.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0718946-16.2012.8.23.0010 

EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 487P-RR - EDIVAL BRAGA

EMBARGADO: ANTONIO MILTON MIRANDA

ADVOGADO: 619N-RR - EDSON SILVA SANTIAGO E OUTRO

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADOR: 103637774P-RR - MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA E OUTROS

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0811797-30.2019.8.23.0010 

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A

ADVOGADO: 5546N-RO - GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

EMBARGANTE: MABEL VEICULOS 

ADVOGADO: 866N-RR - FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

EMBARGADO: LUCAS MARQUIZOLO CORDEIRO 

ADVOGADO: 787N-RR - GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

EMBARGADO: MILA TAINE ALENCAR BIZARRIAS 

DEFENSOR: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0009692-46.2001.8.23.0010 

EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 291P-RR - VENILSON BATISTA DA MATA E OUTRO

EMBARGADO: R M CARDOSO E OUTRO

DEFENSORA: 429D-RR - TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. LEONARDO CUPELLO

EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NA APELAÇÃO 0803222-38.2016.8.23.0010 

EMBARGANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS LTDA 

ADVOGADO: 76696N-MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

EMBARGADO:  ALINNY RAYRA PINTO DO NASCIMENTO 

ADVOGADO: 787N-RR - GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

EMBARGADO: TROPICAL VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO: 425N-RR - JULIANO SOUZA PELEGRINI E OUTRO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001220-63.2020.8.23.0000 

EMBARGANTE: SINALMIG SINAIS E SISTEMAS LTDA.

ADVOGADA: 101795N-MG - ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

EMBARGADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA E OUTRO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 9002183-71.2020.8.23.0000 

SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 9002180-19.2020.8.23.0000 

SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001147-91.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 303P-RR - JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR

AGRAVADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA – MPE/RR

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002051-14.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: RORAIMA ENERGIA S/A

ADVOGADO: 888193612P-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

AGRAVADO: JOAQUIM DA SILVA ARAUJO 

DEFENSORA: 7353774N-AL - ANDREIA RENATA VIANA VILAÇA DOS SANTOS

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001728-09.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A

ADVOGADA: 416A-RR - ROSANGELA DA ROSA CORREA

AGRAVADO: LEIA REGINA CARLOS 

ADVOGADA: 1628N-RR - JISLEYDE ROCHA DA SILVA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001635-46.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: CHAGAS BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS 

ADVOGADO: 937N-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

AGRAVADO: ANGEL PROMOCAO EMPRESARIAL LTDA ME 

ADVOGADO: 36203N-DF - ANDERSON DANIEL DA SILVA BELEM

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002096-18.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA. 

ADVOGADO: 243B-RR - JOSE NESTOR MARCELINO

AGRAVADO: JOSÉ SOARES BELIDO 

ADVOGADA: 755N-RR - CLARISSA VENCATO DA SILVA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002087-56.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 291P-RR - VENILSON BATISTA DA MATA

AGRAVADO: NOVATEC – INFORMATICA E OUTROS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002059-88.2020.8.23.0000 SEGREDO DE JUSTIÇA*MP 

AGRAVANTE: V. DE S. S.

ADVOGADA: 493N-RR - DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

AGRAVADO: A. L. DE S. 

ADVOGADO: 1903N-RR - ORDEP NUNES DE SOUSA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0000507-91.2013.8.23.0000/1 

POLO ATIVO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 379N-RR - MIVANILDO DA SILVA MATOS E OUTRA

POLO PASSIVO: MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE ARAUJO 

ADVOGADO: 410N-RR - GIL VIANNA SIMÕES BATISTA

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI

AGRAVO INTERNO 0000579-15.2012.8.23.0000/1 

POLO ATIVO ESTADO DE RORAIMA

PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

POLO PASSIVO MARCOS LANDVOIGT BONELLA 

ADVOGADO: 410N-RR - GIL VIANNA SIMÕES BATISTA

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0000714-27.2012.8.23.0000/1 

POLO ATIVO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 190P-RR - ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

POLO PASSIVO: JERONIMO DE SOUZA 

ADVOGADO: 190N-RR - MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0000812-12.2012.8.23.0000/1 

POLO ATIVO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

POLO PASSIVO: JACKSON ANGELO FERREIRA LIMA JUNIOR 

ADVOGADO: 223A-RR - MAMEDE ABRÃO NETTO

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI

AGRAVO INTERNO 0001520-62.2012.8.23.0000/1 

POLO ATIVO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

POLO PASSIVO: CLEIDISON DA SILVA MELO 

ADVOGADO: 223A-RR - MAMEDE ABRÃO NETTO

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI

AGRAVO INTERNO 0000632-30.2011.8.23.0000/1 

POLO ATIVO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

POLO PASSIVO: IRISMAR LUZIA DOS SANTOS 

ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0002284-43.2015.8.23.0000/1 

POLO ATIVO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA: 190P-RR - ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

POLO PASSIVO: CONSERGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA E OUTROS

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 9000005-52.2020.8.23.0000/2 

AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA 

ADVOGADO: 1036N-RR - LUCIO BATISTA DE FARIAS

AGRAVADO: DIOCESE DE RORAIMA 

ADVOGADO: 247B-RR - ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0837519-66.2019.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: LUNAYRA CABRAL RIBEIRO 

ADVOGADO: 506N-RR - JOHN PABLO SOUTO SILVA

AGRAVADO: APARECIDO DONIZETH PIZA

ADVOGADO: 1371N-RR - MIROCEM LEANDRO DAS CHAGAS FILHO E OUTRO

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0807639-97.2017.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: ARIOSTO SANTANA E SILVA 

ADVOGADO: 276A-RR - ANDRÉ LUIS VILLORIA BRANDÃO

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA E OUTRO

PROCURADOR: 487P-RR - EDIVAL BRAGA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0801157-65.2019.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: KL RENT A CAR LTDA 

ADVOGADA: 1895N-RR - RAYSSA WERNER VIEIRA TOMAZ

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0827918-36.2019.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO: 393A-RR - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

AGRAVADO: LUANA MARQUES PEQUENO 

ADVOGADO: 1832N-RR - MARLON TAVARES DANTAS

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 9001574-88.2020.8.23.0000/1 

AGRAVANTE: ROQUE SIMIÃO DE QUEIROZ 

ADVOGADO: 421N-RR - ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

AGRAVADO: JOSE FERNANDO LEAL DE QUEIROZ

ADVOGADO: 190N-RR - MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0800553-32.2015.8.23.0047/2 

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS

ADVOGADO: 8N-RR - MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS E OUTROS

AGRAVADO: JOAO BATISTA CARVALHO DE SOUSA 

ADVOGADO: 317B-RR - PAULO SERGIO DE SOUZA

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0806313-34.2019.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO: 134307N-RJ - JOÃO ALVES BARBOSA FILHO

AGRAVADO: SUMAIA SOBRAL DE MELO 

ADVOGADO: 1832N-RR - MARLON TAVARES DANTAS

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 9001217-11.2020.8.23.0000/1 

AGRAVANTE: MAICON CARVALHO FERREIRA 

ADVOGADO: 481N-RR - PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 277P-RR - FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA

AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA

PROCURADOR: 967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO INTERNO 9001351-38.2020.8.23.0000/1 

AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO: 393A-RR - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

AGRAVADO: ANTONIO DE SOUSA 

ADVOGADO: 441N-RR - LIZANDRO ICASSATTI MENDES

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0907513-36.2009.8.23.0010 

APELANTE: JABER MOISES XAUD 

ADVOGADO: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE

APELADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI

APELAÇÃO 0006821-97.2006.8.23.0000 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

APELADO: ANTONIA ELIETE LOPES DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0166313-61.2007.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 190P-RR - ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

APELADO: RESTAURANTE VER O RIO 

DEFENSORA: 429D-RR - TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0819728-50.2020.8.23.0010 

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO: 393A-RR - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

APELADO: GILDOMAR PEREIRA DA SILVA 

ADVOGADO: 317B-RR - PAULO SERGIO DE SOUZA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0802801-09.2020.8.23.0010 

APELANTE: KETH CORDEIRO LIRA 

ADVOGADO: 205B-RR - MARCO ANTONIO SALVIATO FERNANDES NEVES

APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO: 393A-RR - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0815807-83.2020.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 658P-RR - TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

APELADO: RAIMUNDO DOS REIS FILHO

ADVOGADA: 1121N-RR - LARISSA BAU TRASSATO E OUTRO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0817739-09.2020.8.23.0010 

APELANTE: CAROLINE CAMPOS DE SOUZA 

ADVOGADO: 1616N-RR - WALLYSON BARBOSA MOURA

APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO: 393A-RR - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0811270-44.2020.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 224B-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

APELADO: BENEDITA MARIA MENEZES GOMES 

ADVOGADO: 1351N-RR - MICHEL BRESSA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0915325-95.2010.8.23.0010 

APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA

ADVOGDO: 1331N-RR - PEDRO BENTO NETO E OUTROS

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA – MPE/RR

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. MOZARILDO CAVALCANTI

APELAÇÃO 0708798-77.2011.8.23.0010 

APELANTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.

ADVOGADO: 71011A-RR - ROMULO DE JESUS DIEGUES DE FREITAS

APELADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 348P-RR - AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI

APELAÇÃO 0806556-12.2018.8.23.0010 

APELANTE: ANTÔNIO DE CARVALHO DA SILVA 

DEFENSORA: 25472N-BA - JULIANA GOTARDO HEINZEN

APELANTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO COSTA 

DEFENSOR: 136D-RR - JOSE JOAO PEREIRA DOS SANTOS

APELADO: MARNILUCIA ALVES DA SILVA 

DEFENSORA: 7353774N-AL - ANDREIA RENATA VIANA VILAÇA DOS SANTOS

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0814418-68.2017.8.23.0010 

APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADOR: 177N-RR - LUIZ AUGUSTO MOREIRA

APELADO: JOAQUINA MARTINS DE SOUZA  E OUTRO

ADVOGADO: 451N-RR - ROBERTO GUEDES DE AMORIM FILHO

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0801421-53.2017.8.23.0010 *MP 

APELANTE: DROGARIA MEGAFARMA LTDA

ADVOGADO: 1371N-RR - MIROCEM LEANDRO DAS CHAGAS FILHO E OUTROS

APELADO: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

ADVOGADO: 467N-RR - RONALD ROSSI FERREIRA E OUTRO

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0815683-71.2018.8.23.0010 

APELANTE/APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU)

ADVOGADO: 173351N-SP - WILZA APARECIDA LOPES SILVA

APELADO/APELANTE: EDUARDO DE ARRUDA SIMOES REPRESENTADO(A) POR IZIDRO DE ARRUDA SIMOES

ADVOGADO: 1153N-RR - NELSON BRAZ DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO

APELADO BABYCARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

ADVOGADO: 51664N-PR - MATEUS HERMONT NASCIMENTO E OUTRO

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0822765-22.2019.8.23.0010 

APELANTE: UNIMED DE BOA VISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADA: 750N-RR - HAYLLA WANESSA BARROS DE OLIVEIRA

APELADO: DEUSILENE SOUZA LUZ SANTOS 

ADVOGADO: 236N-RR - JOSUÉ DOS SANTOS FILHO

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0800345-48.2015.8.23.0047 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

ADVOGADO: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA – MPE/RR

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0800412-64.2015.8.23.0030 

APELANTE EVA ROMALIA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADO: 385N-RR - ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR E OUTROS

APELADO: CERR - COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

ADVOGADO: 1968N-RR - ÁTILA RAMON OLIVEIRA BARROS

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0802551-15.2016.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 264P-RR - MARCELO TADANO

APELADO: ASSIS & BORGES LTDA 

ADVOGADO: 468N-RR - ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

PEDIDO DE VISTA: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. MOZARILDO CAVALCANTI

APELAÇÃO 0917041-94.2009.8.23.0010 

APELANTE: FRANCISCA OLAVIA GOMES DE MORAIS

ADVOGADO: 493N-RR - DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

517258272P-AM - ERIKA SEFFAIR RIKER E OUTROS

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. CRISTOVÃO SUTER

APELAÇÃO 0824733-87.2019.8.23.0010 SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: A. A. G. 

ADVOGADO: 2023N-RR - PASTORA MODESTO LIMA

APELADO: N. R. S. DE S. 

ADVOGADO: 934N-RR - SULIVAN DE SOUZA CRUZ BARRETO

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0003792-82.2001.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 291P-RR - VENILSON BATISTA DA MATA

APELADO: B A LIRA - ME 

DEFENSORA: 429D-RR - TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0100122-05.2005.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 291P-RR - VENILSON BATISTA DA MATA

APELADO: ARNALDO RODRIGUES DE ARAUJO 

DEFENSOR: 429N-RR - TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0832460-97.2019.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 305A-RR - Z KRISHLENE (SUB) BRAZ AVILA

APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA

PROCURADOR: 967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

APELADO: ERICH FELIPE SILVA BARROS 

ADVOGADO: 1304N-RR - SIDNEY BARROS DE MORAES JÚNIOR

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0826100-49.2019.8.23.0010 SEGREDO DE JUSTIÇA*MP 

APELANTE: R. DE O. F. REPRESENTADO(A) POR J. A. DE A. F.

ADVOGADO: 687N-RR - THAIS FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA

APELADO: R. F. L. DE O.

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0829040-84.2019.8.23.0010 

APELANTE: ANTONIO CARLOS BELLINI LEITE 

ADVOGADO: 425N-RR - JULIANO SOUZA PELEGRINI

APELADO: SHOPPING PÁTIO RORAIMA SPE LTDA 

ADVOGADO: 121045N-RJ - RODOLFO RIPPER FERNANDES

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0825040-41.2019.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

APELADO: REDE FERREIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: 716N-RR - JOSE VANDERI MAIA

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0118991-16.2005.8.23.0010 SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 291P-RR - VENILSON BATISTA DA MATA

APELADO: G M R P. E OUTRO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. LEONARDO CUPELLO

APELAÇÃO 0000023-72.2012.8.23.0045 *MP 

APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES 

ADVOGADO: 1689N-RR - LUAN CARLO FRANCO CAMÊLO

APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DO NASCIMENTO 

ADVOGADO: 293B-RR - SAILE CARVALHO DA SILVA

APELANTE: HILTON BRANDAO DE ARAUJO 

ADVOGADO: 1377N-RR - LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA

APELADO: MUNICIPIO DE PACARAIMA 

ADVOGADO: 647N-RR - CLOVIS MELO DE ARAUJO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0814485-96.2018.8.23.0010 

APELANTE/APELADO: ALEXANDRE DE MAGALHAES MARQUES E OUTROS

ADVOGADO: 269N-RR - RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS

APELADO/APELANTE: PLATINUM CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO: 313A-RR - RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0802676-75.2019.8.23.0010 

APELANTE: SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

ADVOGADO: 13388N-PI - ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA

APELADO: CONDOMÍNIO VARANDAS DO RIO BRANCO 

ADVOGADO: 920N-RR - ANDREA ROSADO MAIA OLIVEIRA

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0093179-06.2004.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 264P-RR - MARCELO TADANO

APELADO: AUTO PECAS MARQUES LTDA – ME E OUTROS

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0831576-39.2017.8.23.0010 *MP 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 305P-RR - KRISHLENE BRAZ AVILA

APELADO: ROSIMERY LAVES DE SALES 

ADVOGADO: 866N-RR - FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0800456-44.2019.8.23.0030 

APELANTE: MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ

ADVOGADO: 1196N-RR - BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA E OUTRO

APELADO: MARIA ANDREA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: 1800N-RR - WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO E OUTRO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI

APELAÇÃO 0711724-60.2013.8.23.0010 *MP 

APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADOR: 372P-RR - FREDERICO BASTOS LINHARES E OUTRO

APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BOA VISTA E OUTRO

ADVOGADO: 413N-RR - SILAS CABRAL DE ARAÚJO FRANCO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0132736-29.2006.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 291P-RR - VENILSON BATISTA DA MATA

APELADO: V.L.A BEZERRA 

DEFENSORA: 429D-RR - TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0831619-10.2016.8.23.0010 

APELANTE/APELADO: KAUAN TEYLOR BARBOSA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DENILSON ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADO: 288A-RR - WARNER VELASQUE RIBEIRO

APELADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADOR: 187N-RR - GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0820102-03.2019.8.23.0010 

APELANTE: UNIMED VALE DO AÇO 

ADVOGADA: 85907N-MG - RENATA MARTINS GOMES

APELADO: INGRID INAIA DE SOUZA CORREA

ADVOGADA: 1768N-RR - SÂMARA DE SOUZA FERREIRA CARDOSO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0803909-10.2019.8.23.0010 

APELANTE: JOSÉ IRANILDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO E OUTRO

ADVOGADO: 1832N-RR - MARLON TAVARES DANTAS

APELADO: CARDIF CAPITALIZAÇÃO S/A 

ADVOGADO: 29016N-PE - SIMONE ALVES DA SILVA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0825229-19.2019.8.23.0010 SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: M. C. DA S. S. 

ADVOGADA: 1244N-RR - FABIANA SOUZA DA SILVA

APELADO: M. F. DO B. C. DO S. S.A. 

ADVOGADO: 98628N-SP - ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0829292-87.2019.8.23.0010 SEGREDO DE JUSTIÇA*MP 

APELANTE: R. C. DE S. 

DEFENSORA: 311D-RR - EMIRA LATIFE LAGO SALOMAO REIS

APELADO: R. DE S. DOS S.

ADVOGADO: 1847N-RR - ADAILTON PAULO BASTOS DOS REIS JUNIOR

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0809958-09.2015.8.23.0010 

APELANTE: MANA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO

ADVOGADO: 317A-RR - RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA

APELADO: BRADESCO S.A. 

ADVOGADO: 3056N-MT - MAURO PAULO GALERA MARI

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0839754-06.2019.8.23.0010 

APELANTE: SYLVIA REGINA ARCOVERDE ARRUDA

ADVOGADO: 468N-RR - ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADOR: 372P-RR - FREDERICO BASTOS LINHARES

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA