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A Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - CPLJ é unidade de apoio direto à atividade judicante de primeiro e segundo graus, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, sob a supervisão do Presidente do Tribunal Pleno, ao qual compete a coordenação das atividades relacionadas ao processo legislativo e gestão do banco de dados de legislação e jurisprudência, visando sua constante ampliação no acesso à informação.

A CPLJ é responsável por prover amparo às decisões judiciais e administrativas do Poder Judiciário de Roraima por meio da gestão e acompanhamento da legislação e jurisprudência.

Compete à CPLJ assegurar a técnica legislativa dos atos normativos de interesse geral, praticados no âmbito desta Corte, bem como de atualizar e promover a publicidade dos registros de dados relacionados à legislação e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Fonte: Resolução TJRR/TP n. 21, de 27 de novembro de 2024.