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ATRIBUIÇÕES

Art. 5º da Portaria 548/2020
Compete ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima - CIJERR:

• I - identificar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa no âmbito do Poder Judiciário Estadual e elaborar estratégias para o adequado processamento, como a possibilidade de solução consensual de litígios ou encaminhamento de solução na seara administrativa;
• II - realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade na Justiça Estadual;
• III - emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa, notadamente para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia;
• IV - sugerir medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução;
• V - identificar os temas das demandas de massa que apresentarem maior número de controvérsias;
• VI - realizar audiências públicas visando obter subsídios para o estudo de temas sob apreciação; VII - indicar processos e sugerir temas representativos de controvérsias para instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR e incidente de assunção de competência - IAC, nos termos do CPC;
• VIII - dar publicidade interna e aos colaboradores, por meio de notas técnicas, relatórios, boletins, apresentações, e-mails, postagens em grupos de aplicativos de mensagens oficiais, planilhas e gráficos dos resultados alcançados;
• IX - encaminhar para a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima os resultados alcançados, conferindo ampla divulgação, especialmente nas redes de comunicação social de grande abrangência.
• Parágrafo único. Aos juízes que compõem o CIJERR competirá identificar as demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como os temas que apresentam maior número de controvérsias, por meio de estudos e levantamentos técnicos, inclusive dados estatísticos.

COMPOSIÇÃO

• Des. Ricardo de Aguiar Oliveira – Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas/TJRR
• Des. Almiro José Mello Padilha – Membro da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletiva/TJRR
• Des. Erick Cavalcanti Linhares Lima – Membro da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletiva/TJRR
• Esdras Silva Pinto – Juiz Auxiliar da Presidência
• Aluízio Ferreira Vieira – Juiz Auxiliar da Corregedoria
• Bruno Fernando Alves Costa – Juiz representante das unidades judiciárias cíveis da Comarca de Boa Vista
• Jaime Plá Pujades de Ávila – Juiz representante das unidades judiciárias criminais da Comarca de Boa Vista
• Sissi Marlene Dietrich Schwantes – Juíza da Comarca de Alto Alegre
• Liliane Cardoso – Juíza da Comarca de Bonfim
• Noêmia Cardoso Leite de Sousa – Juíza da Comarca de Caracaraí
• Patrícia Oliveira dos Reis - Juíza da Comarca de Mucajaí
• Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo - Juiz da Comarca de Pacaraima
• Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho – Juiz da Comarca de Rorainópolis
• Rafaella Holanda Silveira – Juíza da Comarca de São Luiz do Anauá
• Armando Carlos de Amorim Nahmias – Coordenador do Nugepnac/RR

ATAS DE REUNIÕES

2024

REUNIÃO 03/2024 - 09/08/2024

REUNIÃO 02/2024 - 15/03/2024

REUNIÃO 01/2024 - 08/03/2024

2023

REUNIÃO 03/2023 - 24/11/2023

REUNIÃO 02/2023 - 27/07/2023

REUNIÃO 01/2023 - 28/04/2023

2022

3ª REUNIÃO CIJERR - 19/08/2022

2021

2ª REUNIÃO CIJERR - 12/11/2021 e 19/11/2021

1ª REUNIÃO CIJERR - 08/07/2021

NOTAS TÉCNICAS

As Notas Técnicas podem ser emitidas pelo CIJERR, conforme disposto na Portaria TJRR/PRES n.º 548/2020, para identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa, notadamente para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia. Também por meio das NT, pode o CIJERR sugerir medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução.

PROPOSTAS DE ESTUDOS

 Compartilhe conosco a sua proposta de novos temas para os estudos do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima.

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE TEMAS

 Participe da Consulta Interna sobre as minutas de Notas Técnicas para apreciação do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima.

REGULAMENTAÇÃO

• Resolução CNJ 349/2020 - Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências. 
• Portaria nº 548/2020 do TJRR (DJe ed. 6823, p. 07, de 17.12.2020) - Institui e disciplina o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima – CIJERR.
• Resolução nº 05/2021 do TJRR (DJe ed. 6861, p. 15, de 19.02.2021) - Referenda a Portaria GP  nº 548/2020, relativa ao CIJERR.
• Resolução CNJ 374/2021 - altera o art. 4º da Resolução CNJ nº 349/2020. 
• Resolução nº 41/2021 do TJRR - Altera o teor da Portaria GP n. 548/2020, relativa ao CIJERR.
• Portaria nº 1279/2021 do TJRR - Altera a composição do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima – CIJERR. Revogada pela Portaria nº 506/2023 do TJRR.
• Portaria nº 506/2023 do TJRR - Designa magistrados, magistradas e servidor como membros do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima (Cijerr)