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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0812810-59.2022.8.23.0010 *MP

EMBARGANTE: AMARO FASHION LTDA 

ADVOGADO: 546A-RR - DANILO ANDRADE MAIA 

EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS  

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002518-22.2022.8.23.0000 

AGRAVANTE: JOSE DIRCEU VINHAL 

ADVOGADO: 1592N-RR - FRANCISCO ALVES BERNARDES JUNIOR 

AGRAVADO: GERALDO BARBOSA DE SOUSA E OUTRA

ADVOGADA: 1527N-RR - GARY COOPER BRITO PEREIRA 

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000608-57.2022.8.23.0000 

AGRAVANTE: OI S/A 

ADVOGADO: 87017N-MG - ANDRÉ MENDES MOREIRA 

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 304B-RR - PAULO ESTEVAO SALES CRUZ 

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002408-23.2022.8.23.0000 *MP

AGRAVANTE: ADILSON FARIAS SPADA 

ADVOGADO: 801N-RR - BRUNA CAROLINA SANTOS GONCALVES 

AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DE NOVO HORIZONTE 

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002702-75.2022.8.23.0000 

AGRAVANTE: RORAIMA ENERGIA S.A 

ADVOGADO: 888193612P-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE E OUTROS 

AGRAVADO: JUSSARA RODRIGUES DA SILVA 

DEFENSORA PÚBLICA: 7353774N-AL - ANDREIA RENATA VIANA VILAÇA DOS SANTOS  

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002754-71.2022.8.23.0000 

AGRAVANTE: FRIOS RIO BRANCO EXPORT E IMPORT LTDA 

ADVOGADO: 792N-RR - KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS 

AGRAVADO: ELOS EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVIÇÕS LTDA - ME 

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001503-18.2022.8.23.0000 

AGRAVANTE: PAULO ROBERTA FERNANDES SILVA JUNIOR 

ADVOGADO: 1220N-RR - ONAZION MAGALHÃES DAMASCENO JUNIOR 

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA E OUTRO

PROCURADOR: 487P-RR - EDIVAL BRAGA  

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002608-30.2022.8.23.0000 

AGRAVANTE: FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA 

ADVOGADA: 771N-RR - ALDIANE VIDAL OLIVEIRA 

AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL 

ADVOGADO: 23255N-PE - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO 

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001663-43.2022.8.23.0000 

AGRAVANTE: JOSE PAULO TORQUATO 

ADVOGADA: 801N-RR - BRUNA CAROLINA SANTOS GONCALVES 

AGRAVADO: RAFAEL VICENTINO LEITE 

ADVOGADO: 2414N-RR - GABRIEL VASCONCELOS AGUILAR DOS SANTOS 

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

AGRAVO INTERNO 0819678-24.2020.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: ERENILCE SILVA AREDES BATISTOT 

ADVOGADO: 2045N-RR - ANDRÉ CARLOS ISRAEL E OUTRO 

AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 

ADVOGADO: 134307N-RJ - JOÃO ALVES BARBOSA FILHO 

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA 

AGRAVO INTERNO 0800480-18.2021.8.23.0090/1 

AGRAVANTE: ENEDIA SILVA DE SOUZA 

ADVOGADO: 1996N-RR - ISRAEL EDU DANTAS ANDRADE E OUTRO

AGRAVADO: BANCO BMG S.A. 

ADVOGADO: 386460N-SP - PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO 

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA 

AGRAVO INTERNO 0830989-85.2015.8.23.0010/2 

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 

PROCURADOR: 327P-RR - FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA E OUTRO

AGRAVADO: DA COSTA E CHIARA ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA REPRESENTADO(A) POR EDILSON ALMEIDA COSTA 

ADVOGADO: 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO E OUTRO

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

AGRAVO INTERNO 9000204-06.2022.8.23.0000/1 

AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM 

ADVOGADO: 23255N-PE - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO 

AGRAVADO: LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA 

ADVOGADO: 388N-RR - LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA 

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DES. MOZARILDO CAVALCANTI (Sugerido); JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO (Sugerido)

AGRAVO INTERNO 0000003-59.2012.8.23.0020/1 

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A 

ADVOGADO: 479A-RR - SERVIO TULIO DE BARCELOS 

AGRAVADO: ODORICO FERNANDES CAVALCANTE 

DEFENSORA PÚBLICA: 200D-RR - MARIA DAS GRACAS BARBOSA SOARES 

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

AGRAVO INTERNO 9002708-19.2021.8.23.0000/2 

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA 

AGRAVADO: CLINICA RENAL DE RORAIMA 

ADVOGADO: 578A-RR - DANIEL COSTA AMARAL 

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

AGRAVO INTERNO 9000560-98.2022.8.23.0000/1 

AGRAVANTE: AFRANIO MARCO VEBBER 

ADVOGADA: 267603N-SP - ANDREIA LAMBERTI GUIMARÃES 

AGRAVADO: JUAREZ VENDRUSCOLO 

ADVOGADO: 313A-RR - RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO E OUTRO

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

AGRAVO INTERNO 0811481-51.2018.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: GIANNE DELGADO GOMES 

ADVOGADO: 410N-RR - GIL VIANNA SIMÕES BATISTA 

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN 

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

AGRAVO INTERNO 0803128-17.2021.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: MARINALVA DE SOUSA 

ADVOGADO: 1241N-RR - RAFAELL SANTOS REINBOLD E OUTRAS

AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SIMAS DOS CANTOS 

ADVOGADO: 428B-RR - WALTER CAETANO DOS SANTOS E OUTRO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

AGRAVO INTERNO 0807828-70.2020.8.23.0010/1 *MP

AGRAVANTE: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA 

ADVOGADO: 317A-RR - RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA E OUTRA 

AGRAVADO: BEATRIZ QUEIROZ ROCHA REPRESENTADO(A) POR LILA LIMA DE QUEIROZ 

ADVOGADA: 100720N-MG - ANA CLAUDIA D AMICO FRANCA SILVA 

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO (Sugerido)

AGRAVO INTERNO 9001439-08.2022.8.23.0000/1 

AGRAVANTE: CONTAD ASSESSORIA E GESTÃO HOSPITALAR LTDA-EPP 

ADVOGADO: 272B-RR - WELINGTON SENA DE OLIVEIRA 

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA 

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 9002656-86.2022.8.23.0000 *MP

SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR 

SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR 

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

APELAÇÃO 0814505-19.2020.8.23.0010 

APELANTE: RENATA ALVES DA SILVA SOUZA 

ADVOGADO: 1766N-RR - RAYMISON HALLYV SANTIAGO DE SOUSA 

APELADO: GERMANO MALHEIROS REZENDE 

DEFENSORA PÚBLICA: 196D-RR - ELCIANNE VIANA DE SOUZA E OUTRA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA 

APELAÇÃO 0800469-06.2019.8.23.0010 

APELANTE: PEDRO COELHO DE BRITO 

ADVOGADO: 74B-RR - JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE 

APELADO: MILCIRENE LOPES DOS SANTOS 

DEFENSOR PÚBLICO: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA  

TERCEIRO :ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 244P-RR - ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA 

TERCEIRO: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 

TERCEIRO: MANOEL FREITAS DE LIMA 

TERCEIRO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 

PROCURADOR 377N-RR - LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO 

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA 

APELAÇÃO 0829182-20.2021.8.23.0010 

APELANTE: MARCOS ANTUNES DE SOUZA 

ADVOGADO: 1647N-RR - FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA 

APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A 

ADVOGADA: 585A-RR - CLAUDIA REGINA FURTADO 

APELADO: MARLIN VEÍCULOS LTDA 

ADVOGADO: 557N-RR - LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO E OUTROS

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

APELAÇÃO 0802912-22.2022.8.23.0010 *MP

APELANTE: RELOPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA RELÓGIOS EIRELI 

ADVOGADA: 76975N-PR - EDUARDA LACERDA KANIESKI 

APELADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS  

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

APELAÇÃO 0812130-74.2022.8.23.0010 

APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A 

ADVOGADA: 223979918P-SP - FERNANDA MINAS TOMAZ 

APELADO: GERFSON DA SILVA HOLANDA 

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

APELAÇÃO 0900784-23.2011.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 304N-RR - PAULO ESTEVAO SALES CRUZ 

APELADO: ANTONIO MARINS RAIZES E OUTRA

ADVOGADO: 149N-RR - MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA 

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. ELAINE BIANCHI (Declarado)

APELAÇÃO 0911470-11.2010.8.23.0010 

APELANTE: ENIO CABRERA JEISMANN 

ADVOGADO: 1681N-RR - RHYKÁ AGUIAR DE SOUZA E OUTROS

APELADO: ARMANDO GOMES FREITAS 

ADVOGADO: 106B-RR - IVO CALIXTO DA SILVA 

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DES. MOZARILDO CAVALCANTI (Sugerido)

APELAÇÃO 0809559-33.2022.8.23.0010 *MP

APELANTE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA 

ADVOGADO: 546A-RR - DANILO ANDRADE MAIA 

APELADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS  

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

APELAÇÃO 0826513-91.2021.8.23.0010 SEGREDO DE JUSTIÇA 

APELANTE: B. C. S. REPRESENTADO(A) POR S. DE S. C. 

DEFENSORA PÚBLICA: 182N-RR - NOELINA DOS SANTOS CHAVES LOPES  

APELADO: A. C. S. 

ADVOGADO: 54318N-DF - TOBIAS RODRIGUES GOMES 

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA 

APELAÇÃO 0800764-58.2021.8.23.0047 

APELANTE: FERREIRA E TECHECHEM LTDA ME 

ADVOGADO: 2312N-RR - JOSÉ MACAGGI SOARES NETO E OUTRA

APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A 

ADVOGADO:7413N-MT - ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE 

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

APELAÇÃO 0800398-21.2020.8.23.0090 

APELANTE: GILCILENE SOARES SANTANA 

ADVOGADA: 2329N-RR - ELIDA ALCINA ALVES PEREIRA E OUTRAS

APELADO: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS 

DEFENSOR PÚBLICO: 254B-RR - JANUÁRIO MIRANDA LACERDA  

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

APELAÇÃO 0827589-87.2020.8.23.0010 

APELANTE: FRANCISCA GUIMARAES MANGABEIRA 

ADVOGADO: 2181N-RR - LUCIANO TEODORO DE AZEVEDO 

APELADO: ADRIANA GUIMARÃES DA SILVA 

ADVOGADO: 1964N-RR - THIAGO HENRIQUE BARROS MARQUES E OUTRAS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

APELAÇÃO 0804910-35.2016.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 457B-RR - CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

APELADO: LEANDRO GOMES DA SILVA E OUTRA

ADVOGADA: 682N-RR - EDILAINE DEON E SILVA E OUTRA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. ELAINE BIANCHI (Declarado)

APELAÇÃO 0812854-78.2022.8.23.0010 

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A 

ADVOGADO: 372A-RR - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 

ADVOGADO: 1737N-RR - FABIANO OLIVEIRA DA MOTA 

APELADO: ELIANE OLIVEIRA SILVA 

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

APELAÇÃO 0827204-47.2017.8.23.0010 

APELANTE/APELADO: ANTONIO CARLOS LISBOA ALVARENGA E OUTRA

ADVOGADO: 229B-RR - JOÃO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRA

APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 

PROCURADOR: 372P-RR - FREDERICO BASTOS LINHARES E OUTRO

APELADO: SANEPAV-SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 

ADVOGADO: 363A-RR - CELSO GARLA FILHO E OUTROS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

APELAÇÃO 0808219-25.2020.8.23.0010 

APELANTE: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL 

ADVOGADO: 24923N-DF - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTI E OUTRA

APELADO: UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 

ADVOGADO: 593A-RR - FELIPE TOMÁS DA LUZ 

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

APELAÇÃO 0814805-44.2021.8.23.0010 *MP SEGREDO DE JUSTIÇA 

APELANTE: J. S. DA S. O. 

ADVOGADO: 1170N-RR - RONILSON MOURA CAVALCANTE E OUTRA

APELADO: N. S. O. 

ADVOGADO: 450B-RR - RAPHAEL CAETANO SOLEK E OUTROS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA 

REEXAME NECESSÁRIO 0800395-32.2021.8.23.0090 *MP

RECORRENTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BONFIM - RR 

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BONFIM E OUTRO

PROCURADOR: 861N-RR - PABLO RAMON DA SILVA MACIEL 

RECORRIDO: RPR ENGENHARIA LTDA-EPP 

ADVOGADO: 1854N-RR - RAFAEL CHRUSCIAK 

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA