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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9000614-64.2022.8.23.0000

RECORRENTE: MIZAEL DA SILVA E SILVA

DEFENSORA: 8958N-MA - PAULA REGINA PINHEIRO CASTRO LIMA

RECORRIDO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9001035-54.2022.8.23.0000 RÉU PRESO

RECORRENTE: MARCOS DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO: 2171N-RR - REINALDO FÉLIX DA SILVA

RECORRENTE: RODRIGO MONTEIRO DA SILVA

DEFENSORES: 254B-RR - JANUÁRIO MIRANDA LACERDA E OUTRA

RECORRIDO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0818418-14.2017.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇARÉU PRESO

APELANTES: A. P. DOS S. E OUTROS

DEFENSORA: 260D-RR - ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO

APELANTE: J. M. DE A.

ADVOGADOS: 144A-RR - ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA E OUTRO

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0802159-02.2021.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇARÉU PRESO

APELANTE: J. DE R. M.

ADVOGADO: 1569N-RR - JOÃO BATISTA CATALANO

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: JUÍZA CONVOCADA GRACIETE SOTTO MAYOR

APELAÇÃO 0830012-20.2020.8.23.0010 RÉU PRESO

APELANTE: YOHSELY YONAYKEL GOMEZ TORREALBA

DEFENSORA: 260D-RR - ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO 

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0826896-11.2017.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

APELADO: A. C. DA C.

DEFENSORA: 81187442D-RR - ROSINHA CARDOSO PEIXOTO

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: JUÍZA CONVOCADA GRACIETE SOTTO MAYOR

APELAÇÃO 0000503-80.2010.8.23.0090SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: P. V. DE O. N.

ADVOGADO: 1220N-RR - ONAZION MAGALHÃES DAMASCENO JUNIOR

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0836565-20.2019.8.23.0010

APELANTE: MATHEUS SOUZA PINHO

DEFENSOR: 174A-RR - ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0812000-21.2021.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇARÉU PRESO

APELANTE: L. G. S. DA S.

ADVOGADOS: 1894N-RR - JANES PORTELA DA SILVA JUNIOR E OUTRO

APELANTE: M. D. M.

DEFENSORA: 81187442D-RR - ROSINHA CARDOSO PEIXOTO

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0806102-61.2020.8.23.0010/1

APELANTE: THAIS DANIELA RODRIGUEZ IDROGO

DEFENSORA: 260D-RR - ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO 

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0827271-75.2018.8.23.0010 RÉU PRESO

APELANTES: ELIVALDO SOUZA LIMA E OUTRO

ADVOGADO: 716N-RR - JOSE VANDERI MAIA

APELANTE: GRAZYELLY FRAZÃO MATOS

DEFENSORA: 260D-RR - ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0822065-75.2021.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: P. DE A. S.

DEFENSORA: 266D-RR - JEANE MAGALHAES XAUD 

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0811806-89.2019.8.23.0010

APELANTE: CARLO KUBENHETH MENDES DO NASCIMENTO

ADVOGADOS: 409N-RR - TARCIANO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0811494-45.2021.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇARÉU PRESO

APELANTES/APELADOS: C. S. S. DE S. E OUTRO

DEFENSORA: 81187442D-RR - ROSINHA CARDOSO PEIXOTO 

APELADO/APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0841340-78.2019.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTES: A. C. S. C. E OUTRA

DEFENSOA: 81187442D-RR - ROSINHA CARDOSO PEIXOTO 

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0820529-97.2019.8.23.0010

APELANTE: OMIR BARROS FONTELES

ADVOGADOS: 254A-RR - ELIAS BEZERRA DA SILVA E OUTROS

APELANTE: ROMANTIESER GIDEAO FURTADO JORGE

DEFENSOR: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0831746-40.2019.8.23.0010 RÉU PRESO

APELANTE: ANTONIO PAULO VIANA DA SILVA E OUTRA

ADVOGADOS: 1887N-RR - GUILHERME FROSI BENETTI E OUTRA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0805809-91.2020.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇARÉU PRESO

APELANTE/APELADO: A. DE A. M.

ADVOGADO: 1617N-RR - THIAGO DA SILVA

APELADO/APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0805748-65.2022.8.23.0010 RÉU PRESO

APELANTE: SALOMAO GONZALES SOUZA NASCIMENTO

DEFENSOR: 168B-RR - JOSÉ ROCELITON VITO JOCA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0811564-67.2018.8.23.0010

APELANTE: WITOR MANOEL DE OLIVEIRA MEDRADO

ADVOGADO: 1075N-RR - ELIONE GOMES BATISTA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0800477-12.2021.8.23.0010

APELANTE: ADEMIR SILVA DE SOUZA

ADVOGADO: 1788N-RR - JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0814665-49.2017.8.23.0010

APELANTE: MANOEL CONCEIÇÃO DA SILVA

DEFENSOR: 174A-RR - ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

APELAÇÃO 0819765-82.2017.8.23.0010

APELANTE: CARLOS JOSE DA SILVA

DEFENSORES: 174A-RR - ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO E OUTRA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

APELAÇÃO 0181562-18.2008.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: S. M. C.

DEFENSOR: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: JUÍZA CONVOCADA GRACIETE SOTTO MAYOR

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0824187-66.2018.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

APELADO: C. L. D.

DEFENSORA: 200D-RR - MARIA DAS GRACAS BARBOSA SOARES 

RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0830019-12.2020.8.23.0010 RÉU PRESO

APELANTE: THIAGO MOURA DA TRINDADE

DEFENSORA: 260D-RR - ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0814907-66.2021.8.23.0010 RÉU PRESO

APELANTE: KAELL SOUSA SANTOS

DEFENSORA: 246B-RR - VERA LÚCIA PEREIRA SILVA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0807145-33.2020.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇARÉU PRESO

APELANTE: A. J. B. O.

DEFENSOR: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: JUÍZA CONVOCADA GRACIETE SOTTO MAYOR

APELAÇÃO 0800866-80.2017.8.23.0060 RÉU PRESO

APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

APELADO: CLEISON DHONES SILVA DE MENEZES

DEFENSORA: 775624612D-RR - GEANA ALINE DE SOUZA OLIVEIRA

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0800186-61.2018.8.23.0060 RÉU PRESO

APELANTE: ADONIAS DIAS

DEFENSORA: 775624612D-RR - GEANA ALINE DE SOUZA OLIVEIRA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0812971-40.2020.8.23.0010 RÉU PRESO

APELANTE: EDINALDO ALVES DA CONCEIÇÃO

ADVOGADOS: 1442N-RR - ADRIEL MENDES GALVAO E OUTROS

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0814241-65.2021.8.23.0010 RÉU PRESO

APELANTE: YORDI LEONARDO CORONADO

DEFENSOR: 174D-RR - WILSON ROI LEITE DA SILVA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0800357-75.2017.8.23.0020

APELANTE: ADILSO FERREIRA DA SILVA

DEFENSORA: 200D-RR - MARIA DAS GRACAS BARBOSA SOARES

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0800158-83.2017.8.23.0010

APELANTE: ALLAN ALMEIDA DUARTE

DEFENSOR: 168B-RR - JOSÉ ROCELITON VITO JOCA

APELANTE: GABRIELA ARAUJO DE SALES

ADVOGADO: 385N-RR - ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0000501-91.2013.8.23.0030

APELANTE: JHONAS VIEIRA VELOSO

ADVOGADO: 493A-RR - LEONARDO PARADELA FERREIRA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0008911-04.2013.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: E. C. DOS S.

DEFENSOR: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO

REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0806174-82.2019.8.23.0010

APELANTE/APELADO: FRANCISCO MARCOS DE SIQUEIRA

DEFENSORA: 1336N-RR - ALINE PEREIRA DE ALMEIDA

APELADO/APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RICARDO OLIVEIRA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ESDRAS SILVA PINTO