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O setor  tem por competência regimental coordenar os serviços de atualização, organização e publicação da legislação relativa ao Poder Judiciário de Roraima, trabalhando na padronização dos serviços e assim deixá-los mais acessíveis à sociedade.

A Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência (CPLJ) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) está atuando na reformulação dos portais disponíveis sobre o tema, dentro da página principal do Judiciário roraimense na internet.