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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS EXCEÇÕES 0002448-37.2017.8.23.0000 

EMBARGANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA – MPE/RR

RELATOR: DESA. TÂNIA VASCONCELOS – 1ª TURMA

RELATOR DESIGNADO: DES. CRISTOVÃO SÚTER

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 0001370-08.2017.8.23.0000SEGREDO DE JUSTIÇA

EMBARGANTE: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS E OUTRO

EMBARGADO: E. T. DE E. LTDA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9001948-07.2020.8.23.0000 

AUTOR: DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISÃO CRIMINAL 9001854-93.2019.8.23.0000 

REQUERENTE: MARCIO TEIXEIRA DOS SANTOS 

ADVOGADO: 79738N-PR - FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER

REQUERIDO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA – MPE/RR

RELATOR: DESA. TÂNIA VASCONCELOS