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• Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) – Garante acessibilidade, educação inclusiva, trabalho e participação plena na sociedade, proibindo qualquer forma de discriminação.
• Lei da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Lei 13.977/2020) – Criou a Ciptea, facilitando o acesso prioritário a serviços e direitos.
• Lei da Redução de Jornada para Servidores Públicos (Lei 13.370/2016) – Permite que servidores com filhos autistas reduzam sua jornada sem perda salarial.
• Lei da Gratuidade no Transporte Interestadual (Lei 8.899/1994) – Garante gratuidade para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.
• Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) – Prevê o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
• Lei da Educação Especial (Lei 7.611/2011) – Garante atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência.
• Resolução da ANAC (009/2007) – Concede desconto de pelo menos 80% no valor das passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com TEA.

• Código Tributário Estadual (Lei 59/1993) – Isenção de IPVA para veículos de pessoas com deficiência, incluindo autistas.
• Lei Municipal de Boa Vista (Lei 2.671/2024) – Concede descontos de até 65% na conta de energia elétrica para famílias com membros diagnosticados com TEA.

 

"O Comitê de Equidade Racial do Tribunal de Justiça tem buscado desenvolver ações que proporcionem aos nossos servidores, servidores, magistrados e magistradas um entendimento mais aprofundado sobre temas como a diversidade racial e a autodeclaração. Contamos com uma pluralidade significativa em nosso Tribunal, e, por isso, o Comitê tem se dedicado ao planejamento de eventos e iniciativas que agora contam com o apoio da Setrabes. Essa parceria representa um passo importante para o fortalecimento das nossas ações relacionadas à equidade."

“Recebi com gratidão o convite do Tribunal de Justiça para unirmos ações, iniciativas e medidas de enfrentamento ao racismo e ao preconceito. A colaboração entre os dois órgãos é fundamental. Conseguimos iniciativas articuladas que, com certeza, farão a diferença na promoção da diversidade em Roraima.”

"É importante saber que instituições como o Tribunal de Justiça estão preocupadas em compreender quem somos, quantos somos e quantos ainda podem ser identificados ou não. Esse olhar é essencial para o avanço das políticas de igualdade."

"Foi significativo ouvir as experiências dessas mulheres que estão na linha de frente na luta pela igualdade racial em Roraima. Essa troca é essencial para que o Comitê Gestor de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Poder Judiciário possa aprimorar suas estratégias de atuação."