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AÇÃO RESCISÓRIA 9001093-62.2019.8.23.0000 

AUTOR: SUELI CAVALCANTI COSTA 

ADVOGADO: 1307N-RR - RENATO FRANKLIN GOMES MARTINS

RÉU: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0832607-60.2018.8.23.0010 

EMBARGANTE: GILDEMAR PAULO ARAUJO DE SOUZA

DEFENSORA: 221N-RR - INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORIA: 658P-RR - TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO 0917946-65.2010.8.23.0010/1 

EMBARGANTE: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. 

ADVOGADO: 468A-RR - WILSON SALES BELCHIOR

EMBARGADO: LUZINETE DA SILVA

ADVOGADO: 569N-RR - ALBANUZIA DA CRUZ CARNEIRO E OUTRO

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. MOZARILDO CAVALCANTI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000693-77.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA 

ADVOGADO: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

AGRAVADO: ADJALMO MOREIRA ABADI 

ADVOGADO: 647N-RR - CLOVIS MELO DE ARAUJO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002084-04.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 291P-RR - VENILSON BATISTA DA MATA

AGRAVADO: CONSTRUTORA ENFRA LTDA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001543-68.2020.8.23.0000 *MP 

AGRAVANTE LINEL HOLSBACH DE ARUJO FILHO

ADVOGADO: 1779N-RR - KARLO GIORDANO LEAL DE SOUZA

AGRAVADO: FEDERAÇAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA 

ADVOGADO: 750N-RR - HAYLLA WANESSA BARROS DE OLIVEIRA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001003-20.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: COOPERFORTE 

ADVOGADO: 10011N-PR - SADI BONATTO

AGRAVADO: DORIVAN FLORENCIO RODRIGUES OLIVEIRA

ADVOGADO: 287B-RR - GEÓRGIDA FABIANA MOREIRA DE ALENCAR COSTA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002201-92.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: DALVACI DA SILVA BRITO E OUTRO 

ADVOGADO: 690N-RR - IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

AGRAVADO: TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A

ADVOGADO: 580A-RR - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA 

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001226-70.2020.8.23.0000 *MP 

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES

AGRAVADO: NORTE FRIO REFRIGERACAO 

ADVOGADO: 1006N-RR - NEWMAN DA SILVA FERREIRA JUNIOR

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002288-48.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

AGRAVADO: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A.

ADVOGADO: 546A-RR - DANILO ANDRADE MAIA E OUTRO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0810051-30.2019.8.23.0010/1 *MP 

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADOR: 177N-RR - LUIZ AUGUSTO MOREIRA E OUTROS

AGRAVADO: MARIANA MERGULHÃO DE FREITAS CARVALHO 

ADVOGADO: 287214N-SP - RAFAEL RAMOS LEONI

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0820226-88.2016.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: JEOVA LEOPOLDO FEITOSA 

ADVOGADO: 356B-RR - JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

AGRAVADO: BANCO PAN S/A 

ADVOGADO: 23255N-PE - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

AGRAVADO: FONTES PROMOTORA 

ADVOGADO: 13356N-SC - SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

AGRAVADO: ROGÉRIA DA CRUZ SANTANA ALMEIDA ME 

ADVOGADO: 5145N-SE - MARÍLIA MARIA SOUSA SANTANA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0840537-95.2019.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO: 134307N-RJ - JOÃO ALVES BARBOSA FILHO

AGRAVADO: EDUARDO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADA: 1743N-RR - ELINEIVA COSTA SILVA E OUTROS

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0911418-78.2011.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: LAVRITA ENGEBHARIA CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO: 100537N-SP - GILSON JOSE SIMIONI

AGRAVADO: COEMA PAISAGISMO, URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 

ADVOGADO: 987299932P-RR - RHYKÁ AGUIAR DE SOUZA

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0821271-93.2017.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR: 103637774P-RR - MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

AGRAVADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0822014-35.2019.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 303P-RR - JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR

APELADO: ROSANA RAMALHO ROCHA

ADVOGADO: 1060N-RR - JANIO FERREIRA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0832522-11.2017.8.23.0010 

APELANTE: ANTONIO EVANGELISTA SOBRINHO 

ADVOGADO: 264N-RR - ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO

APELADO: MARIANO LENDZION 

ADVOGADO: 619N-RR - EDSON SILVA SANTIAGO

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0803395-23.2020.8.23.0010 

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A 

ADVOGADO: 3056N-MT - MAURO PAULO GALERA MARI

APELADO: R A OLIVEIRA SOUZA E CIA LTDA 

DEFENSORA: 7353774N-AL - ANDREIA RENATA VIANA VILAÇA DOS SANTOS

APELADO: RICARDO ALESSANDRO OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADA: 386629N-SP - ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0709177-81.2012.8.23.0010 

APELANTE OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A

ADVOGADO: 226N-RR - ALEXANDER LADISLAU MENEZES

APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADOR: 117B-RR - GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0815120-82.2015.8.23.0010 

APELANTE: MARIA DE JESUS SILVA DE SOUZA

ADVOGADA: 1174N-RR - NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO

APELADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 190P-RR - ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0819785-68.2020.8.23.0010 

APELANTE: RORAIMA ENERGIA S/A

ADVOGADO: 888193612P-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

APELADO: JANICIA SOUZA LEITE 

ADVOGADO: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

Apelação 0804242-25.2020.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇA *MP 

APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADOR: 620A-RR - CICERO PAULINO MACEDO NETO E OUTRO

APELADO: V. S. DA S. L. REPRESENTADO(A) POR J. T. L.

ADVOGADO: 184N-RR - JAIME BRASIL FILHO

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0838805-79.2019.8.23.0010 

APELANTE WULPSLANDER TRAJANO JUNIOR

ADVOGADO: 1563N-RR - LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO E OUTROS

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A 

ADVOGADO: 115559N-SP - SANDRO DOMENICH BARRADAS

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0814881-05.2020.8.23.0010 

APELANTE: JOSÉ DE ANCHIETA PINHEIRO 

ADVOGADO: 349410N-SP - RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

APELADO: BANCO ITAUCARD S/A 

ADVOGADO: 490A-RR - PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0833093-45.2018.8.23.0010 

APELANTE: EDISON FREITAS SANTOS 

ADVOGADO:  210N-RR - MAURO SILVA DE CASTRO

APELADO: BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ

ADVOGADO: 1824N-RR - GABRIELA BEKMAN PORTELA E OUTROS

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0829871-11.2014.8.23.0010 

APELANTE: GEOVA FERREIRA PIANCO 

ADVOGADO: 787N-RR - GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

APELADO: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. 

ADVOGADO: 5546N-RO - GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0807639-92.2020.8.23.0010 

APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: 115559N-SP - SANDRO DOMENICH BARRADAS E OUTROS

APELADO/APELANTE: JOEL DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO: 481N-RR - PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0833461-20.2019.8.23.0010 

APELANTE MACEME MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO: 1538N-RR - VINICIUS BARBOSA DE SANTANA

APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADA: 350A-RR - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0829246-74.2014.8.23.0010/1 

APELANTE/APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: 937N-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE E OUTROS

APELADO/APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0825246-55.2019.8.23.0010SEGREDO DE JUSTIÇA 

APELANTE: N. M. C. C.

ADVOGADO: 1418N-RR - RONILDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO

APELADO: M. F. DO B. C. DO S. S.A. 

ADVOGADO: 98628N-SP - ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0801312-68.2019.8.23.0010 

APELANTE: KL RENT A CAR LTDA 

ADVOGADA: 1895N-RR - RAYSSA WERNER VIEIRA TOMAZ

APELADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0805785-97.2019.8.23.0010 

APELANTE: MARCELLA FIGUEIRA DE OLIVEIRA 

ADVOGADO: 1252N-RR - RUHAN ENDRYO DE MORAES RIBEIRO

APELADO: PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE- LTDA E OUTRO

ADVOGADO: 1280N-RR - OSTIVALDO MENEZES DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0810505-73.2020.8.23.0010 

APELANTE: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTIL LTDA E OUTROS

ADVOGADO: 18044N-GO - FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO

APELADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0219662-08.2009.8.23.0010 

APELANTE: FÁTIMA KANADANI DE CARVALHO 

ADVOGADO: 297N-RR - COSMO MOREIRA DE CARVALHO

APELADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0801473-35.2017.8.23.0047 SEGREDO DE JUSTIÇA *MP 

APELANTE: A. L. V. S. E OUTRA REPRESENTADO(A) POR R. S. DE S. 

ADVOGADA: 162399N-PI - TATYANE ALVES COSTA

APELADO: H. V. S. 

DEFENSOR: 775624612D-RR - GEANA ALINE DE SOUZA OLIVEIRA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0800300-82.2020.8.23.0010 

APELANTE ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 303P-RR - JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR

APELADO: ANTONIO SOARES DE SOUZA

ADVOGADO: 1121N-RR - LARISSA BAU TRASSATO

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0812250-25.2019.8.23.0010 

APELANTE: SUANAM VIEIRA DA SILVA 

ADVOGADA: 1008N-RR - SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS

APELADO: FERNANDO DOS SANTOS BATISTA

ADVOGADO: 1852N-RR - BRUNO LEONARDO SOBRAL TORRES E OUTRO

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0820102-03.2019.8.23.0010 

APELANTE: UNIMED VALE DO AÇO 

ADVOGADO: 85907N-MG - RENATA MARTINS GOMES

APELADO: INGRID INAIA DE SOUZA CORREA

ADVOGADO: 1768N-RR - SÂMARA DE SOUZA FERREIRA CARDOSO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000062-36.2021.8.23.0000 a

AGRAVANTE: SYSTEC INFORMATICA LTDA. 

ADVOGADO: 18496N-GO - MILTON ELIZEU DA SILVA

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 215A-RR - Z DANIELLA (SUB) TORRES MELO BEZERRA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0840545-72.2019.8.23.0010 a

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

ADVOGADO: 409N-RR - TARCIANO FERREIRA DE SOUZA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0813046-79.2020.8.23.0010 a

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 224B-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

APELADO: RACHEL NASCIMENTO DOS SANTOS 

ADVOGADO: 804N-RR - BRUNO LIANDRO PRAIA MARTINS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0800254-04.2018.8.23.0030 a

APELANTE: LUCIANO MACEDO DE MELO 

ADVOGADO: 816N-RR - ANTONIETTA DI MANSO

APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA 

ADVOGADO: 621N-RR - BRUNO AYRES DE ANDRADE ROCHA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0820248-15.2017.8.23.0010 *MP a

APELANTE/APELADO: FRANCELILSON BERNARDO SILVA SANTOS E OUTROS

ADVOGADO: 288A-RR - WARNER VELASQUE RIBEIRO

APELADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADOR: 177N-RR - LUIZ AUGUSTO MOREIRA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA