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Legislação e Normativos Federais

• Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos

• Normativos da Lei 14.133/2021

• Lei n. 12.527/2011 - Regula o acesso a informações

• Lei n. 12.486/2013 - Lei Anticurrpução

Resoluções do CNJ

• Resolução n. 347/2020 - Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário

• Resolução n. 410/2021 - Normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário

• Resolução n. 400/2021 - Política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário

• Recomendação n. 140/2023 - Recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário em controvérsias oriundas de contratos administrativos

Jurisprudência do TCU

• Acórdão n. 2622/2015 -TCU - Plenário - Governança

Normativos do TJRR

• Resolução n. 47/2021 - Institui a Política de Governança das Contratações do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

• Resolução n. 15/2013 - Aprova o Plano de Obras do Poder Judiciário do Estado de Roraima

• Resolução n. 73/2022 - Institui o Código de Ética e de Conduta dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

• Resolução n. 13/2021 - Institui o Programa Simplificar

• Portaria n. 265/2020 - Política de Gestão da Qualidade do Poder Judiciário do Estado de Roraima

• Instrução Normativa n. 1/2023 - Regulamentação dos itens de luxo, nos termos do art. 20, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021

• Instrução Normativa n. 2/2023 - Regulamentação dos procedimentos de contratação direta, de dispensa e inexigibilidade de Licitação

• Instrução Normativa n. 3/2023 - Regulamenta a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, prevista no § 3º do art. 8º da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021

• Instrução Normativa n. 4/2023 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral

• Instrução Normativa n. 5/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima 

• Instrução Normativa n. 6/2023 - Regulamenta a elaboração do Plano Anual de Contratações - PAC no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima

• Instrução Normativa n. 7/2023 - Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de apuração e aplicação de penalidades por infrações às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, nos termos da Lei n. 14.133/2021

• Resolução TJRR/TP n. 7, de 2024 - Institui a Política de Integridade e Compliance do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR

• Resolução TJRR/TP n. 8, de 2024 - Instituir a Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Planos Estratégicos Institucionais

• Plano Estratégico 2021-2026
• Plano Estratégico 2015-2020
• Plano Estratégico 2009-2014

Planos de Gestão

• Plano de Gestão 2023-2025
• Plano de Gestão 2021-2023
• Plano de Gestão 2019-2021
• Plano de Gestão 2017-2019
• Plano de Gestão 2015-2017

Plano Anual de Contratações

• PAC 2025
• PAC 2024
• PAC 2023
• PAC 2022
• PAC 2021
• PAC 2019-2021
• PAC 2017-2019

Monitoramento do PAC

• PAC 2024
• PAC 2023
• PAC 2022

Plano de Obras

• Resolução TJRR/TP 15/2023

Plano de Contratações de TIC

• Plano de aquisições e Contratações da STI- PACTIC/2024
• Plano de aquisições e Contratações da STI- PACTIC/2023
• Plano de aquisições e Contratações da STI- PACTIC/2022
• Plano de aquisições e Contratações da STI- PACTIC/2021

Plano Permanente de Capacitação em Contratações

• Plano de Capacitações em Contratações 2024
• Capacitações Indicadas 2024
• Plano Anual 2023
• Relatório de Execução 2023