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Selo Excelência 2024

PORTARIA TJRR/PR Nº 2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
*Modificada na portaria  nº 208/03/2024.

FERIADOS DA CAPITAL
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
01 a 06/01/2024 Recesso forense Todas as Comarcas
01/01/2024 Dia Nacional da Confraternização Universal Todas as Comarcas
12 a 14/02/2024 Segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas Todas as Comarcas
27 a 29/03/2024 Semana Santa Todas as Comarcas
01/05/2024 Dia do Trabalhador Todas as Comarcas
30/05/2024 Corpus Christi Todas as Comarcas
31/05/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 30/05/2024 Todas as Comarcas
08/07/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 09/07/2024 Comarca de Boa Vista
09/07/2024 Aniversário do Município de Boa Vista Comarca de Boa Vista
28/10/2024 Dia do Servidor Público Todas as Comarcas
01/11/2024 Dia de Todos os Santos Todas as Comarcas
15/11/2024 Proclamação da República Todas as Comarcas
20/11/2024 Dia da Consciência Negra Todas as Comarcas
20 a 31/12/2024 Recesso forense Todas as Comarcas
24/12/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 25/12/2024* Todas as Comarcas
25/12/2024 Natal Todas as Comarcas
31/12/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 01/01/2025* Todas as Comarcas
FERIADOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
18/03/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 19/03/2024 Comarca de Caracaraí e Mucajaí
19/03/2024 Dia de São José Operário Comarca de Caracaraí
19/03/2024 Dia do Funcionário Público Municipal Comarca de Mucajaí
13/05/2024 Dia da Nossa Senhora de Fátima Comarca de Mucajaí
15/05/2024 Dia de Santo Izidoro Comarca de Alto Alegre e Caroebe
27/05/2024 Aniversário do Município de Caracaraí Comarca de Caracaraí
01/07/2024 Aniversário dos Municípios de Mucajaí, São Luiz, Alto Alegre e Bonfim * Comarca de Mucajaí, São Luiz, Alto Alegre e Bonfim
15/08/2024 Dia da Nossa Senhora de Assunção Comarca de Rorainópolis
16/08/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 15/08/2024 Comarca de Rorainópolis
23/09/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 24/09/2024 Comarca de Caracaraí
24/09/2024 Dia Consagrado a Nossa Senhora do Livramento Comarca de Caracaraí
04/10/2024 Dia de São Francisco de Assis Comarca de Pacaraima
17/10/2024 Aniversário dos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis Comarca de Pacaraima e Rorainópolis
18/10/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 17/10/2024 Comarca de Pacaraima e Rorainópolis
18/10/2024 Dia do Cristoraima Comarca de Pacaraima
04/11/2024 Aniversário do Município de Caroebe Comarca de Caroebe
13/12/2024 Dia de Santa Luzia Comarca de Caracaraí e Iracema
31/12/2024 Dia dos Comerciantes e Comerciários de Caracaraí Comarca de Caracaraí

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA TJRR/PR Nº 929, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
 

FERIADOS DA CAPITAL
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
01 a 06/01/2025 Recesso forense Todas as Comarcas
01/01/2025 Dia Nacional da Confraternização Universal Todas as Comarcas
03/03 a 05/03/2025 Segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas Todas as Comarcas
16 a 18/04/2025 Semana Santa Todas as Comarcas
21/04/2025 Tiradentes Todas as Comarcas
01/05/2025 Dia do Trabalhador Todas as Comarcas
02/05/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 01/05/2025 Todas as Comarcas
19/06/2025 Corpus Christi Todas as Comarcas
20/06/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 19/06/2025 Todas as Comarcas
09/07/2025 Aniversário do Município de Boa Vista Comarca de Boa Vista
11/08/2025 Dia dos Magistrados Todas as Comarcas
27/10/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 28/10/2025 Todas as Comarcas
28/10/2025 Dia do Servidor Público Todas as Comarcas
20/11/2025 Dia da Consciência Negra Todas as Comarcas
21/11/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 20/11/2025 Todas as Comarcas
08/12/2025 Dia da Justiça e Nossa Senhora da Conceição Todas as Comarcas
20 a 31/12/2025 Recesso Forense Todas as Comarcas
24/12/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 25/12/2025 Todas as Comarcas
25/12/2025 Natal Todas as Comarcas
31/12/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 01/01/2026 Todas as Comarcas
FERIADOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
13/01/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 14/01/2025 Comarca de Mucajaí
14/01/2025 Dia do Imigrante Comarca de Mucajaí
20/01/2025 Dia de São Sebastião Comarca de Boa Vista, Bonfim e Caracaraí
19/03/2025 Dia de São José Operário Comarca de Caracaraí
19/03/2025 Dia do Funcionário Público Municipal Comarca de Mucajaí
12/05/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 13/05/2025 Comarca de Mucajaí
13/05/2025 Dia da Nossa Senhora de Fátima Comarca de Mucajaí
15/05/2025 Dia de Santo Izidoro Comarca de Alto Alegre e Posto Avançado de Caroebe
16/05/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 15/05/2025 Comarca de Alto Alegre e Posto Avançado de Caroebe
26/05/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 27/05/2025 Comarca de Caracaraí
27/05/2025 Aniversário do Município de Caracaraí Comarca de Caracaraí
30/06/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 01/07/2025 Comarcas de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim
01/07/2025 Aniversário dos Municípios de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim Comarca de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim
15/08/2025 Dia da Nossa Senhora de Assunção Comarca de Rorainópolis
25/08/2025 Dia de São Luiz Comarca de São Luiz do Anauá
24/09/2025 Dia Consagrado a Nossa Senhora do Livramento Comarca de Caracaraí
17/10/2025 Aniversário dos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis Comarcas de Pacaraima e Rorainópolis
17/10/2025 Dia do Cristoraima Comarca de Pacaraima
31/10/2025 Dia do Evangelho Posto Avançado de Caroebe
03/11/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 04/11/2025 Posto Avançado de Caroebe
04/11/2025 Aniversário do Município de Caroebe Posto Avançado de Caroebe
31/12/2025 Dia dos Comerciantes e Comerciários de Caracaraí Comarca de Caracaraí

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1. O que é o Tribunal de Justiça de Roraima?

É o órgão máximo da justiça comum estadual, responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

2. O que é uma Comarca?

Indica o território, a delimitação territorial compreendida pelas divisas em que se encerra a jurisdição de um juiz de Direito. Constitui-se de um ou mais municípios da área contínua sempre que possível, tendo por sede o município que lhe der o nome.

3. O que é Jurisdição?

É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com a justiça.

4. O que é um juiz de Direito?

É o magistrado, isto é, o juiz togado; aquele que integra a magistratura por haver ingressado na respectiva carreira segundo o que determina a lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, emitindo as decisões nas demandas no respectivo grau de jurisdição.

5. O que é um desembargador?

Magistrado que atua na segunda instância do Poder Judiciário

6. O que é Magistratura?

É o corpo de juízes que constituem o Poder Judiciário.

7. O que é o primeiro grau ou primeira instância?

Composto pelos juízes de Direito, pelas varas, pelos fóruns, pelos tribunais do júri (encarregado de julgar crimes dolosos contra a vida), pelos juizados especiais e suas turmas recursais.

8. O que é o segundo grau ou segunda instância?

Na segunda instância, os magistrados são desembargadores, que atuam no Tribunal de Justiça (Palácio da Justiça), e que têm entre as principais atribuições o julgamento de demandas de competência originária e de recursos interpostos contra decisões emitidas no primeiro grau.

9. O que é o Fórum?

Edifício-sede do juízo, onde atuam os juízes.

10. O que é Cartório ou Vara Judicial?

É o local onde são praticados os atos judiciais relativos ao processamento e procedimento dos

feitos civis e criminais.

11.Cartório extrajudicial?

É o local onde são praticados os atos extrajudiciais, como, por exemplo, escrituras, testamentos

públicos, registros imobiliários de pessoas físicas.

12. O que são os juizados especiais?

Criados pela Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, os juizados especiais têm competência para a conciliação, o processamento, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade (causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, por exemplo) e das infrações

penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes para os quais a lei defina pena máxima não superior a dois anos.

13. O que são as turmas recursais?

São integradas por juízes em exercício no primeiro grau, encarregadas de julgar recursos apresentados contra decisões dos juizados especiais.

14. O que é última instância?

Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.

15. O que faz um Oficial de Justiça?

É o auxiliar da Justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária.

16. O que é o Tribunal do Júri?

É o Tribunal composto de um juiz de Direito, que é o seu presidente, e de sete jurados. O serviço do

júri é obrigatório, devendo os jurados ser escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade, de 21 a 60 anos de idade, para compor o conselho de sentença nos julgamentos.

17. O que é uma sessão de julgamento?

Sessão de julgamento é a reunião de uma ou mais câmaras julgadoras com a finalidade de decidir os processos previamente pautados a pedido do revisor ou relator conforme o caso. É um ato público que todos têm acesso desde que não seja sessão de caráter reservado, cujos processos são de classe restrita.

18. O que é um relator?

Membro de um tribunal a quem foi distribuído um processo, cabendo-lhe estudar o caso em suas minúcias e explaná-lo em relatório, na sessão de sua câmara, turma ou outro órgão colegiado do tribunal ao qual pertença, em cuja pauta tiver sido incluído.

19. O que é um revisor?

Magistrado, membro de tribunal, incumbido de rever e corrigir o relatório de um processo a ser julgado em grau de recurso.

20. O que é uma ação cível?

É toda aquela em que se pede em juízo direito de natureza civil.

21. O que é uma ação criminal ou penal?

Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão,

nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.

22. O que é segredo de Justiça?

Característica de certos atos processuais desprovidos de publicidade, por exigência do decoro ou interesse social. Nesses casos, o direito de consultar os autos e de pedir certidão fica restrito às partes e seus advogados.

23. O que significa transitar em julgado?

O mesmo que passar em julgado, ou seja, esgotar-se o prazo para a interposição de qualquer

recurso da decisão judicial.

24. Como entrar com uma ação na Justiça Estadual?

O interessado deve contratar um advogado para elaborar uma ação. Caso não tenha condições, deve procurar a Defensoria Pública do Estado, que designará um defensor público para cuidar do caso e acionar a Justiça.

25. Para ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça, é necessário pagar?

É necessário o recolhimento de custas judiciais (taxas que devem ser pagas para ingressar com demanda judicial, utilizadas para custear as atividades prestadas pelo Poder Judiciário). Entretanto se a parte não puder pagar, poderá requerer a gratuidade da justiça, por meio de requerimento e comprovante de que não pode arcar com as custas.

 

Foto colorida com varias fotos de materias do Tribunal de Justiça de Roraima. No centro uma foto colorida da Comarca de Mucajaí


Com o objetivo de reunir, em um único espaço, os principais destaques da semana, o Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais do Tribunal de Justiça de Roraima (Nucri/TJRR) disponibiliza o Boletim Semanal, uma publicação que facilita o acesso às informações institucionais.

O Boletim reúne todas as matérias e conteúdos multimídia produzidos ao longo da semana, de forma prática e interativa. Cada item é clicável e direciona o leitor diretamente para o conteúdo completo. Além disso, cada publicação é acompanhada por imagens, títulos e resumos, oferecendo uma prévia do material disponível.

Apoiar o compromisso do TJRR com a transparência e a comunicação acessível, garantindo que magistrados e servidores, acompanhem de forma ágil e organizada as principais ações e projetos do Judiciário roraimense.

O material é enviado, semanalmente, no grupo de WhatsApp: Zapjus, e no e-mail institucional de magistrados e servidores.

Acesse ao material da semana: Clique Aqui!

 

Imagem colorida mostrando os Presidentes dos Tribunais de Justiça do Pais perfilados para foto

 

O XV Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) está sendo realizado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis (SC), e o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) está representado pelo Desembargador Presidente Leonardo Cupello.

 

A solenidade de abertura ocorreu na noite de quarta-feira (26/03), na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, e foi conduzida pelo presidente do TJSC e também do Consepre, Desembargador Francisco Oliveira Neto. O evento conta com a presença de presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais e militares de todo o país.

 

A cerimônia também foi prestigiada por autoridades do Judiciário nacional, como o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, e o vice-presidente da Corte, Ministro Luis Felipe Salomão.

 

Foto colorida mostrando os crachás do evento

 

O encontro tem como principal objetivo debater temas relevantes para o fortalecimento da Justiça brasileira, alinhando estratégias e promovendo o diálogo entre os Tribunais de Justiça de todo o país.

 

Criado em 5 de novembro de 2021, o Consepre é fruto da fusão entre o Conselho de Tribunais de Justiça e o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça. A entidade busca consolidar uma linha nacional de entendimento sobre a atuação institucional dos presidentes de Tribunais, reforçando sua representatividade e articulação no cenário jurídico nacional.Confira a programação: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/03/programacao-oficial-xv-consepre-1.pdf

 

Texto: NUCRI/TJRR
Fotos: NUCRI/TJRR
Março/2025 - NUCRI/TJRR

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