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Conheça a Comissão

Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima:

• DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI
  Presidente da Comissão
  Telefone para contato:
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• DRA. ANITA LIMA DE OLIVEIRA
  Juíza de direito indicada pela Associação dos Magistrados de Roraima - AMARR.
  Telefone para contato: (95) 4009-5802
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• DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR
  Juíza de direito eleita em votação direta entre os magistrados da respectiva jurisdição.
  Telefone para contato: (95) 3198-4184
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• DRA. TEREZINHA MUNIZ DE SOUZA CRUZ
  Defensora Pública indicada pela Defensoria Pública do Estado de Roraima
  Telefone para contato: (95) 2121-4761/2121-4781
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• BRUNA STEPHANIE DE MENDONÇA FRANÇA
  Servidora eleita em votação direta entre os servidores efetivos do quadro
  Telefone para contato: (95) 3198-4152
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• AURILENE MOURA MESQUITA
  Servidora indicada pela Presidência
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• GRACIELA JOANICE PACHECO RODRIGUES
  Servidora indicada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - SINTJURR
  Telefone para contato: (95) 3198-4716 ok
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• ALDAIR RIBEIRO DOS SANTOS
  Servidor indicado pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - CPAI
  Telefone para contato: (95) 3621-5115
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• JOCIANE SILVINO DE ALMEIDA
  Colaboradora terceirizada
  Telefone para contato: (95) 3198-4112
   
• CARLA RENATA MILHOMEN DE OLIVEIRA
  Estagiária
  Telefone para contato: (95) 3198-4165

Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do 1° Grau do Poder Judiciário do Estado de Roraima:

• DRA. SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES
  Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do 1° Grau do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
  Telefone para contato: (95) 3194-2646
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• DRA. ANITA LIMA DE OLIVEIRA
  Juíza de direito indicada pela Associação dos Magistrados de Roraima - AMARR.
  Telefone para contato: (95) 4009-5802
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• DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR
  Juíza de direito eleita em votação direta entre os magistrados da respectiva jurisdição.
  Telefone para contato: (95) 3198-4184
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• DR. WENDERSON DE SOUSA CHAGAS
  Defensor público indicado pela Defensoria Pública do Estado de Roraima
  Telefone para contato: (95) 2121-4761/2121-4781
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• GRACIELA JOANICE PACHECO RODRIGUES
  Servidora indicada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - SINTJURR
  Telefone para contato: (95) 3198- 4717
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• CAMILA ARAUJO GUERRA
  Servidora eleita em votação direta entre os servidores do quadro lotados na capital
  Telefone para contato: (95) 3621-5115
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• AMARO DA ROCHA E SILVA JUNIOR
  Servidor indicado no âmbito da Direção do Foro
  Telefone para contato: (95) 3198 4145
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• MARCOS ANTONIO DEMEZIO DOS SANTOS
  Servidor eleito em votação direta entre os servidores do quadro lotados no interior
  Telefone para contato: (95) 3198-4193
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• JOCIANE SILVINO DE ALMEIDA
  Colaboradora terceirizada
  Telefone para contato: (95) 3198-4112
   
• CARLA RENATA MILHOMEN DE OLIVEIRA
  Estagiária
  Telefone para contato: (95) 3198-4165

Atribuições da Comissão

A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação terá as seguintes atribuições:
(redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023).

I – monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção dessa Política; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)

II – contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral, sexual e da discriminação; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)

III – solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e às unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)

IV – sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação no trabalho; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023) V – representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral, sexual e da discriminação; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)

VI – alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral, assédio sexual e à discriminação; e (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)

VII – fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como: (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
    a) apuração de notícias de assédio e da discriminação; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023);    b) proteção das pessoas envolvidas;
    c) preservação das provas;
    d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;
    e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;
    f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;
    g) melhorias das condições de trabalho;
    h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;
    i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores(as) e servidores(as) (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
    j) realização de campanha institucional de informação e orientação;
    k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional ou qualquer forma de discriminação institucional; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023);
    l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação. (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023);

VIII – articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos semelhantes aos da Comissão. (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 1º Sem prejuízo das medidas de coordenação nacional, acompanhamento e incentivo por parte do CNJ, as Comissões instituídas pelos tribunais coordenarão rede colaborativa e promoverão o alinhamento das Comissões em nível regional, bem como tomarão iniciativas para a efetividade de seus objetivos; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)

§ 2º As Comissões criadas por força desta Resolução não substituem as Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar, adotando diretrizes e procedimentos distintos destas, de acordo com as abordagens de prevenção e acolhimento definidas nos arts. 4º a 14 desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)

§ 3º Por força do disposto no art. 8º desta Resolução, o acolhimento da notícia não se confunde e não se comunica com os procedimentos formais de natureza disciplinar, de modo que a pessoa a que se refere a notícia de assédio ou discriminação não deverá ser cientificada da existência ou do conteúdo da notícia, nem chamada a ser ouvida sem o consentimento do(a) noticiante. (incluído pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)

§ 4º A critério da pessoa noticiante, a pessoa referida na notícia poderá ser chamada a participar de práticas restaurativas ou outras medidas consideradas adequadas para o caso concreto, visando à resolução do conflito. (incluído pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)

§ 5º Os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação não poderão integrar, concomitantemente, as comissões de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar, seja como membro titular ou substituto. (incluído pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)

§ 6º O tratamento de notícias de assédio e/ou discriminação no âmbito das Comissões deverá obedecer às particularidades locais, sendo sugerido o fluxo constante do Anexo
IV. (incluído pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)

§ 7º Ao instituírem suas Comissões, os tribunais e conselhos deverão designar unidade ou servidor(a) para secretariar os respectivos trabalhos. (incluído pela Resolução n. 518, de 31.8.2023).