1. Leitura, discussão e aprovação da Ata da 9ª Sessão Extraordinária das Câmaras Reunidas – em 14.12.2016.
2. Processos em Mesa
3. Processos em Pauta de Julgamento
1. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0000.15.000496-8 - BOA VISTA/RR
EMBARGANTE: NEUDO CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DR. MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - OAB/RR 333-A
EMBARGADO: ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO CATTANEO
ADVOGADO: DR. ROBERTO GUEDES DE AMORIM FILHO - OAB/RR 451
RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI
2. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0000.15.000498-4 - BOA VISTA/RR
EMBARGANTE: NEUDO CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DR. MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - OAB/RR 333-A
EMBARGADO: WILSON FRANCO RODRIGUES REPRESENTADO POR SEUS SUCESSORES DANIEL
DE BRITO RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO: DR. ROBERTO GUEDES DE AMORIM FILHO - OAB/RR 451
RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI
3. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0000.15.000497-6 - BOA VISTA/RR
EMBARGANTE: NEUDO CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DR. MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - OAB/RR 333-A
EMBARGADOS: FÁBIO BASTOS STICA E OUTROS
ADVOGADO: DR. JEAN PIERRE MICHETTI - OAB/RR 315
RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI
1. Assuntos Administrativos, Comunicações e Propostas.
Proposta de súmula
Súmula 1
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR.
Enunciado: “A competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, presentes os
requisitos legais, por opção do autor.”
Precedentes: CC 000.16.000970-0, Rel. Desa. Elaine Cristina Bianchi, DJE 25.10.2016;
CC 000.16.000973-4, Rel. Des. Jefferson Fernandes da Silva, DJE 23.08.2016; CC
000.16.000971-8, Rel. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti, DJE 5849, CC
000.16.001671-3, Rel. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti, DJE 08.11.2016; CC
000.17.000442-8, Rel. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti, DJE 09.02.2017.
Enunciado 1 do FONAJE: “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é
facultativo para o autor.”
2. Convocação para próxima Sessão, a ser designada.
* (Processo com intervenção do Ministério Público)
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
