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Regimento Interno - RITJRR N. 27 de 25/10/2023
Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
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Lei Complementar Estadual N. 227 de 04/08/2014
Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima; revogando as disposições em contrário contidas nas Leis Complementares Estaduais n.s 142, de 29 de dezembro de 2008; 148, de 15 de julho de 2009; 152, de 30 de novembro de 2009; 159, de 14 de abril de 2010; 168, de 13 de outubro de 2010; 175, de 26 de janeiro de 2011; 176, de 5 de maio de 2011; 178, de 18 de maio de 2011; 189, de 2 de dezembro de 2011; 195, de 22 de março de 2012; 204, de 23 de janeiro de 2013; 210, de 29 de maio de 2013; 215, de 29 de julho de 2013; e a Lei Estadual n. 588, de 18 de abril de 2007, e dá outras providências.
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Lei Complementar Estadual N. 53 de 31/12/2001
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.
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Resolução N. 19 de 16/08/2023
Regulamenta a estrutura organizacional do Poder Judiciário e o mapeamento dos cargos em comissão e funções de confiança.
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Resolução N. 48 de 16/12/2020
Plano Estratégico do Tribunal de Justiça de Roraima, sexênio 2021-2026.
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