Ementa:
Autoriza todos os servidores a realizar citações diante do comparecimento pessoal na unidade, independentemente da competência jurisdicional.
Entendimento:
“A critério de cada autoridade judicial, todos os servidores podem realizar citações diante do comparecimento pessoal na unidade, independentemente da competência do magistrado que determinou o ato.”
Deliberação:
Encaminhe-se, via SEI, o presente expediente à Presidência e à Corregedoria Geral do TJRR, para ciência das recomendações.
Por fim, encaminhe-se para manifestação da Secretaria da Tecnologia da Informação, devendo a deliberação final acerca de eventual alteração nos sistemas ser submetida à Presidência e à Corregedoria deste Tribunal.
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