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Selos Prêmios TJRR       

PORTARIA TJRR/PR Nº 2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
*Modificada na portaria  nº 208/03/2024.

FERIADOS DA CAPITAL
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
01 a 06/01/2024 Recesso forense Todas as Comarcas
01/01/2024 Dia Nacional da Confraternização Universal Todas as Comarcas
12 a 14/02/2024 Segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas Todas as Comarcas
27 a 29/03/2024 Semana Santa Todas as Comarcas
01/05/2024 Dia do Trabalhador Todas as Comarcas
30/05/2024 Corpus Christi Todas as Comarcas
31/05/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 30/05/2024 Todas as Comarcas
08/07/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 09/07/2024 Comarca de Boa Vista
09/07/2024 Aniversário do Município de Boa Vista Comarca de Boa Vista
28/10/2024 Dia do Servidor Público Todas as Comarcas
01/11/2024 Dia de Todos os Santos Todas as Comarcas
15/11/2024 Proclamação da República Todas as Comarcas
20/11/2024 Dia da Consciência Negra Todas as Comarcas
20 a 31/12/2024 Recesso forense Todas as Comarcas
24/12/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 25/12/2024* Todas as Comarcas
25/12/2024 Natal Todas as Comarcas
31/12/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 01/01/2025* Todas as Comarcas
FERIADOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
18/03/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 19/03/2024 Comarca de Caracaraí e Mucajaí
19/03/2024 Dia de São José Operário Comarca de Caracaraí
19/03/2024 Dia do Funcionário Público Municipal Comarca de Mucajaí
13/05/2024 Dia da Nossa Senhora de Fátima Comarca de Mucajaí
15/05/2024 Dia de Santo Izidoro Comarca de Alto Alegre e Caroebe
27/05/2024 Aniversário do Município de Caracaraí Comarca de Caracaraí
01/07/2024 Aniversário dos Municípios de Mucajaí, São Luiz, Alto Alegre e Bonfim * Comarca de Mucajaí, São Luiz, Alto Alegre e Bonfim
15/08/2024 Dia da Nossa Senhora de Assunção Comarca de Rorainópolis
16/08/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 15/08/2024 Comarca de Rorainópolis
23/09/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 24/09/2024 Comarca de Caracaraí
24/09/2024 Dia Consagrado a Nossa Senhora do Livramento Comarca de Caracaraí
04/10/2024 Dia de São Francisco de Assis Comarca de Pacaraima
17/10/2024 Aniversário dos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis Comarca de Pacaraima e Rorainópolis
18/10/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 17/10/2024 Comarca de Pacaraima e Rorainópolis
18/10/2024 Dia do Cristoraima Comarca de Pacaraima
04/11/2024 Aniversário do Município de Caroebe Comarca de Caroebe
13/12/2024 Dia de Santa Luzia Comarca de Caracaraí e Iracema
31/12/2024 Dia dos Comerciantes e Comerciários de Caracaraí Comarca de Caracaraí

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1. O que é o Tribunal de Justiça de Roraima?

É o órgão máximo da justiça comum estadual, responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

2. O que é uma Comarca?

Indica o território, a delimitação territorial compreendida pelas divisas em que se encerra a jurisdição de um juiz de Direito. Constitui-se de um ou mais municípios da área contínua sempre que possível, tendo por sede o município que lhe der o nome.

3. O que é Jurisdição?

É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com a justiça.

4. O que é um juiz de Direito?

É o magistrado, isto é, o juiz togado; aquele que integra a magistratura por haver ingressado na respectiva carreira segundo o que determina a lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, emitindo as decisões nas demandas no respectivo grau de jurisdição.

5. O que é um desembargador?

Magistrado que atua na segunda instância do Poder Judiciário

6. O que é Magistratura?

É o corpo de juízes que constituem o Poder Judiciário.

7. O que é o primeiro grau ou primeira instância?

Composto pelos juízes de Direito, pelas varas, pelos fóruns, pelos tribunais do júri (encarregado de julgar crimes dolosos contra a vida), pelos juizados especiais e suas turmas recursais.

8. O que é o segundo grau ou segunda instância?

Na segunda instância, os magistrados são desembargadores, que atuam no Tribunal de Justiça (Palácio da Justiça), e que têm entre as principais atribuições o julgamento de demandas de competência originária e de recursos interpostos contra decisões emitidas no primeiro grau.

9. O que é o Fórum?

Edifício-sede do juízo, onde atuam os juízes.

10. O que é Cartório ou Vara Judicial?

É o local onde são praticados os atos judiciais relativos ao processamento e procedimento dos

feitos civis e criminais.

11.Cartório extrajudicial?

É o local onde são praticados os atos extrajudiciais, como, por exemplo, escrituras, testamentos

públicos, registros imobiliários de pessoas físicas.

12. O que são os juizados especiais?

Criados pela Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, os juizados especiais têm competência para a conciliação, o processamento, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade (causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, por exemplo) e das infrações

penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes para os quais a lei defina pena máxima não superior a dois anos.

13. O que são as turmas recursais?

São integradas por juízes em exercício no primeiro grau, encarregadas de julgar recursos apresentados contra decisões dos juizados especiais.

14. O que é última instância?

Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.

15. O que faz um Oficial de Justiça?

É o auxiliar da Justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária.

16. O que é o Tribunal do Júri?

É o Tribunal composto de um juiz de Direito, que é o seu presidente, e de sete jurados. O serviço do

júri é obrigatório, devendo os jurados ser escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade, de 21 a 60 anos de idade, para compor o conselho de sentença nos julgamentos.

17. O que é uma sessão de julgamento?

Sessão de julgamento é a reunião de uma ou mais câmaras julgadoras com a finalidade de decidir os processos previamente pautados a pedido do revisor ou relator conforme o caso. É um ato público que todos têm acesso desde que não seja sessão de caráter reservado, cujos processos são de classe restrita.

18. O que é um relator?

Membro de um tribunal a quem foi distribuído um processo, cabendo-lhe estudar o caso em suas minúcias e explaná-lo em relatório, na sessão de sua câmara, turma ou outro órgão colegiado do tribunal ao qual pertença, em cuja pauta tiver sido incluído.

19. O que é um revisor?

Magistrado, membro de tribunal, incumbido de rever e corrigir o relatório de um processo a ser julgado em grau de recurso.

20. O que é uma ação cível?

É toda aquela em que se pede em juízo direito de natureza civil.

21. O que é uma ação criminal ou penal?

Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão,

nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.

22. O que é segredo de Justiça?

Característica de certos atos processuais desprovidos de publicidade, por exigência do decoro ou interesse social. Nesses casos, o direito de consultar os autos e de pedir certidão fica restrito às partes e seus advogados.

23. O que significa transitar em julgado?

O mesmo que passar em julgado, ou seja, esgotar-se o prazo para a interposição de qualquer

recurso da decisão judicial.

24. Como entrar com uma ação na Justiça Estadual?

O interessado deve contratar um advogado para elaborar uma ação. Caso não tenha condições, deve procurar a Defensoria Pública do Estado, que designará um defensor público para cuidar do caso e acionar a Justiça.

25. Para ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça, é necessário pagar?

É necessário o recolhimento de custas judiciais (taxas que devem ser pagas para ingressar com demanda judicial, utilizadas para custear as atividades prestadas pelo Poder Judiciário). Entretanto se a parte não puder pagar, poderá requerer a gratuidade da justiça, por meio de requerimento e comprovante de que não pode arcar com as custas.

 
A servidora da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Maria das Graças Santos Dias, conquistou o primeiro lugar na 2ª Edição do Prêmio Desembargadora Nayde Vasconcelos. O reconhecimento veio por meio do artigo: *"Um olhar contemporâneo: O acesso à Justiça dos imigrantes venezuelanos em Roraima e Amazonas." 
 
A premiação foi promovida pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (EJUD/TJAM) no dia 02 de outubro. A honraria visa  valorizar a produção científica de mulheres na área do Direito, e foi dividida em quatro categorias: "Acesso à Justiça, Gestão de Processos e Credibilidade Institucional", categoria na qual Maria ganhou; "Sistema de Justiça e Inovações Tecnológicas"; "Direito e Sustentabilidade"; e "Sistema de Justiça e Sociedade."
 
Maria das Graças destacou que essa conquista  representa reconhecimento para sua carreira e para a pesquisa em Roraima.
 
“Foi uma honra ter sido classificada em primeiro lugar na categoria de artigos científicos. É o reconhecimento da pesquisa que venho realizando aqui no estado de Roraima. Sou aluna do mestrado em Prestação Judicial e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins, em parceria com a EJURR. E essa é uma temática que venho desenvolvendo.”
 
Ela também destacou a importância de expandir a presença feminina no ambiente acadêmico e na pesquisa científica, especialmente em áreas onde as mulheres ainda são minoria.
 
“Nesse contexto da premiação, é fundamental e necessário ampliar o espaço acadêmico da mulher pesquisadora para que ela tenha mais visibilidade e, ainda, estimular outras mulheres a participarem de premiações.”
 
O conteúdo do artigo  enfatizou a colaboração entre os Tribunais de Justiça.
 
“No artigo, destaco o acesso à Justiça, os termos de cooperação que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e o Tribunal de Justiça do Amazonas têm, na cooperação do Judiciário nesse processo de integração dos imigrantes venezuelanos na sociedade brasileira.”
 
Além da premiação na Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas, Maria das Graças também foi classificada para o 13º Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos.
 
Sobre o Prêmio:  
Iniciado em 2022, o Prêmio Desembargadora Nayde Vasconcelos tem como objetivo destacar e servir de estímulo à produção acadêmica de mulheres no Direito, reconhecendo a importância de suas pesquisas e seus impactos na sociedade.
 
Texto: Maurício Fernandes / Estagiário de Jornalismo  
Fotos: EJUD/TJAM  
Nucri/TJRR - outubro/2024
 

 
Com o objetivo de fortalecer a gestão de pessoas, incentivando a excelência e a transparência nas avaliações, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) promoveu, na última sexta-feira, 04 de outubro, o Workshop "Construindo o Próximo Ciclo de Avaliação de Desempenho por Competências". 
 
A iniciativa foi destinada aos gestores, e teve como objetivo aprimorar o processo de avaliações de desempenho no TJRR, focando no desenvolvimento de competências fundamentais para a gestão pública eficiente. 
 
Participaram do Workshop mais de 100 servidores do Poder Judiciário, tanto de maneira presencial, na sala 415 da Escola Judicial de Roraima, quanto virtual, por meio do google meet. 
 
Além disso, a capacitação busca oferecer ferramentas e técnicas que contribuirão para uma avaliação mais eficaz e alinhada às necessidades institucionais, como explica a secretaria de Gestão de Pessoas, Bruna França.
 
“O workshop sobre a gestão de desempenho por competências visa engajar magistrados, gestores e servidores na nossa nova rotina de avaliação de desempenho que é baseada em competências. A metodologia é baseada em fortalecer os pontos fracos de desenvolvimento para que o servidor chegue ao máximo do seu desempenho possível dentro do Tribunal”.
 

O workshop reforça a melhoria contínua da gestão de pessoas e o fortalecimento da cultura de desenvolvimento profissional no Judiciário roraimense.

Texto: NUCRI
Fotos: NUCRI
Outubro/2024 Nucri/TJRR
 

 
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), recebeu visita técnica dos alunos do 3º ano do Curso Técnico em Informática Integrado ao ensino médio do Instituto Federal de Roraima (IFRR). 
 
Na ocasião, os alunos tiveram oportunidade de observar e alinhar seus conhecimentos teóricos aos práticos, especialmente em áreas como Programação, Engenharia de Software e Análise de Projeto e Sistemas. Além disso, os alunos puderam conhecer o data center do TJRR, centro de processamento de dados, onde estão concentrados os sistemas computacionais do Poder Judiciário. 
 
Cerca de 30 alunos participaram da visita, realizada no prédio administrativo, no dia 3 de outubro.

Texto: NUCRI
Fotos: NUCRI
Outubro/2024 Nucri/TJRR
 

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