Anexo I - Meios de Identificação de Demandas Predatórias
Anexo II - Práticas Adotadas no Tratamento de Demandas Predatórias
Anexo III - Formulário de Comunicação de Possíveis Demandas Predatórias
Ementa:
Estabelece protocolos de detecção, prevenção e combate à litigância predatória no âmbito do TJRR.
Entendimento:
“As unidades judiciais de primeira e segunda instância do TJRR deverão observar as orientações estabelecidas nesta Nota Técnica, visando identificar, prevenir e combater a litigância predatória.”
Deliberação: