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ATA DA 7.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube - scriba https://vc.tjrr.jus.br/mau-em6-vwc). Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (02/08/2023), em sessão iniciada às 10h15min, presencialmente, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Presidente), RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente), TÂNIA VASCONCELOS, ELAINE BIANCHI, CRISTÓVÃO SUTER, ERICK LINHARES e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET, bem como o Procurador-Geral de Justiça FÁBIO STICA. Ausentes justificadamente os Desembargadores ALMIRO PADILHA, LEONARDO CUPELLO e MOZARILDO CAVALCANTI. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada por unanimidade. PROCESSOS EM MESA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0004454-63.2023.8.23.8000. ORIGEM: NÚCLEO DE PROJETOS E INOVAÇÃO. ASSUNTO: REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. VISTORA: DES.ª TÂNIA VASCONCELOS. A Desembargadora Vistora votou pela não criação do cargo de Secretário de Qualidade de Vida, reforçando, entretanto, a importância do já criado e em funcionamento Centro de Saúde e Qualidade de Vida que operacionaliza, muito bem, as ações necessárias para melhorar a vida dos servidores e magistrados desta Corte. Quanto às demais propostas apresentadas ressaltou que a Corregedoria deveria contar com mais um Assessor Jurídico, igualando-se à Presidência. Em razão de sua ausência na sessão, o Des. ALMIRO PADILHA lançou voto escrito no SEI, no sentido de dar provimento à proposta de reestruturação em análise, com as alterações propostas no voto do Presidente/Relator, Des. Jésus (EP 1711538), e a consequente revogação da Resolução TJRR/TP n.º 70/2016. O Des. MOZARILDO CAVALCANTI, também em voto escrito juntado ao SEI, acompanhando parcialmente o voto da Vistora quanto à equiparação do número de assessores jurídicos da Corregedoria-Geral de Justiça. No mais, acompanhou a proposta de reestruração feita pela Presidência, com as alterações apresentadas pelo Presidente, Des. Jésus Nascimento. O Des. CRISTÓVÃO SUTER pediu vista do feito. RESULTADO: Processo com vista para o Des. Cristóvão Suter. PROCESSOS EM PAUTA: 1. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000462-79.2023.8.23.0000. IMPETRANTE: EMANOEL GLEDESTON DANTAS LICARIÃO. ADVOGADO: HERMANO GADÊLHA DE SÁ – OAB 8463N-PB. Pedido de sustentação oral – Adv. Yago Renan Licarião de Souza – OAB-PB 23.230. IMPETRADO: ESTADO DE RORAIMA. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA. PROCURADOR: EDIVAL BRAGA - OAB 487P-RR. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA. RESULTADO: Julgamento adiado. 2. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000487-92.2023.8.23.0000. IMPETRANTE: PEGASO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES – OAB 226-N – RR. Pedido de sustentação oral – Adv. ALEXANDER LADISLAU MENEZES – EP 36. IMPETRADO: ESTADO DE RORAIMA. AUTORIDADES COATORAS: SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA e ESTADO DE RORAIMA. PROCURADORA: THICIANE GUANABARA - OAB 22209-N – DF. RELATOR: DES. ERICK LINHARES. RESULTADO: Julgamento adiado. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006953-20.2023.8.23.8000. ORIGEM: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – SINDOJERR. ASSUNTO: PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, reconheceu o direito pleiteado pelo SINDOJERR, nos termos do art. 21 da Lei Complementar n.º 297, de 29 de abril de 2021, art. 2.º da Lei Complementar n.º 297, de 29 de abril de 2021 e art.1.º, § 1.º da Resolução TJRR/TP N.º 14, de 6 de abril de 2016, inclusive quanto à verba retroativa cujo valor se encontra no EP 1612721, devendo ser verificada a possibilidade orçamentária de quitação neste exercício. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0010203-61.2023.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS – SGP. ASSUNTO: ESTUDO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TJRR. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Retirado de pauta. 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0010808-75.2021.8.23.8000. ORIGEM: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO PODER JUDICIÁRIO – NATJUS. ASSUNTO: ANÁLISE DA VIABILIDADE DO CREDENCIAMENTO E REMUNERAÇÃO DE PARECERISTAS PARA ATUAREM JUNTO AO NAT-JUS. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. Em discussão o Des. CRISTÓVÃO SUTER externou dúvida quanto à possibilidade de incluir, em Resolução, obrigação aos entes federativos. Ressaltou a necessidade, caso aprovada a minuta, de alteração no Edital de Credenciamento. RESULTADO: Processo com vista para o Des. Cristóvão Suter. COMUNICAÇÕES: O Des. RICARDO OLIVEIRA agradeceu seus pares pelas teses aprovadas nos Incidentes de Assunção de Competência julgados, tendo sido cumprida a meta estabelecida pelo CNJ de julgar pelo menos 3 IACs. Na oportunidade, o Des. Presidente ressaltou a importância do comprometimento de todos para fazer o melhor. O Des. CRISTÓVÃO SUTER destacou o Acordo de Cooperação Técnica n.º 41/2023 formalizado entre o TJRR e o TRT da 11.ª Região, publicado no DJe do dia 1.º de agosto, com o objetivo de levar os serviços judiciários da Justiça do Trabalho aos Municípios do interior do Estado de Roraima. Na oportunidade, agradeceu ao Presidente, pela condução participativa, e em especial ao Gabinete da Presidente (Jakelane Oliveira e Alexandre Ferreira). O Des. RICARDO OLIVEIRA ressaltou a importância dos precedentes qualificados (IRDR e IAC), para a celeridade da prestação jurisdicional, segurança jurídica e estabilidade da jurisprudência do tribunal. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 11h15min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 8.ª Sessão Ordinária do Tribunal que será realizada no dia 16/08/23, a partir das 9horas, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.