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Ata da 4 ª sessão ordinária da(s) Turma Recursal de Boa Vista do Estado De Roraima, realizada ao(s) 24 de fevereiro de 2025. Na data supra, às 00:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI – 3º Membro no(a) PROJUDI TURMA RECURSAL- JULGAMENTO ELETRÔNICO, participaram os Senhores Juízes de Direito PAULO CÉZAR DIAS MENEZES – 2º Membro Interino, CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO – 1º Membro Interino, Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo – 3º Suplente, a Senhora Juíza de Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho – 1ª Suplente Interina e o Senhor Juiz de Direito ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 2º Suplente Interino. Ausente, justificadamente, o Senhor Juiz de Direito EUCLYDES CALIL FILHO – 2º Suplente. Secretariada pelo(a) bel. Lena Lanusse Duarte Bertholini, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0801859-55.2023.8.23.0047- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar Dias Menezes. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Foro íntimo - Art 145, §1º, CPC. Menção: Lena Lanusse Duarte Bertholini.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Decisão parcial: Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO - Unânime. 2.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela 0832506-47.2023.8.23.0010 Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: PEDRO LEONARDO LINS BATISTA. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA, Recorrido: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Paulo Cézar Dias Menezes. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 3.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar 0800145-10.2024.8.23.0020 Dias Menezes. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recorrido: VANDERSON FERREIRA LIMA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Unânime. 4. 0825640-86.2024.8.23.0010- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: BANCO BMG SA. Recorrido: MAILDES FABRICIO LEMOS. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG SA - Unânime. 5. 0825749-03.2024.8.23.0010- Recurso Inominado- Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MIKE ANDRE RIBEIRO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 6.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar 0802047-48.2023.8.23.0047 Dias Menezes. Recorrente: EVANIR MUNIZ DE OLIVEIRA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EVANIR MUNIZ DE OLIVEIRA - Unânime. 7.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar 0802048-33.2023.8.23.0047 Dias Menezes. Recorrente: MARCILENE ALMEIDA QUEIROS. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCILENE ALMEIDA QUEIROS - Unânime. 8.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna 0800149-63.2024.8.23.0047 Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: ANTÔNIA LAURA SILVA DE PAIVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTÔNIA LAURA SILVA DE PAIVA - Unânime. 9.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar 0837834-94.2019.8.23.0010 Dias Menezes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.), 2 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: FRANCISCO RAMALHO DA SILVA. Decisão parcial: Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS - Unânime. 10. 0800114-06.2024.8.23.0047Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar Dias Menezes. Recorrente: MARILDA DE LIMA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)MARILDA DE LIMA - Unânime. 11. 0800272-61.2024.8.23.0047- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: GEDEÃO VERAS SOUSA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GEDEÃO VERAS SOUSA - Unânime. 12. 0801354-64.2023.8.23.0047- Apelação - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Apelante: HUGO GONÇALVES GABRIEL FILHO. Apelado: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HUGO GONÇALVES GABRIEL FILHO - Unânime. - Agravo de Instrumento - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo 13. 9002540-12.2024.8.23.0000 Cézar Dias Menezes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Suspeição. Menção: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO.). Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Agravado: ODIGEVAN ARAUJO DA SILVA representado(a) por ODILONEI ARAUJO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR - Unânime. 14. 0841357-41.2024.8.23.0010- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar Dias Menezes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: ELINEUDE SOUSA BARROS. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 15. 9002596-45.2024.8.23.0000- Agravo de Instrumento - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar Dias Menezes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Suspeição. Menção: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO.). Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Agravado: ODIGEVAN ARAUJO DA SILVA representado(a) por ODILONEI ARAUJO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR - Unânime. 16. 0833588-79.2024.8.23.0010Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar Dias Menezes. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: PATRICIA SOUSA COSTA. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 19.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio 0814417-39.2024.8.23.0010 Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: TRANSPIPELINE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA. Decisão parcial: Recurso prejudicado, Recorrente: BOA VISTA ARMAZEM LTDA. Decisão parcial: Recurso prejudicado, Recorrente: ENEVA S.A. Decisão parcial: Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução 0830971-49.2024.8.23.0010 de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Cristiano Marin - Unânime. 20.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar 0824930-66.2024.8.23.0010 Dias Menezes. Recorrente: Daniel Rodrigues Portela. Recorrido: Tim Celular S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (Portaria nº 03/2019. Pedido de sustentação oral no EP 20). 21.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: JANDERRUBE OLIVEIRA MARTINS. Recorrido: JADLA VERONICA BEZERRA BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANDERRUBE OLIVEIRA MARTINS - Unânime. 22.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar 0802483-21.2023.8.23.0010 Dias Menezes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: YASMIM NATHÁLYA MONTEIRO SANTOS. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) YASMIM NATHÁLYA MONTEIRO SANTOS - Unânime. 23. 0803282-30.2024.8.23.0010- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar Dias Menezes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: COSMO CHAVES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 24. 0800855-46.2024.8.23.0047- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Paulo Cézar Dias Menezes. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: ERICK DE SOUZA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 25.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna 0825208-04.2023.8.23.0010 Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: Celivaldo Jesus dos Santos. Recorrido: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Celivaldo Jesus dos Santos - Unânime. 26. 0808499-88.2023.8.23.0010- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista.Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: LB CONSTRUCOES LTDA. Recorrido: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LB CONSTRUCOES LTDA - Unânime. 27. 0812160-41.2024.8.23.0010-

Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALBERTO SILVA DA CRUZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 28. 0807498-34.2024.8.23.0010- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: AMANDA JULIANY RIBEIRO DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) AMANDA JULIANY RIBEIRO DE SOUZA - Unânime. 29.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna 0817593-60.2023.8.23.0010 Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.), 2 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento. Menção: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER.). Recorrente: KAELE LTDA. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KAELE LTDA - Unânime. 30.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna 0847467-56.2024.8.23.0010 Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento. Menção: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER.). Recorrente: COPA AIRLINES. Recorrido: FLÁVIO KOCH MEDINA JUNIOR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPA AIRLINES - Unânime. 31. 0825295-91.2022.8.23.0010- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.), 2 (Tipo: Suspeição. Motivo: Foro íntimo - Art 145, §1º, CPC. Menção: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER.). Recorrente: RAFAELA CRISTINA COSTA ALVES. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito 0801747-52.2024.8.23.0047 Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA CRISTINA COSTA ALVES - Unânime. 32.- Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Recorrido: ELIANE AMORIM DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR - Unânime. 33. 0801776-05.2024.8.23.0047Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Recorrido: ERISNEIDE SILVA PEREIRA COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR - Unânime. 0842649-61.2024.8.23.0010- Recurso Inominado Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.Recorrido: IZAQUIEL CAVALCANTE GUIMARAES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (em razão da mudança para a nova sistemática de julgamento no Projudi.). - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio 0800991-31.2023.8.23.0030 Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR. Recorrido: JOSILENE PINHEIRO DO NASCIMENTO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (em razão da mudança para a nova sistemática de julgamento no Projudi.). Esgotada a pauta, bem como os processos da pauta PROJUDI e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Lena Lanusse Duarte Bertholini, secretário(a) da Turma Recursal de Boa Vista, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente