O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Roraima (GMF/TJRR), se reuniu com representantes do futuro Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito no Poder Judiciário do Estado de Roraima (Ceimpa/TJRR). O encontro ocorreu na Escola Judicial de Roraima, no dia 12 de agosto.
Esta foi a segunda reunião, que discutiu principalmente o cumprimento à Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do tratamento humanizado para pessoas em conflito com a lei e que apresentam transtornos mentais.
A reunião teve como objetivo a discussão sobre novas sugestões e a criação de um fluxo de trabalho para a implementação do Termo de Cooperação Técnica da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário no Estado de Roraima.
Segundo o supervisor do GMF/TJRR, desembargador Almiro Padilha, a reunião também discutiu a melhor forma de elaboração do Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas que estão com medida de segurança de internação, com a intenção terapêutica própria da política antimanicomial.
“Durante a reunião, foi abordado a urgência da criação do Projeto Terapêutico Singular (PTS) aos pacientes em cumprimento de medida de segurança dentro de unidades prisionais, a fim de possibilitar o tratamento de forma humanizada e singular. A implementação efetiva da política antimanicomial passa por essas etapas. Por isso, é necessário que o Comitê Estadual, que estará a frente do acompanhamento e fiscalização, atue de maneira conjunta e ordenada", destacou o supervisor.
Além disso, o Termo de Cooperação entre as entidades e o Judiciário roraimense visa estabelecer as responsabilidades e as condições técnicas e operacionais, por meio da cooperação mútua entre as entidades signatárias, com vistas à implementação e monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, conforme Resolução CNJ n. 487/2023.
O assessor especial do GMF/TJRR, coronel Dagoberto da Silva Gonçalves, ainda ressaltou que a partir da reunião foi possível continuar para demais procedimentos jurídicos que concretizam o acordo de cooperação técnica.
"Com essa segunda reunião, foi discutido o Projeto Terapêutico Singular e já foi marcada a próxima reunião para o dia 09 de setembro, leitura do termo de cooperação técnica do CEIMPA/TJRR e apresentação deste fluxo das medidas de segurança", frisou o assessor especial.
Estiveram presentes os representantes do Ministério Público de Roraima (MPRR) , Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR), Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (SETRABES) Secretaria Municipal de Gestão Social (SEMGES), Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima (SEJUC), Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista (VEP/TJRR), Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (SESAU), Conselho Regional de Serviço Social (CRESS- 27º Região), Conselho Regional de Psicologia (CRP - 20º Região), Coordenação de Saúde Mental da Atenção Primária à Saúde (SMSA), Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Roraima, Conselho Nacional de Justiça por meio do programa Fazendo Justiça, Hospital Geral de Roraima (HGR) e representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Roraima. (GMF/TJRR)
Política Antimanicomial
A Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima visa a integrar os procedimentos dos juízos de conhecimento e execução penal às ações de atenção psicossocial integral em conformidade com a Lei n. 10.216/2001, o Decreto n. 6.949/2009, a Lei n. 13.146/2015 e a Resolução CNJ n. 487/2023, adotando a política antimanicomial e priorizando o atendimento em meio aberto, nos serviços territoriais de base comunitária da rede pública de saúde.
Texto: Eduardo Haleks/Repórter
Fotos: NUCRI/TJRR
NUCRI/TJRR – agosto/2024
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