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ATA DA 7.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência – scriba https://vc.tjrr.jus.br/mic-7ue-ymm, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube - g.tjrr.jus.br/canaltjrr). Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (04/05/22), em sessão iniciada às 9h20min, presencialmente na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores CRISTÓVÃO SUTER (Presidente), JÉSUS NASCIMENTO (Vice-Presidente), RICARDO OLIVEIRA, ALMIRO PADILHA, ELAINE BIANCHI e os Juízes Convocados LUIZ FERNANDO MALLET e ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO. Virtualmente, a Des.ª TÂNIA VASCONCELOS (Corregedora-Geral de Justiça) e o Des. LEONARDO CUPELLO (exclusivamente para a votação dos Assuntos Administrativos). Ausente, justificadamente, o Des.  MOZARILDO CAVALCANTI. Procurador de Justiça, Dr. SALES EURICO MELGAREJO FREITAS. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada à unanimidade. PROCESSOS EM MESA: Não houve. A ordem da pauta foi invertida iniciando-se com os ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 1) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0019703-59.2020.8.23.8000. ORIGEM: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DESEMBARGADORES – ANDES. ASSUNTO: ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS MAGISTRADOS – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, deferiu a pretensão, devendo ser promovida a alteração tão somente com relação ao inciso II, do art. 1.º, da Lei Complementar n.º 283/19. 2)  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0018512-81.2017.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS. ASSUNTO: ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR LOCAL DE GESTÃO DE PESSOAS (CGP/TJRR). RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, em votação secreta e eletrônica, por 6 votos, escolheu a magistrada RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA para compor o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas (Rafaelly da Silva Lampert 3 votos; 1 abstenção) e por 4 votos, escolheu a servidora JOSÂNIA MARIA SILVA DE AGUIAR para compor o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas (Antônio Edimilson Vitalino de Sousa 3 votos; Arthur Azevedo 2 votos; Michelle Markeli Pereira Fiorini nenhum voto; 1 abstenção). 3) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0014276-47.2021.8.23.8000. ORIGEM: CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 0002982-55.2016.2.00.0000. ASSUNTO: EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 409/2021 - ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TRIBUNAL PLENO N.º 01/2015 - COMITÊ ORÇAMENTÁRIO DE SEGUNDO GRAU. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução apresentada. 4) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0005962-15.2021.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SIL. ASSUNTO: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 15, DE 19 DE MAIO DE 2021 - PLANO DE OBRAS DO TRIBUNAL. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. O Des. PRESIDENTE destacou que o Plano de Obras destina valores para a construção de um prédio próprio para o NUPAC, anexo ao Fórum Criminal e, também, a construção, no Fórum Cível, de um anexo para melhor atender as atividades. Informou que as obras no fórum cível, embora devam se iniciar este ano, serão concretizadas na próxima gestão, havendo desde já a reserva dos recursos. Com a palavra o Des. ALMIRO PADILHA registrou que o TJRR foi um dos primeiros a instalar a audiência de custódia e a incluir em todas as Comarcas. Contudo, destacou que desde aquela época, a custódia dos flagranteados ainda é motivo de discussão, pois a PCRR e a SEJUC dizem não ter estrutura; situação que será solucionada com a construção do prédio para o NUPAC. Na oportunidade o Des. PRESIDENTE destacou o pioneirismo do Des. ALMIRO PADILHA quando esteve na Presidência, realizando inclusive, com a presença do Ministro Ricardo Lewandowski a primeira das audiências de custódia no Fórum Advogado Sobral Pinto, presidida pela Dra. Bruna Zagallo e com a participação do Dr. Sílvio Abade (MP). O Des. ALMIRO PADILHA ressaltou que referida audiência é utilizada até hoje pelo CNJ quando divulga as audiências de custódia na ONU e na OEA. O Des. PRESIDENTE destacou a participação dos juízes da área criminal nos projetos, Dr.ª LANA LEITÃO (presente na sessão) e Dr. JAIME PLÁ. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução apresentada. 5) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0019305-78.2021.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SGA. ASSUNTO: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 47, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021- GOVERNANÇA E GESTÃO DE CONTRATAÇÃO NO TRIBUNAL. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução apresentada. PROCESSOS EM PAUTA: 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9002299-77.2020.8.23.0000 (Quórum qualificado). REQUERENTE: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS - SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA- FECOMÉRCIO. ADVOGADOS: EDUARDO JOSÉ DE MATOS FILHO (OAB/RR 638) e OUTROS. (Pedido de sustentação oral). 1.ª REQUERIDA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA. PROCURADORES: SÉRGIO MATEUS (OAB/RR 1019) e OUTROS. 2.º REQUERIDO: ESTADO DE RORAIMA. PROCURADORA: KRISHLENE BRAZ ÁVILA (OAB/RR 305-P). RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER. Impedimento/Suspeição: Des. Leonardo Cupello. A Presidência foi transmitida ao Des. Jésus Nascimento. Em homenagem ao pedido de sustentação oral, o Des. Relator solicitou a dispensa do Relatório. O advogado CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES requereu a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.388/2020. O Des. Relator, preliminarmente, votou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Roraima. Em discussão o Des. JÉSUS NASCIMENTO pediu vista dos autos. RESULTADO: Vista dos autos ao Des. JÉSUS NASCIMENTO. 2)  PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL N.º 9000820-15.2021.8.23.0000 (SIGILO ABSOLUTO). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. DENUNCIADO: M. K. ADVOGADO: ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA (OAB/RR 247-B). RELATORA: JUÍZA CONVOCADA GRACIETE SOTTO. VISTOR: DES. ALMIRO PADILHA. Com a palavra o Des. Vistor proferiu voto no sentido de rejeitar a denúncia. A Juíza Convocada GRACIETE SOTTO – Relatora ratificou o voto pelo recebimento da denúncia. Em discussão, o Des. RICARDO OLIVEIRA votou pelo recebimento da denúncia, acompanhando a Relatora. O Juiz Convocado ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO também antecipou o voto com a Relatora. A Des.ª TÂNIA VASCONCELOS, pedindo vênia para se ausentar da sessão diante do avançar da hora e de outros compromissos assumidos, acompanhou o voto da Relatora. Ainda em discussão a Des.ª ELAINE BIANCHI seguiu a divergência suscitada pelo Des. ALMIRO PADILHA. Colhidos os votos, o Des. PRESIDENTE anunciou o RESULTADO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, recebeu a denúncia oferecida contra M K, pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 9.º, do Código Penal c/c o art. 7.º, da Lei n.º 11.340/2006. Acompanharam a Relatora: Des. RICARDO OLIVEIRA, TÂNIA VASCONCELOS e o Juiz Convocado Dr. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO. Acompanharam a divergência suscitada pelo Des. ALMIRO PADILHA: Des.ª ELAINE BIANCHI e o Juiz Convocado FERNANDO MALLET. COMUNICAÇÕES: Com a palavra o Des. ALMIRO PADILHA, na qualidade de Gestor de Metas, informou que a conclusão da certificação da premiação do CNJ ocorre em agosto e que a SGE está à disposição para fornecer números, dados e corrigir eventuais falhas. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 11h29min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 8.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, no próximo dia 18, às 9horas. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.