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Canais de Atendimento

Telefone e WhatsApp CEAVCAI: (95) 98400-5803 

Demais canais

• Sistema Informatizado: Acesse o Formulário eletrônico para registrar sua solicitação no nosso Sistema de Ouvidoria - 24h;
• E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - 24h;
• WhatsApp: (95) 98400-5803 - das 8h às 18h, em dias úteis.;
• Pessoalmente ou por Correspondência: Fórum Criminal - Av. Cabo José Tabira de Alencar Macedo, 606 - Caranã, 1º Andar, Sala 103

Para consultar o andamento da sua manifestação:
Após o cadastro da solicitação, é possível acompanhá-la utilizando o número do protocolo gerado na ocasião da abertura e o CPF do solicitante no link Acompanhe a sua solicitação.

Regulamentação

• Resolução Nº 253 de 04/09/2018
  Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
   
• Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ nº 16, de 28 de julho de 2023
  Institui o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Atribuições

São atribuições do Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais - CEAVCAI, entre outras:

I – funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais;

II – avaliar a necessidade de propor ao tribunal a criação de plantão especializado de servidores e servidoras para atendimento às vítimas, destinando parcela da jornada dos servidores e servidoras integrantes das equipes multidisciplinares e os espaços físicos adequados para tal;

III – fornecer informações sobre a tramitação de inquéritos e processos judiciais que tenham por objeto a apuração de crime ou ato infracional, ou a reparação de dano decorrente de sua prática;

IV – propor ao tribunal a adoção de providências para destinar ambientes de espera separados para a vítima e seus familiares nos locais de realização de diligências processuais e audiências;

V – fornecer informações sobre os direitos das vítimas, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar;

VI – promover o encaminhamento formal das vítimas para a rede de serviços públicos disponíveis na localidade, em especial os de assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária, a partir de parceria firmadas com a rede interna e externa ao tribunal;

VII – fornecer informações sobre os programas de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas e promover o respectivo encaminhamento formal, se for o caso;

VIII – encaminhar a vítima aos programas de justiça restaurativa eventualmente instituídos, em conformidade com a Resolução CNJ n. 225, de 31 de maio de 2016;

IX – manter registro dos atendimentos realizados e periódica avaliação da sua qualidade, resguardado o sigilo necessário à preservação da intimidade e da segurança das pessoas atendidas;

X – auxiliar e subsidiar a implantação da política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais;

XI – encaminhar à Presidência minuta de ato normativo para regulamentação da política de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais no âmbito do Tribunal;

XII – execução do Plano de Trabalho estabelecido pela Presidência e Corregedoria Geral de Justiça, sugerindo revisão, se necessário; e

XIII – propor outras ações que se mostrarem indispensáveis à implantação da política, inclusive a criação do centro especializado de atenção à vítima, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal.

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REGULAMENTAÇÃO

Resolução TJRR/Tp n. 17 de 01/06/2022, art. 15, parágrafo único

     Cria o Setor de Atendimento à Mulher (SAM)

Portaria TJRR/OGJ N. 1 de 09/09/2022

     Instala o Setor de Atendimento à Mulher (SAM) no âmbito da Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dispõe sobre suas atribuições.

ATRIBUIÇÕES

Compete ao Setor de Atendimento à Mulher (SAM) da Ouvidoria-Geral de Justiça):

I – acolher e realizar a escuta ativa das mulheres;

II - receber e encaminhar às autoridades competentes, se for o caso, as demandas relacionadas a violência contra a mulher, na condição de magistrada, promotora/procuradora, servidora, advogada, estagiária do Tribunal e da advocacia, colaboradora, terceirizada, jurisdicionada, referentes às relações de trabalho, igualdade de gênero, participação feminina, assédio moral, sexual, discriminação ou qualquer outra forma de violência perpetrada contra a mulher, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima;

III – receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher, mantendo a interessada sempre informada sobre as providências adotadas;

IV – informar à mulher vítima de violência os direitos a ela conferidos pela legislação; e

V – contribuir para o aprimoramento da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

NÃO ATRIBUIÇÕES

Não serão admitidas pelo Setor de Atendimento à Mulher (SAM):

I – consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Tribunal Pleno deste Tribunal ou da Corregedoria-Geral de Justiça;

II – notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, I, e 144 da Constituição Federal; e

III – reclamações, críticas ou denúncias anônimas, salvo quando existir, de plano, provas razoáveis de autoria e materialidade.

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OBJETIVOS

• Proporcionar condições para o recebimento e tratamento das manifestações da sociedade;   
• Colaborar na busca de soluções adequadas e respostas rápidas;
• Construir uma imagem institucional por meio de interpretações sistêmicas e disseminação das informações obtidas;
• Auferir oportunidades de melhoria no atendimento público, visando o aperfeiçoamento dos serviços afetos ao Poder Judiciário.

02) PROJETO OUVIDORIA - COMUNICA

Desenvolver ações de modernização dos nossos canais de comunicação, como a implantação da ferramenta QRCode nas urnas da Ouvidoria.
Estabelecimento de WhatsApp, Instagram e outras redes sociais como ferramentas efetivas de comunicação.
Atualização constante do Portal da Ouvidoria, para melhor prestação de serviço ao público.

03) PROJETO OUVIDORIA PARA INDÍGENAS

Dialogar com a FUNAI, associações e lideranças indígenas de Roraima, para identificação de oportunidades de melhoria dos serviços do Judiciário para a população indígena e ainda com uma ação específica visando a educação financeira dos indígenas e a prevenção do superendividamento dessa população.

04) PROJETO OUVIDORIA NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES

Realizar ciclo de palestras e rodas de conversas com alunos e professores da Rede Pública de Ensino e das Universidades para educação quanto ao papel da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Poder Judiciário.

05) PROJETO JUSTIÇA PARA MIGRANTES

Disponibilizar informações judiciais no idioma dos refugiados.
Dialogar com as associações de refugiados para melhoria do serviço judicial para esse segmento da população.
Ministrar ciclos de palestras e roda de conversas com migrantes e refugiados.

06) PROJETO OUVIDORIA PARA MULHERES

Criar canal de acesso direto e simplificado às vítimas de assédio e violência.
Dialogar com as associações para melhoria do serviço.
Ministrar ciclo de palestras e rodas de conversas para mulheres com educação sobre assédio, abuso, violência e como acessar o Judiciário.

07) PROJETO OUVIDORIA PARA IDOSOS

Realizar ciclo de palestras e rodas de conversas com grupos de pessoas idosas, bem como identificar como o Judiciário pode atender melhor a esse segmento populacional.

08) PROJETO OUVIDORIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Atuar junto ao Conselho Estadual de Direito da Pessoa com Deficiência para discutir e implantar políticas judiciárias que atendam melhor essa população, bem como implantar tecnologias acessíveis para atendimento adequado aos usuários com deficiência.

09) OUVIDORIA PARA CONSUMIDOR / NAS EMPRESAS

Estabelecer interlocução direta com as órgão de defesa do consumidor para aprimorar o serviço judicial na homologação de acordos, bem como buscar identificar as empresas com maior índice de reclamações para dialogar com suas Ouvidorias visando qualificar os canais de comunicação e reduzir as demandas recebidas, bem como mapear oportunidades de melhorias dos serviços e buscar soluções consensuais.

10) PROJETO REDE DE OUVIDORIAS

Criar Redes de Ouvidorias, tanto local, com participação da OAB, Ministério Público, Defensoria, Procuradorias do Estado e dos Municípios, TCE e Polícia Militar, quanto Regional, com as Ouvidorias dos Tribunais de Justiça da Região Norte, visando fomentar espaço adequado à troca de experiências, com sensibilidade às similaridades geográficas e populacionais, para melhorias na gestão de serviços.

11) PROJETO OUVIDORIA AMBIENTAL

Identificar questões ambientais locais que necessitam de atenção do Poder Judiciário, com a promoção de debates sobre descarte de lixo urbano, queimadas, uso de poluentes e suas consequências para o meio ambiente.

12) PROJETO MAIS SAÚDE

Identificação e propositura de projetos para melhorar o serviço judicial para os litígios envolvendo acesso à saúde.

13) PROJETO IDENTIFICAÇÃO OFICIAL JUDICIAL

Implantar fluxo de correção de inconsistência biográfica ou biométrica nos Processos Judiciais em parceria com os demais órgãos que integram o Poder Judiciário e outros relacionados às demandas do Tribunal de Justiça de Roraima.

14) PROJETO OUVIDORIA NO SISTEMA PRISIONAL

Atuar junto ao Sistema Prisional local para aproximar os encarcerados do Judiciário, bem como orientar, sobre o sistema de Justiça e as funções da Ouvidoria por meio da entrega de cartilhas aos seus familiares.

15) PROJETO - ATENDIMENTO NOTA 10

Aplicar pesquisas de satisfação junto aos usuários do Sistema de Justiça premiando as unidades judiciais com melhor pontuação.

16) PROJETO DECISÕES JUDICIAIS SIMPLIFICADAS

Aprimorar a estrutura de busca para embasamento das decisões ou pareceres judiciais e administrativos, bem como facilitar a compreensão das decisões judiciais para os jurisdicionados por meio de técnicas e ferramentas de resumos e ilustrações.

17) PROJETO APROVEITE PARA CONCILIAR

Dialogar com a Procuradoria do Estado acerca da possibilidade de realização de acordos nas ações em que a Fazenda Pública figure como parte, além de buscar estabelecer interlocução direta com as órgão de defesa do consumidor para aprimorar o serviço judicial na homologação de acordos.

18) PROJETO MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA

Estabelecer parcerias com os Municípios do Estado para o desenvolvimento de ações voltadas à redução de demandas judiciais ou a solução consensual de conflitos.