Convocação para a 5ª Sessão Ordinária Virtual das Câmaras Reunidas no período de: 21.10.2019 a 25.10.2019
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9001008-76.2019.8.23.0000 *MP REQUERENTE: IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA ADVOGADO: MARCO ANTONIO SALVIATO FERNANDES NEVES – OAB/RR Nº 205B REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE BOA VISTA E MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS |
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AÇÃO RESCISÓRIA 0001370-08.2017.8.23.0000 *MP AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: SANDRO BUENO DOS SANTOS – OAB/RR Nº 325B RÉU: ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA |