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ATA DA 4.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube - scriba https://vc.tjrr.jus.br/mic-epv-9cy). Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (25/10/2023), em sessão iniciada às 09h28min, presencialmente, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Presidente), RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente), MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça), ALMIRO PADILHA, ELAINE BIANCHI, LEONARDO CUPELLO, CRISTÓVÃO SUTER, ERICK LINHARES e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET. Ausente, justificadamente, Des.ª TÂNIA VASCONCELOS. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada por unanimidade. PROCESSOS EM MESA: Não houve. PROCESSOS EM PAUTA: 1) AÇÃO PENAL N.º 9001058-05.2019.8.23.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. DENUNCIADO: MARCELO MOTA DE MACEDO – DEPUTADO ESTADUAL. ADVOGADOS: EMERSON LUIS DELGADO GOMES (OAB/RR 285) E OUTRA. RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA. RESULTADO: Processo retirado de pauta. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 1) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0017733- 19.2023.8.23.8000. ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TER/RR. ASSUNTO: INDICAÇÃO DE 1 (UM) ADVOGADO PARA COMPOR A LISTA TRÍPLICE PARA A VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. Votam todos os Desembargadores, inclusive a Des.ª Tânia Vasconcelos. A eleição deu-se por meio de votação secreta pelo sistema http://eleicoes.tjrr.jus.br. RESULTADO: ALLAN KARDEC LOPES FILHO (9 votos) e ANDRÉ LUIS GALDINO (1 voto). ANDREIA MARGARIDA ANDRE, DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL, PAULA CAMILA DE OLIVEIRA PINTO e THIAGO AMORIM DOS SANTOS não obtiveram votos. 2) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0025242-35.2022.8.23.8000. ORIGEM: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA – SINTJURR. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO – GAD (RESOLUÇÃO 07/2016). RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, apro- vou a minuta de Resolução apresentada. 3) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006241-30.2023.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA GERAL TJRR. ASSUNTO: MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI - CORREÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA OS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta do anteprojeto de lei complementar apresentado, que dispõe sobre a alteração dos anexos A e B da LCE n.º 227/2014. 4) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006953- 20.2023.8.23.8000. ORIGEM: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – SINDOJERR. ASSUNTO: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITOA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de Resolução apresentada. 5) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0004859-36.2022.8.23.8000. ORIGEM: PRESIDÊNCIA TJRR. ASSUNTO: MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI - NOVA LEI DE CUSTAS JUDICIAIS. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta do anteprojeto de lei apresentada. 6) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006603- 32.2023.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS – SGP. ASSUNTO: MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI - TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA PARA FC-1. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta do anteprojeto de lei apresentada. 7) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0005990-12.2023.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS – SGP. ASSUNTO: MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI - REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Julgamento suspenso pelo pedido de vista feito pelo Des. Cristóvão Suter. 8) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0021791-65.2023.8.23.8000. ORIGEM: PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - ALTERA O ART. 2.º- B DA RESOLUÇÃO N.º 49, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (GP) NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de Resolução apresentada. 9) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0019615-50.2022.8.23.8000. ORIGEM: GABINETE DO DESEMBARGADOR ERICK LINHARES. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - NOVO REGIMENTO INTERNO. RELATOR: DES. ERICK LINHARES. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por maioria (vencidos os Desembargares Almiro Padilha e Mozarildo Cavalcanti apenas quanto à mudança do modelo de eleição do Presidente e Vice-Presidente no qual, atualmente, os juízes vitalícios também votam passando a ser por eleição em votação direta e secreta somente pelos Desembargadores), aprovou a minuta de Resolução do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com vigência a partir de 08/01/2024. COMUNICAÇÕES: Não houve. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 10h30min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 5.ª Sessão Extraordinária do Tribunal que será realizada no dia 22/11/2023, a partir das 9horas, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.