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REVISÃO CRIMINAL 9000061-80.2023.8.23.0000

REQUERENTE: JOSÉ NILTON GOMES FERNANDO

ADVOGADO: 1134N-RR - RUSSIAN LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO LIMA 

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

RELATOR: DES. ERICK LINHARES

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO  

AGRAVO INTERNO 9001531-83.2022.8.23.0000/1

AGRAVANTES: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO: 1090N-RR - POLIANA DEMETRIO COSTA 

AGRAVADO: MOACIR REGINATTO

ADVOGADO: 340B-RR - PAULA RAFAELA PALHA DE SOUZA E OUTRO

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIVITAS 9000201-17.2023.8.23.0000

AUTOR: CHARLECION COSTA PAIVA

ADVOGADO: OAB 1366N-RR - JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

RÉU: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADORA DO ESTADO: OAB 305A-RR -  KRISHLENE BRAZ AVILA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS