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Recomendação CNJ nº 146/2023 - Dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública.
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Recomendação TJRR/CES nº 2/2023
Recomenda aos magistrados que autorizem à Secretaria de Estado de Saúde de Roraima - SESAU ou à Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista - SEMSA efetuar a compra e dispensação de medicamento ao paciente, bem como, a realização da devida prestação de contas, após bloqueio na conta do Fundo de Saúde, com vistas a garantir melhores preços e a correta aplicação das verbas.
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Recomendação TJRR/CES nº 1/2023
Recomendar aos Magistrados no âmbito do Comitê Estadual de Saúde de Roraima que, nas ações que versem sobre o Direito à Saúde, ressalvadas as peculiaridades locais, a adoção da boa prática no sentido de, concomitante à notificação da Procuradoria do Estado, comunicar à Secretaria Estadual de Saúde de Roraima e Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista, quanto à distribuição de processo com demanda relativa à saúde pública, bem como da decisão que conceder tutela antecipada de urgência nos referidos autos, com o intuito de viabilizar a adoção de medidas que contribuam para a resposta e solução mais célere do objeto da ação no âmbito da secretaria.
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Recomendação TJRR/CES nº 4/2020
Recomenda aos Magistrados no âmbito do Comitê Estadual de Saúde de Roraima, que nas ações que versem sobre o Direito à Saúde, ressalvadas as peculiaridades locais, observem os Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.
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Recomendação TJRR/CES nº 3/2020
Recomenda que as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde promovam canais de comunicação com os membros do Comitê Estadual de Saúde e com o Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça - NAT-JUS.
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Recomendação TJRR/CES nº 2/2020
Recomenda aos Magistrados no âmbito deste Tribunal de Justiça, que antes da análise das demandas de saúde realizem consulta prévia de notas ou pareceres técnicos no sistema E-NATJUS do Conselho Nacional de Justiça ou no Núcleo de Apoio Técnico do TJRR - NATJUS.
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Recomendação TJRR/CES nº 1/2020
Recomenda aos membros do Comitê Estadual de Saúde no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (CES/TJRR), a observância da classificação da demanda junto ao sistema de tramitação de processos judiciais.
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Recomendação CNJ n.º 31/2010 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.
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Recomendação CNJ n.º 36/2011 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar.
- Recomendação CNJ n.º 43/2013 - Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar.
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