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Resolução TJRR/TP n. 1 de 2 de fevereiro de 2022
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Resolução TJRR/TP N. 27, de 13 de julho de 2022
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Resolução TJRR/TP N. 08, de 17 de abril de 2024
- Resolução CNJ nº 435 de 28 de outubro de 2021
Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos
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