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ATA DA 9.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube - scriba https://vc.tjrr.jus.br/mic-ppe-qdx). Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (06/09/2023), em sessão iniciada às 09h23min, presencialmente, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Presidente), RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente), MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça), ALMIRO PADILHA, TÂNIA VASCONCELOS, ELAINE BIANCHI, LEONARDO CUPELLO, CRISTÓVÃO SUTER, ERICK LINHARES e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET, bem como a Procuradora de Justiça ELBA AMARANTE. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada por unanimidade. PROCESSOS EM MESA: Não houve. PROCESSOS EM PAUTA: 1. AÇÃO PENAL ORDINÁRIA N.º 0001076-87-2016.8.23.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. RÉU: FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO. ADVOGADOS: HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU (OAB/RR 208-A) e outra. RELATORA: DES.ª TÂNIA VASCONCELOS. REVISORA: DES.ª ELAINE BIANCHI (Suspeição declarada). RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA. 2. AÇÃO PENAL ORDINÁRIA N.º 9001250-64.2021.8.23.0000. AUTOR: ANTÔNIO MECIAS PEREIRA DE JESUS. ADVOGADOS: DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO e outros. Pedido de sustentação oral (por videoconferência) – Adv. Deusdedith Ferreira de Araújo – OAB-RR 550. RÉU: RENATO DE SOUZA SILVA. ADVOGADOS: ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA e outros. Pedido de sustentação oral (por videoconferência) – Adv. Andreive Ribeiro de Sousa – OAB-DF 31.072. RELATOR: DES. ERICK LINHARES. REVISOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET. SUSPEIÇÃO: Des. Leonardo Cupello. Houve sustentação oral pelas duas partes. Após, o Ministério Público manteve o parecer. O Des. Relator votou pela rejeição das preliminares (alegações de procuração outorgada pelo autor apresentar defeito por não constar a descrição dos fatos que sustenta e violação do princípio da identidade do Juiz), e, no mérito, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu RENATO DE SOUZA SILVA como incurso nas penas do art. 140 e 141, II e II, do CPO, em consonância parcial com o Ministério Público. A pena definitiva foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 10 salários-mínimos em favor da vítima. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou as preliminares e no mérito julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu RENATO DE SOUZA SILVA como incurso nas penas do art. 140 e 141, II e II, do CPO, em consonância parcial com o Ministério Público. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0009497-78.2023.8.23.8000. ORIGEM: TURMA RECURSAL. ASSUNTO: EDITAL PARA PREENCHIMENTO DA VAGA DE 2.º MEMBRO SUPLENTE DA TURMA RECURSAL (MERECIMENTO). RELATOR: CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a indicação do Magistrado EUCLYDES CALIL FILHO. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0009317-62.2023.8.23.8000. ORIGEM: TURMA RECURSAL. ASSUNTO: EDITAL PARA PREENCHIMENTO DA VAGA DE 1.º MEMBRO SUPLENTE DA TURMA RECURSAL (MERECIMENTO). RELATOR: CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a designação do Juiz de Direito Alexandre Magno Magalhães Vieira para ocupar a vaga de PRIMEIRO MEMBRO SUPLENTE DA TURMA RECURSAL, pelo critério de merecimento, nos termos do Edital nº 7/2023. 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006666-57.2023.8.23.8000. ORIGEM: CNJ - RESOLUÇÃO 423-2023. ASSUNTO: ALTERA A RESOLUÇÃO TJRR/TP N.º 31, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE, LICENÇA À(AO) ADOTANTE E LICENÇA-PATERNIDADE AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. O Des. Almiro Padilha sugeriu a retirada da expressão “o que ocorrer por último” constante do § 1.º, do art. 4.º. Em discussão, o Des. Presidente esclareceu que a redação sugerida é a idêntica à do CNJ. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por maioria, aprovou a minuta de Resolução. 4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0015438-09.2023.8.23.8000. ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSUNTO: ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO II CONCURSO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS​. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, aprovou a alteração da Portaria, conforme constante no processo. 5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0019827-42.2020.8.23.8000. REQUERENTES: WENDLAINE BERTO RAPOSO E OUTROS. ASSUNTO: ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 227, DE 4 DE AGOSTO DE 2014, PARA CONCEDER A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de Projeto de Lei Complementar. 6. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0022443-19.2022.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - ESTABELECE A POLÍTICA DE BACKUP DE INFORMAÇÕES - PBI (CÓPIA DE SEGURANÇA) DAS INFORMAÇÕES DIGITAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de Resolução apresentada. 7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0023229-63.2022.8.23.8000. ORIGEM: PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO – REVISÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA, SEXÊNIO 2021-2026. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. Em discussão, o Des. Leonardo Cupello proferiu voto acompanhando o voto-vista apresentado pelo Des. Almiro Padilha. Colhidos os votos: Des.ª Tânia Vasconcelos manteve seu voto pela manutenção do antigo plano estratégico; o Des. Erick Linhares também manteve seu voto, acompanhando a Des.ª Tânia Vasconcelos. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por maioria, aprovaram o PLANO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA, SEXÊNIO 2021-2026, nos termos do voto-vista do Des. Almiro Padilha. 8. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0017733-19.2023.8.23.8000. ORIGEM: TRE – RR. ASSUNTO: INDICAÇÃO DE 1 (UM) ADVOGADO PARA COMPOR A LISTA TRÍPLICE PARA A VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. Em discussão, a Des.ª Elaine Bianchi sugeriu a expedição de Ofício para que a OAB/RR encaminhe nova lista para ser votada pelo Pleno. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a sugestão da Des.ª Elaine Bianchi, Presidente do TRE/RR, determinando-se a expedição de Ofício solicitando nova lista de advogados. 9. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0009925-60.2023.8.23.8000. ORIGEM: GABINETE DES. RICARDO OLIVEIRA. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 19/2023 QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E O MAPEAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de Resolução. COMUNICAÇÕES: O Des. Almiro Padilha destacou o alcance de 100% do IPCJus relativo ao ano de 2022, agradecendo aos Juízes Bruno Alves e Breno Coutinho, ao Des. Cristóvão Suter (Presidente à época), a Des.ª Tânia Vasconcelos, a equipe da SGE, aos Diretores de Secretaria. Com relação ao 2.º grau, salientou o aumento do percentual do IPCJus de 52 para 89. Registrou ainda, o menor tempo de giro do acervo processual (1ano e 1mês) e a menor taxa de congestionamento. Comunicou o recebimento de Ofício do Conselheiro do CNJ Mauro Pereira Martins, Supervisor do DMF (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário), destacando os avanços registrados pelo TJRR com relação ao saneamento no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0; avanço resultado de Mutirão, razão pela qual agradece: ao Presidente do TJ/RR; ao Corregedor e em especial à Juíza Rafaella Holanda, aos Juízes Renato Albuquerque e Daniel Damasceno, a equipe do GMF (Gonçalves e Débora), a servidora Gabriela da CGJ; ao Senhor Alceste de Rorainópolis, a equipe da VEP. O Des. Cristóvão Suter ressaltou que o IPCJus é uma conquista de todo o Tribunal, nominando o Des. Almiro Padilha como Gestor de Metas, a Des.ª Tânia Vasconcelos e os Juízes Bruno Alves e Breno Coutinho, e dos Juízes Esdras Silva e Rodrigo Delgado, responsáveis pela Força Tarefa de Segundo Grau. Relatou que a EJURR esteve, nos dias 21 a 25/08, visitando o Sul do Estado: Rorainópolis, Baliza e Caroebe, com ações para a juventude, capacitação de professores e treinamento de conciliadores e mediadores. As ações tiveram a participação dos Juízes Raimundo Anastácio e Eduardo Álvares. Ao final, fez o convite para a Aula Inaugural do Mestrado em Gestão Administrativa e Judiciária no dia 18/09/2023. O Des. Presidente comunicou a aprovação, pelo CNJ, da Lei sobre folgas compensatórias; sobre a questão do PAE, os cálculos foram refeitos, aguardando a análise pelo CNJ; acerca do auxílio capacitação, comunicou estar aguardando o arquivamento do pleito no CNJ; quanto ao ATS (adicional por tempo de serviço), a questão também está pendente de encaminhamento no CNJ. Sobre os Núcleos de Justiça 4.0, informou estar-se definindo as competências. Destacou a realização do evento SOLO SEGURO - ciclo de palestras e debates voltados ao registro de imóveis e regularização fundiária, atuação dos cartórios, lei de proteção de dados e do 1.º Encontro de Ouvidores da Região Norte, evento que contou com o total apoio da AMARR. Na oportunidade, o Des. Erick Linhares agradeceu ao Des. Presidente pela sugestão e apoio na realização do evento, destacando a assinatura de acordo de cooperação entre as Ouvidorias. O Des. Presidente informou ter assinado convênio com a ALERR para utilização da TVALE a fim de divulgar projetos, eventos e atividades do TJRR. Comunicou que estará em visita ao Tribunal de Justiça do Amapá nos dias 11 e 12/09. Por fim, destacou ser necessária a análise sobre a contratação de satélite para fins de melhorar a prestação jurisdicional no interior e nos Postos Avançados. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 11h52min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 10.ª Sessão Ordinária do Tribunal que será realizada no dia 20/09/2023, a partir das 9horas, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.