumim ambas na zona Oeste da Capital.
O Maria Vai à Escola, é fruto da parceria entre o TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) por intermédio da Coordenadoria Estadual de Violência Doméstica e Familiar e a Smec (Secretaria Municipal de Educação).
O programa educacional que começou em 2015, voltado aos alunos do 5° ano do ensino fundamental, já atendeu 17 escolas, beneficiando 2.200 estudantes, aplicado em oito aulas em que são abordados em linguagem lúdica e apropriada para a faixa etária, com temas relacionados ao respeito, direitos humanos, desigualdade de gênero, além de informações sobre a Lei Maria da Penha.
Maria Vai à Escola é ministrado por professoras da rede municipal que foram capacitadas nas temáticas, além disso a equipe se reune periodicamente, e ao final do projeto em cada escola, o TJRR realiza a entrega dos certificados aos alunos.
Foto: Nucri
Em 2018, foram distribuídas 6.410 ações nos Juizados Especiais, destas, 1.650 referentes a consumo. As queixas envolvem diversos setores como serviços de Internet, água, luz
Nesta sexta-feira, dia 15 de março, é celebrado o Dia do Consumidor, e nesta data as empresas costumam liberar grandes descontos e fazer várias promoções para atrair mais clientes. No entanto, é preciso redobrar a atenção para não ter dor de cabeça depois dessas compras em datas sazonais.
Caso algum problema ocorra na hora de tentar alterar ou até mesmo cancelar uma compra, o consumidor, além de ter a opção de buscar a assistência do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), caso não consiga resolver por essa primeira alternativa, é possível recorrer à Justiça Estadual, por meio dos Juizados Especiais Cíveis, que tratam dos casos de menor complexidade, como conflitos de consumo. O acesso é fácil e gratuito.
Para ingressar com uma ação, é necessário que o consumidor que se sinta prejudicado, compareça ao Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, munido de documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência, além de fornecer as informações básicas sobre o acusado (empresa ou pessoa física que tenha sido responsável pelo problema causado ao consumidor).
Segundo o diretor da Secretara Unificada dos Juizados Especiais, Flávio Dias, o consumidor é atendido no mesmo dia e já sai com a data e o horário em que ocorrerá a audiência.
“O processo é iniciado pela fase de conciliação, presidida por um conciliador. Caso seja positiva, o processo é encaminhado ao juiz para homologação por sentença. Caso não haja acordo, o processo segue para o gabinete do magistrado para ser incluído na pauta de instrução, tudo no mesmo dia. Na sequência, o juiz colhe o depoimento pessoal das partes, analisa os documentos e no final, profere uma sentença”, explicou.
Ações estimadas em até 20 salários mínimos, a representação por advogado não é obrigatória, o consumidor pode ajuizar por conta própria. Entre 20 e 40 salários, a representação por advogado torna-se obrigatória. A presença do profissional também é indispensável quando qualquer uma das partes recorre no processo.
Em 2018, foram distribuídas 6.410 ações, destas, 1.650 referentes a consumo. As queixas dos consumidores envolvem diversos setores, como serviços de Internet, água, luz.
As empresas de telefonia são campeãs em reclamações, seguidas por bancos e energia elétrica. Já os principais problemas relatados pelos consumidores envolvem cobranças indevidas, aumentos sem aviso prévio ou a má qualidade de produtos e serviços.
COMPRAS NA INTERNET- Realizar compras sem sair do conforto do lar tem sido uma das principais aliadas para quem não dispõe de muito tempo. Apesar da facilidade, os consumidores precisam tomar alguns cuidados essenciais para não cair em golpes, cada vez mais comuns no meio digital.
“A dica é pesquisar o produto em diferentes sites e comparar os preços. Não acreditar em valores demasiadamente baixos, desconfiar de entregas rápidas demais. Outra dica é verificar junto ao site ‘Reclame Aqui’, se a empresa tem um bom histórico. Todos esses pontos são muito importantes”, destacou o diretor da Secretara Unificada dos Juizados Especiais do TJRR, Flávio Dias.
Os Juizados Especiais Cíveis estão localizados no primeiro andar do Fórum Advogado Sobral Pinto, na Praça do Centro Cívico, número 666, no Centro. O atendimento ao público ocorre das 8h as 18 horas.
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