.

Ir para o Conteúdo  | Ir para o Menu  | Ir para o rodapé  | Ir para a Busca             Acessibilidade   | Intranet  |  SIC  |  Canal de Denúncia  | Ouvidoria   Botão do Instagram do Tribunal de Justiça de Roraima   Botão de acesso a rede social Facebook do TJRR   Botão de acesso ao canal de Youtube do TJRR   

Selos Prêmios TJRR       

FAZENDA PÚBLICA - TJRR e PGE/RR firmam acordo para reduzir o número de judicialização de dívidas

 

FAZENDA PÚBLICA - TJRR e PGE/RR firmam acordo para reduzir o número de judicialização de dívidas


O Tribunal de Justiça do Estado (TJRR) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE/RR) firmaram acordo de cooperação técnica a fim de reduzir o número de judicialização de ações de execução fiscal que tramitam no Judiciário roraimense. O acordo é baseado nos termos da Lei Estadual n.º 1024/2016, que confere à Fazenda Pública Estadual a possibilidade de desistir e não propor execuções fiscais cujos créditos não ultrapassem o valor de 40 UFERR (Unidades Fiscais do Estado de Roraima).

O Tribunal já selecionou aproximadamente 800 ações passíveis de se enquadrarem nas exigências da norma. A listagem desses processos foi encaminhada à PGE/RR, que fará a análise e solicitará a desistência daqueles que atendam aos critérios estabelecidos pela Lei.

 

Segundo o desembargador Jésus Nascimento, presidente do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima (CIJERR), órgão que impulsionou as articulações para efetivação do acordo, “a medida visa a adoção de critérios racionais na tramitação de processos em massa. Foram identificadas execuções que vêm se estendendo há anos em decorrência da não localização do devedor ou de bens a penhorar, cujos créditos estão dentro do valor estipulado pela Lei Estadual n.º 1024/2016, e que serão analisadas pela PGE/RR”.

 

Segundo a servidora Fernanda Cantanhede, membro do CIJERR e coordenadora do NUGEPNAC, “o acordo refletirá na redução da taxa de congestionamento, melhoria do IPC-Jus e desafogamento do Judiciário, o que trará benefícios tanto para as instituições envolvidas como para o jurisdicionado”.

 

O compromisso de desistência da ação efetuado pela PGE/RR não impede a manutenção do protesto extrajudicial existente ou a apresentação de protesto extrajudicial do crédito tributário.

 
Ícone WhastsApp Ícone Instagram TJRR  Ícone Facebook TJRR Ícone Linkedin TJRR Ícone Spotify TJRR Ícone TikTok TJRR Ícone Youtube TJRR

Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos

Endereço: Praça do Centro Cívico, 296 - Centro - 69.301-380

Telefones:

3198-2800 - Palácio da Justiça
3198-4700 - Fórum Cível
3194-2699 - Fórum Criminal
3198-4900 - Prédio Administrativo
3621-5100 - Vara da Infância e Juventude

Logomarca do Tribunal de Justiça de Roraima

PLANTÕES DE ATENDIMENTO - SÁBADO, DOMINGOS E FERIADOS

Plantão Judicial 1ª Instância: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Judicial 2ª Instância: ☎ (95) 98404 3123
Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Vara da Justiça Itinerante: ☎ (95) 98404 3086

 

Ícone Mapa do Site     Banner Radar da Transparência Pública

.
Acessibilidade Visual
Contraste
Aumentar Fonte
Diminuir Fonte