Fotos: GMF
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (GMF/TJRR) estabeleceu uma parceria com a Vara de Execução Penal da Comarca de Rorainópolis para o desenvolvimento de uma série de ações e projetos de proteção social, conforme o Rol de projetos do Programa "Fazendo Justiça" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As reuniões que discutiram essas propostas ocorreram entre os dias 6 e 7 de fevereiro na sede da Comarca daquele município.
Neste primeiro encontro, foram discutidas com o juiz de Execução Penal, Raimundo Anastácio Carvalho, e com o corpo técnico da Vara, três importantes ações para o cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP) no presídio de Rorainópolis.
Foi estabelecida uma sala específica dentro do Fórum da Comarca para a coleta dos dados biométricos das pessoas encaminhadas para as Audiências de Custódia, possibilitando a identificação civil dos reeducandos que ingressam no sistema prisional.
Também foram iniciadas tratativas e enviados ofícios convidando órgãos da Sociedade Civil e Públicos da região para comporem o Conselho da Comunidade, nos termos da LEP e da Resolução 488/23 do Conselho Nacional de Justiça.
Neste primeiro encontro, foi iniciada a formação de uma comissão de três educadores ou pedagogos para comporem a Comissão Avaliadora das obras literárias lidas pelos reeducandos da Unidade prisional, para que tenham direito à remição de pena pela leitura na proporção de quatro dias por livro lido e resenhado.
Segundo o desembargador Almiro Padilha, supervisor do GMF, tais medidas levam para a VEP do Sul do estado as mesmas ações e projetos ativos em Boa Vista, aprimorando ainda mais o esforço do Poder Judiciário na ressocialização dos apenados em nosso Estado.
Por sua vez, o magistrado Raimundo Anastácio destacou que a ida do GMF à Comarca ressalta a importância da implementação e observância da legislação da Execução Penal, para que tenhamos um Sistema prisional seguro e com condições para uma efetiva e crescente ressocialização.
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
