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ATA DA 20.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência –meet.google.com/caq-xfkz-xtv, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR noYoutube). Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (07/12/22), em sessão iniciada às 9h36min, presencialmente na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores CRISTÓVÃO SUTER (Presidente), JÉSUS NASCIMENTO (Vice-Presidente), TÂNIA VASCONCELOS (Corregedora-Geral de Justiça), RICARDO OLIVEIRA, ALMIRO PADILHA, ELAINE BIACHI, MOZARILDO CAVALCANTI, ERICK LINHARES e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET. Ausente, justificadamente, o Des. LEONARDO CUPELLO. Procuradora de Justiça, Dr.ª JANAÍNA CARNEIRO. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada à unanimidade. PROCESSOS EM MESA: Não houve. Antes de iniciar os trabalhos, a Procuradora-Geral de Justiça solicitou o uso da palavra. Na oportunidade, a Dra. Janaína Carneiro destacou a data 06/12, “Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres”, ocasião em que houve uma passeata pela paz com a participação do Judiciário, Ministério Público, várias instituições e representantes da sociedade civil. Destacou que apesar de o índice de violência contra a mulher ter aumentado, é preciso parabenizar a atuação célere do Poder Judiciário. Parabenizou o Desembargador Jésus Nascimento pela expressiva votação para Presidente do próximo biênio e Ricardo Oliveira pela eleição como Vice-Presidente. Na sequência, a Procuradora-Geral de Justiça homenageou o Desembargador Cristóvão Suter (Presidente) com a Insígnia do Ministério Público, como gesto de gratidão pelo excelente trabalho desempenhado à frente do Poder Judiciário e a parceria com o Ministério Público; e a Des.ª Tânia Vasconcelos pelo trabalho como Corregedora-Geral de Justiça. O Des. Presidente destacou a proximidade e o relacionamento republicando e cooperativo com o Ministério Público. Agradeceu e reconheceu as ações grandiosas, o empenho e a dedicação de todos os que integram o sistema de justiça, destacando os resultados sempre expressivos que o Ministério Público tem proporcionado a toda sociedade. Com a palavra a Des.ª Tânia Vasconcelos expressou gratidão pela homenagem. PROCESSOS EM PAUTA: 1. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0824395-16.2019.8.23.0010. AGRAVANTES: GUILHERME SILVA RIBEIRO CAMPOS e outra. ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES (OAB/DF 2042A). AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE. Pouco antes do início da sessão, o advogado informou que não iria fazer a sustentação oral requerida. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, negou provimento ao recurso, em harmonia com o parecer Ministerial, nos termos do voto do Relator. (O Des. ERICK LINHARES não participou deste julgamento por estar acompanhando a inspeção CNJ em seu gabinete). 2. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0831851-56.2015.8.23.0010. AGRAVANTE: VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ADVOGADOS: MÁRCIA SILVA MONTE (OAB/AM 7851N) e outros. AGRAVADOS: ESTADO DE RORAIMA e outros. PROCURADOR DO ESTADO: SANDRO BUENO DOS SANTOS (OAB/RR 325P). RELATOR: DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE. Impedimento/Suspeição: Des. Leonardo Cupello. Feita a sustentação oral pela advogada DÉBORAH AQUINO ARAÚJO OAB/MG 212.870), o Desembargador Relator votou pelo desprovimento recursal.   RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, em harmonia com o parecer Ministerial, nos termos do voto do Relator. 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0000520-61.2021.8.23.60301-380. ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSUNTO: VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO - RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR. RELATORA: DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou vitalício o Juiz RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR. 4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 000516-24.2021.8.23.60301-380. ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSUNTO: VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO - THIAGO RUSSI RODRIGUES. RELATORA: DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA.  RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou vitalício o Juiz THIAGO RUSSI RODRIGUES. 5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0000519-76.2021.8.23.60301-380. ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSUNTO: VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO - GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA. RELATORA: DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou vitalício o Juiz GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA. 6. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0023710-26.2022.8.23.8000 / 0021891-54.2022.8.23.8000. ORIGEM: AMARR. ASSUNTO: EDITAL DE REMOÇÃO 15/2022 – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE MAGISTRADOS. RELATORA: DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, deferir as remoções  e promoção dos juízes nos seguintes termos: a) Euclydes Calil Filho, Juiz de Direito titular do Juizado Especial da Fazenda Pública, remoção para Quinta Vara Cível, pelo critério de merecimento; b) Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, Juiz de Direito titular da Primeira Vara Criminal Residual, remoção para o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo critério de antiguidade; c) Cleber Gonçalves Filho, Juiz de Direito titular da Comarca de Pacaraima, remoção para Primeira Vara Criminal Residual, pelo critério de merecimento; d) Phillip Barbeaux Braga Sampaio de Macedo, Juiz de Direito da 1ª titularidade da Comarca de Rorainópolis, remoção para comarca de Pacaraima, pelo critério de antiguidade;​​ e) Eduardo Álvares de Carvalho, Juiz Substituto, promoção para a 1ª titularidade da Comarca de Rorainópolis, pelo critério de antiguidade. 7. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9000065-25.2020.8.23.0000. REQUERENTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO NORTE. ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO (OAB/RR N.º 156). REQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA. PROCURADOR JURÍDICO: PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA (OAB/RR N.º 481N) e outros. RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET. Impedimento/Suspeição: Des. Leonardo Cupello. O advogado comunicou que não iria fazer a sustentação.  RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo Parquet, de ilegitimidade ativa da Federação dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Norte, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 8. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0019018-81.2022.8.23.8000. ORIGEM: GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: EMENDA REGIMENTAL - Modificar a competência para julgar e processar os conflitos em matéria de saúde pública, incluindo-se as ações de responsabilidade civil por erro médico. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. VISTOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI. RESULTADO: Adiado para a sessão extraordinária do dia 14/12/22.  9. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0021668-04.2022.8.23.8000. ORIGEM: COMISSÃO ELEITORAL. ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE TJRR - BIÊNIO 2023/2025. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, homologou o resultado da eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente TJRR-biênio 2023/2025 dos Desembargadores Jésus Nascimento e Ricardo Oliveira, com os seguintes resultados: I) Para o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça: 42 (quarenta e dois) votos para candidato Des. Jésus Rodrigues do Nascimento e 08 (oito) votos para o candidato Des. Leonardo Pache de Faria Cupello. II) Para o cargo de Vice-Presidente, 45 (quarenta e cinco) votos para o candidato Des. Ricardo de Aguiar Oliveira, 04 (quatro) em branco e 01 (uma) abstenção. O Des. Almiro Padilha registrou a participação no processo de eleição dos Desembargadores Mozarildo Cavalcanti e Erick Linhares e do Juiz Breno Coutinho, como secretário. O Des. Presidente cumprimentou a Comissão Eleitoral e ao Juiz Auxiliar da CGJ. Destacou a atuação da STI, na pessoa do Secretário Tiago Lobo, pela geração do sistema eletrônico, secreto, seguro e auditável. O Des. Jésus Nascimento agradeceu os cumprimentos, ressaltando a alegria de pertencer ao TJRR.  O Des. Cristóvão Suter transmitiu a Presidência da sessão para o Des. Jésus Nascimento, em razão de compromissos com inspeção do CNJ. 10. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9001110-93.2022.8.23.0000. IMPETRANTE: CLÉIA ROSÂNGELA DE CASTRO SELESKI. ADVOGADO: ANTÔNIO JOSAFÁ MARTINS MESQUITA (OAB/CE 19683).  IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. PROCURADOR DO ESTADO: EDIVAL BRAGA (OAB/RR 487-P). RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI. Impedimento/Suspeição: Desembargador Presidente Cristóvão Suter e Des. Leonardo Cupello. A Des.ª Relatora cumprimentou a todos e em especial a sua mãe, Dona Benedita, presente na platéia. Feita a sustentação oral pelo advogado ANTÔNIO JOSAFÁ MARTINS MESQUITA, a Des.ª Relatora votou pela denegação da ordem, seguindo os precedentes do TJRR.  RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora e em consonância como Parecer Ministerial. 11. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9001109-11.2022.8.23.0000. IMPETRANTES: CLARISSA GONÇALVES BRASIL e MONALISA GONÇALVES COSTA. ADVOGADO: ANTÔNIO JOSAFÁ MARTINS MESQUITA. IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. PROCURADOR DO ESTADO: EDIVAL BRAGA (OAB/RR 487-P). RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI. Impedimento/Suspeição: Desembargador Presidente Cristóvão Suter e Des. Leonardo Cupello. Feita a sustentação oral pelo advogado ANTÔNIO JOSAFÁ MARTINS MESQUITA, o Des. Relator votou pela denegação da ordem, seguindo os precedentes do TJRR.  RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator e em consonância como Parecer Ministerial.  12. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0022507-29.2022.8.23.8000 ORIGEM: PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE CORREGEDOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA, DE DIRETOR(A) DA ESCOLA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, DE OUVIDOR(A)-GERAL E RESPECTIVO(A) SUBSTITUTO(A) E DE JUÍZES(AS) TITULARES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NA CLASSE DESEMBARGADOR(A). Após votação secreta por meio do sistema eletrônico https://eleicoes.tjrr.jus.br/, foram eleitos: Corregedor–Geral de Justiça: Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 7 (sete) votos; 2 (dois) em brancos. Diretor da Escola do Judiciário: Des. CRISTÓVÃO SUTER, 8 (oito) votos; 1 (um) em branco; Ouvidor-Geral de Justiça: Des. ERICK LINHARES 7 (sete) votos; 2 (dois) em branco. Juízas titulares do Tribunal Regional Eleitoral, na classe Desembargador: Des.ª ELAINE BIANCHI 8 (oito) votos; 1 (um) em branco; Des.ª TÂNIA VASCONCELOS 7 (sete) votos; 2 (dois) em branco. Por aclamação, à unanimidade, foi eleito o Des. ALMIRO PADILHA para o cargo de Ouvidor Substituto. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente em exercício declarou encerrada a sessão às 11h30min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 3.ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 14 de dezembro do corrente ano. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.