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O Poder Judiciário de Roraima, por meio da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), promoveu nos dias 26 de junho, 03 e 06 de julho reuniões setorizadas com a Rede Social de Apoio às Penas e Medidas Alternativas. Participaram do evento entidades das áreas de Saúde Estadual e Municipal, Segurança Pública, Meio Ambiente, Organizações não Governamentais e Entidades Filantrópicas.

      Durante os encontros

foram apresentadas as novas regras para o repasse dos recursos oriundos da Pena de Prestação Pecuniária com base na Resolução do 154/12 do CNJ e Provimento 005 da CGJ. A ação também teve como objetivo dialogar com as instituições parceiras, visando atingir maior eficácia na execução dos trabalhos.

      O Juiz da Vepema, Alexandre Magno Magalhães Vieira, afirmou que o objetivo foi atingido com o comparecimento da maioria das entidades parceiras, as quais demonstraram sensibilidade e compromisso. “O evento proporcionou uma ótima troca de experiências entre as Entidades parceiras. Gostaria de pontuar que via de regra os cumpridores têm participado de forma positiva com as atividades da instituição”, destacou o magistrado.

      Segundo Vieira, encontros desta natureza devem continuar acontecendo, pois proporcionam maior aproximação entre a VEPEMA e a Rede Social. “Sem tal relevante parceria, seria difícil se falar de execução e acompanhamento de PMAs. É importante prosseguirmos juntos nesta caminhada, sempre refletindo e humanizando nossas práticas para que possamos proporcionar ao cumpridor a oportunidade deste repensar o ato praticado e reescrever uma nova história. Precisamos mudar o nosso olhar, para que possamos enxergar o outro de forma mais humanizada, somente com essa atitude poderemos ter um mundo melhor e mais pacífico”, disse o juiz.

      Rede Social - A formação da rede social é ampla, e normalmente as entidades que recebem os prestadores de serviço comunitário são: órgãos públicos e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.

      Para melhor capacitar essa Rede Social, a Vepema está produzindo uma cartilha, que servirá para informar a sociedade civil e, em particular as instituições parceiras que formam a Rede, no que tange ao acompanhamento in loco do cumpridor de Prestação de Serviços à Comunidade.

Boa Vista, 08 de junho de 2015
ASCOM TJRR.

O juiz titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do TJRR, Alexandre Magno de Magalhães, irá participar da I Jornada de Atendimento Humanizado que será realizada nos dias 22 e 23 de abril na Faculdade Estácio Atual. O magistrado falará do Atendimento Humanizado no Poder Judiciário – Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas no dia 22, das 16h às 17h.

O Projeto tem como objetivo apresentar nova proposta à equipe do Núcleo de Práticas Jurídicas - NPJ da Faculdade Estácio Atual, na perspectiva de um atendimento humanizado a ser oferecido ao público alvo da instituição. A ideia do projeto surgiu no processo de atendimento (conciliações) dos assistidos/usuários realizados pelos estagiários do curso de Direito, na qual observou-se que a intervenção voltada para a humanização é relevante nesse processo.

Durante a programação do evento, estão previstas ainda palestras sobre Ética Profissional nos Diferentes Saberes com o sociólogo da Universidade Federal de Roraima Sérgio Luiz Lopes; Política de Atendimento Humanizado com a assistente social do INSS Janeska Raposo entre outras.

VEPEMA - A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas tem a finalidade de promover a execução e a fiscalização das penas restritivas de direito ou medidas alternativas à pena privativa de liberdade, da suspensão condicional do processo e da suspensão condicional da pena, desde que cumulada com medida alternativa, oriundas dos Juizados (Juizado Criminal e Juizado da Violência Doméstica) e das Varas Criminais da comarca de Boa Vista e de outras comarcas por intermédio de Carta Precatória.

As penas ou medidas alternativas são sanções aplicadas em casos de delitos de baixo potencial ofensivo cometidos sem violência ou grave ameaça, levando em consideração a conduta social, a personalidade e grau de culpa do agente, tais como: prestação pecuniária ou de outra natureza; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; proibição do exercício do cargo; proibição do exercício de profissão; suspensão do autor para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; limitação de final de semana; multa e prestação alternativa inominada.

Setor Interprofissional - É composto por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos que são responsáveis por acolher as pessoas que foram sentenciadas às penas ou medidas alternativas. Após passar por uma triagem, é feito um perfil do cumpridor no intuito de identificar quais medidas ele pode cumprir, de acordo com sua área de conhecimento, nos dias e horários que sejam compatíveis com sua rotina e depois disso, é feito contato com a instituição que irá recebê-lo, que podem ser hospitais, centros de saúde, escolas etc.

Boa Vista, 17 de abril de 2015.

ASCOM/TJRR

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, desembargadora Tânia Vasconcelos Dias, acompanhada de uma comitiva, visitou as instalações e conheceu o funcionamento da Fazenda da Esperança, localizada no município de Iracema, a 89 km de Boa Vista, antiga Vila São Raimundo, sentido sul da BR 174. A comitiva foi recepcionada pelo Bispo da Diocese de Roraim, Dom Roque Paloschi, e pelos coordenadores locais. A entidade é uma comunidade terapêutica de recuperação de toxicodependentes, fundada em dezembro de 2009.

      Durante a visita foi explicado, pelo coordenador local da Fazenda, Luciano Figueiredo, a metodologia de trabalho sustentada em três pilares fundamentais “trabalho, convivência e espiritualidade”. Os internos são distribuídos em três casas com funções distintas na organização social e na divisão dos trabalhos, como panificação, fábrica de sabão e cuidados com a limpeza, manutenção de cercas e cuidado dos animais.

      A instituição é gerida por missionários da Ordem Franciscana, e, sua principal fonte de renda é a venda dos produtos fabricados pelos internos (pão de forma, cinco sabores de biscoito e o sabão em barra), bem como donativos em geral.

      De acordo com o coordenador, Luciano Figueiredo, essa visita foi muito importante, pois permite que o Judiciário e representantes do Poder Executivo conheçam o trabalho aqui desenvolvido. “Estávamos ansiosos para essa visita. Mostramos aqui os nossos progressos e as nossas principais dificuldades. Nossa metodologia de trabalho é simples, mas podemos ver os resultados positivos que traz, para o indivíduo, para as famílias e para a sociedade em geral. Aqui as portas estão sempre abertas: só se interna aqui quem quer (e pede pra entrar), depois que aqui se encontra precisa seguir nossos padrões de regras, se por acaso não se adaptar e quiser sair as portas estão sempre abertas, pois nem muro possuímos”, afirmou Figueiredo.

      Para o juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, a visita além de muito esclarecedora, foi produtiva, pois foi possível que o Poder Judiciário viesse a conhecer a realidade dessa instituição mantida pela sociedade civil que desenvolve essa importante ação social. “Já somos parceiros, pois uma grande parcela dos beneficiados com as penas e medidas alternativas são dependentes químicos e muitos vêm para cá no intuito de se tratarem, com esse trabalho todos ganham, a justiça e a sociedade”, afirmou o magistrado.

Após conhecer as instalações, os visitantes tiveram um momento de partilha de alimentos e, logo em seguida, foi feita a partilha das experiências de um interno que está perto de completar seu período de internação e de um dos coordenadores da Fazenda (ex-interno) exporem seus testemunhos, relatando como entraram, viveram e saíram do mundo das drogas, destacando a importância da instituição.

      A desembargadora Tânia Vasconcelos afirmou que já conhecia a Fazenda, pois em várias ocasiões esteve foi lá para comprar pão e biscoitos, mas foi a primeira vez que esteve em uma visita oficial. “Chama a atenção a simplicidade das instalações combinado com o zelo e importante trabalho ali realizado. É um trabalho sério, coordenado por pessoas sérias, que se dedicam à importante obra de resgatar o ser humano. Enquanto instituição, o Tribunal de Justiça vai procurar auxiliar dentro de suas limitações, principalmente contactando nossa rede de parceiros para fortalecer esse e outro projetos sociais”, concluiu a presidente.

      A comitiva foi composta pelo juiz Titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas, Alexandre Magno Magalhães Vieira, a juíza substituta Joana Sarmento, os promotores de justiça Ricardo Fontanella e Lucimara Campaner, o procurador do Estado José Ruyderlan Lessa e, ainda por servidores da equipe multiprofissional da Vepema e do Juizado especializado em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Boa Vista, RR 25 de novembro de 2014

Assessoria de Comunicação Social

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) instalou nesta manhã, (11.06), no térreo do Fórum Advogado Sobral Pinto, mais uma unidade jurisdicional. Trata-se da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas(VEPEMA).
A Unidade, criada por meio da Lei Complementar Estadual n° 221, de 09 de janeiro de 2014, tem a competência de acompanhar e fiscalizar a aplicação de penas e medidas alternativas à pena privativa de liberdade, aplicadas nos processos de crimes ou contravenções penais considerados de menor potencial ofensivo.

Segundo a presidente do TJRR, desembargadora Tânia Vasconcelos Dias, a VEPEMA é fruto de um projeto que se iniciou em 2009, junto com o juiz Erick Linhares, na gestão do desembargador Almiro Padilha. “Aos poucos nós fomos conquistando espaço e servidores. Graças ao entusiasmo e devoção à causa, hoje nós lapidamos nossa luta com a criação desta Vara”, disse a presidente.

Para o juiz de Direito designado para a VEPEMA, Parima Dias Veras, a instalação da Vara é uma continuidade do que já vinha sendo feito pela Divisão Interprofissional e de Acompanhamento de Penas e Medias Alternativas (DIAPEMA). “A partir de agora nós vamos trabalhar com pessoas submetidas a pequenas penas e ajudá-las a criar um projeto de vida. Nós contamos com uma equipe experiente e enquanto eu estiver à frente da Vara, tentarei fazer o melhor possível para construir os projetos necessários e dar uma resposta positiva para a sociedade”, destacou o juiz.

A solenidade contou com a presença de autoridades do Judiciário, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e de servidores do TJRR.

Histórico

Antes a demanda com relação às execuções de penas e medidas alternativas era processada pela DIAPEMA, uma divisão do Juizado Criminal, que tinha uma média de 2.500 processos em tramitação, dos quais 821 se encontram em execução.

São consideradas medidas alternativas à prisão:

Transação Penal (Acordo oferecido pelo Ministério Público e homologado pelo juiz para evitar a tramitação um processo. Se cumprido regularmente, obtém-se a extinção da punibilidade);

Sursis: é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:

o condenado não seja reincidente em crime doloso;

a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos.

Modalidades: Prestação de Serviços à comunidade; prestação pecuniária; limitação de finais de semana; interdição temporária de direito; medida de tratamento e medida educativa.

Boa Vista, 11 de junho de 2014

Ascom TJRR