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CONVOCAÇÃO PARA A 38ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA CÂMARA CÍVEL NO PERÍODO DE 14.11 A 18.11.2022.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO: 0802335-78.2021.8.23.0010/1 

EMBARGANTE: FRANCISCO BARROSO PINTO 

ADVOGADO: 2103N-RR - GEORGENBERG OLIVEIRA DA SILVA

EMBARGADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

PROCURADOR: 98628N-SP - ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. ERICK LINHARES

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO: 0829911-51.2018.8.23.0010/1 

EMBARGANTE: TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A

ADVOGADO: 307482N-SP - IGOR GOES LOBATO

EMBARGADO: GOMES MOREIRA & SOUZA LTDA - EPP 

ADVOGADO: 690N-RR - IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO: 0800885-07.2020.8.23.0020 

EMBARGANTE: RAILSON SALES DA SILVA 

ADVOGADO: 1788N-RR - JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO

EMBARGADO: CLEIVI DA SILVA ALMEIDA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO: 0832763-87.2014.8.23.0010/2 *MP

EMBARGANTES: LEOPOLDO AUGUSTO DE ARAÚJO PONCHET FILHO E OUTRO

ADVOGADO: 171B-RR - DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL E OUTROS

EMBARGADO: ADIR ARANTES DE ARAÚJO 

ADVOGADO: 91B-RR - JOÃO FELIX DE SANTANA NETO

EMBARGADA: DENISE ARNOUT ROHNELT DE ARAÚJO

ADVOGADO: 243B-RR - JOSE NESTOR MARCELINO E OUTROS

EMBARGADO: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

ADVOGADO: 436A-RR - KLEYSSON HANDERSON ARANTES SOUZA DE CAMPOS

EMBARGADO: MARIA GARDENE PIMENTEL TRAJANO 

ADVOGADO: 42N-RR - SUELY ALMEIDA

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

PROCURADOR: 352N-RR - STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ

EMBARGADO: RANDALL CORDEIRO CHAVARRIA 

ADVOGADO: 42N-RR - SUELY ALMEIDA

RELATORA ORIGINÁRIA: DESA. ELAINE BIANCHI- 1ª TURMA

RELATOR DESIGNADO: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO: 0801284-66.2020.8.23.0010

EMBARGANTE/EMBARGADO: SERASA S/A

PROCURADOR: 5546N-RO - GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI E OUTROS

EMBARGANTE/EMBARGADO: ALEXSANDER LOPES DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO: 1978N-RR - RODOLFO GOMES DE BARROS BASTOS E OUTROS

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE- 2ª TURMA

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO: 0827253-25.2016.8.23.0010 

EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 658A-RR - Z TEMAIR (SUB) CARLOS DE SIQUEIRA

EMBARGADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO: 0812221-38.2020.8.23.0010 

EMBARGANTE: UNIQUE TAXI AÉREO LTDA. REPRESENTADO(A) POR SILVIA M FERREIRA

ADVOGADO: 211693N-SP - SILVIA MEDINA FERREIRA

EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 9002842-46.2021.8.23.0000 

EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 264P-RR - MARCELO TADANO

EMBARGADO: PEDRA NORTE EXRAÇÃO DE PEDRAS LTDA 

ADVOGADO: 78867N-RS - GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO: 0816221-18.2019.8.23.0010 

EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

EMBARGADO: M DA CONCEIÇÃO DE LIMA LTDA 

ADVOGADO: 27236N-DF - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

9. AGRAVO INTERNO: 0808817-76.2020.8.23.0010/1 SEGREDO DE JUSTIÇA

AGRAVANTE: L. Y. K.

ADVOGADO: 1685N-RR - ARTHUR PEREIRA DE JESUS

AGRAVADO: A. DE O. T. K.

ADVOGADO: 1429N-RR - CARMEM HEFIGENIA LIMA OLINTO DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

10. AGRAVO INTERNO: 9001429-61.2022.8.23.0000/1 

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES

AGRAVADO: SELENE DIAS NUNES 

ADVOGADO: 666N-RR - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

11. AGRAVO INTERNO: 0802466-53.2021.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: OBABOX COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA 

ADVOGADO: 86415N-MG - EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

12. APELAÇÃO: 0800056-73.2021.8.23.0090 

APELANTE: ROSIANE DA SILVA LIMA

ADVOGADO: 1135N-RR - ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS E OUTROS

APELADO: SUPERMERCADO NORBERTO 

ADVOGADO: 2370N-RR - MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

13. AGRAVO INTERNO: 0831052-03.2021.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

ADVOGADO: 297B-RR - ANDRÉ LUIS GALDINO

AGRAVADO: SAVANA STAELLY ALVES DOS REIS

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

14. AGRAVO INTERNO: 9001673-87.2022.8.23.0000/1 

AGRAVANTE: ENGECENTER ENGENHARIA LTDA 

ADVOGADO: 264N-RR - ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO

AGRAVADO: LB CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO: 74B-RR - JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE E OUTROS

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

15. AGRAVO INTERNO: 0820403-81.2018.8.23.0010/2 

AGRAVANTE: SAMYRA BATISTA DE VASCONCELOS 

ADVOGADO: 1716N-RR - GIANCARLO PEIXOTO SILVA

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 305A-RR - Z KRISHLENE (SUB) BRAZ AVILA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

16. AGRAVO INTERNO: 0806759-32.2022.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO: 546A-RR - DANILO ANDRADE MAIA

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

17. AGRAVO INTERNO: 0804659-07.2022.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A 

ADVOGADO: 154280N-SP - LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

18. AGRAVO INTERNO: 0800702-13.2022.8.23.0005/1 

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A 

PROCURADOR: 192649N-SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: WANDERSON RODRIGO O SANTOS

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

19. AGRAVO INTERNO: 9000532-33.2022.8.23.0000/1 

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

AGRAVADO: PIMENTA PEREIRA- MEDEIROS SANTOS E GARLA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO: 317A-RR - RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

20. AGRAVO INTERNO: 9001287-57.2022.8.23.0000/1 

AGRAVANTE: GIANNE DELGADO GOMES 

ADVOGADO: 621N-RR - BRUNO AYRES DE ANDRADE ROCHA

AGRAVADO: JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 

ADVOGADO: 3467N-AM - KEYTH YARA PONTES PINA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

21. AGRAVO INTERNO: 0827298-53.2021.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: ANTÔNIO ALVES DE AMORIM REPRESENTADO(A) POR IVANEIDE RODRIGUES DE AMORIM

ADVOGADO: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 658P-RR - TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

22. AGRAVO INTERNO: 0819350-60.2021.8.23.0010/1 SEGREDO DE JUSTIÇA *MP

AGRAVANTE: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA

ADVOGADO: 750N-RR - HAYLLA WANESSA BARROS DE OLIVEIRA E OUTROS

AGRAVADO: L. N. DE M. 

ADVOGADO: 205B-RR - MARCO ANTONIO SALVIATO FERNANDES NEVES

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

23. AGRAVO INTERNO: 0805542-22.2020.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

AGRAVADO: LBC CONSERVADORA DE SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO: 4854N-AM - RINALDO CUNHA COSTA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

24. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 9001929-98.2020.8.23.0000 SEGREDO DE JUSTIÇA *MP 

AGRAVANTE: I. S. DE S. 

ADVOGADO: 970N-RR - ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO

AGRAVADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

25. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 9002850-23.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: DIÓZEI PAZINATO 

ADVOGADO: 103321N-RS - BRUNA LACERDA CARDOSO

AGRAVADO: CLAUDEMIR DE VARGAS

AGRAVADO: DIEGO LINASSI BARTA

AGRAVADO: MICHEL FERRETI

AGRAVADO: IRNO DOMINGOS ARALDO

ADVOGADO: 1677N-RR - JOÃO PAULO DA SILVA SOARES E OUTROS

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE- 2ª TURMA

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI

26. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 9001709-32.2022.8.23.0000 

AGRAVANTE: FRANCISCO FLAVIO NASCIMENTO PINTO 

ADVOGADO: 648A-RR - VANESSA KAROLINE DE SOUZA

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES

AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA

PROCURADOR: 967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

27. APELAÇÃO: 0819785-39.2018.8.23.0010 SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: J. DA C. P. J. 

ADVOGADO: 716N-RR - JOSE VANDERI MAIA

APELADO: L. S. DE C. 

ADVOGADO: 687N-RR - THAIS FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA

TERCEIRO:  M. P. G. P. 

ADVOGADO: 780N-RR - ELILDES CORDEIRO DE VASCONCELOS

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

28. APELAÇÃO: 0806647-34.2020.8.23.0010 

APELANTE: ISAIAS GIMAQUE NASCIMENTO JÚNIOR REPRESENTADO(A) POR REJANE CRISTINA

SARMENTO NOBRE

ADVOGADO: 1105N-RR - JOSE HILTON DOS SANTOS VASCONCELOS

APELADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

ADVOGADO: 297B-RR - ANDRÉ LUIS GALDINO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

29. APELAÇÃO: 0838671-52.2019.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

APELADO: FAST SECURITY TCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: 13802N-DF - JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

30. APELAÇÃO: 0800497-70.2021.8.23.0020 

APELANTE: EBSON RODRIGUES REIS 

ADVOGADO: 1220N-RR - ONAZION MAGALHÃES DAMASCENO JUNIOR

APELADO: LUCAS PEDRO DE MORAES 

ADVOGADO: 200D-RR - MARIA DAS GRACAS BARBOSA SOARES

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

31. APELAÇÃO: 0812924-66.2020.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

APELADO: CYNTIA KATHLEEN OLIVEIRA DE FARIA 686N-RR - JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

32. APELAÇÃO: 0821488-97.2021.8.23.0010 

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A – FINASA S/A

ADVOGADO: 5546N-RO - GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

APELADO: DORACY CUNHA CORREA REPRESENTADO(A) POR DRIELLY CUNHA CORRÊIA

ADVOGADO: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

33. APELAÇÃO: 9002962-89.2021.8.23.0000 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

APELADO: DIAMOND TOURS TRANSPORTES LTDA 

ADVOGADO: 1985N-RR - MANOEL LEOCADIO DE MENEZES

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

34. APELAÇÃO: 0818087-90.2021.8.23.0010 SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: N. L. DA S. REPRESENTADO(A) POR G. M. L.

ADVOGADO: 2339N-RR - LEVINDO OLIVEIRA PEYROTEO BRUNIDO

APELADO: M. J. S. DA S. J. 

ADVOGADO: 1382N-RR - ROZINARA BARRETO ALVES

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

35. APELAÇÃO: 0800198-93.2021.8.23.0020 *MP

APELANTE: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR 

PROCURADOR: 262N-RR - HELAINE MAISE DE MORAES FRANÇA

APELADO: CAMILA SILVA LUSTOSA 

ADVOGADO: 2268N-RR - ANDRE FERREIRA DA SILVA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

36. APELAÇÃO: 0161496-51.2007.8.23.0010 

APELANTE: JESSE ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADO: 20N-RR - DALVA MARIA MACHADO E OUTROS

APELADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 215A-RR - Z DANIELLA (SUB) TORRES MELO BEZERRA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE- 2ª TURMA

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

37. APELAÇÃO: 0833028-45.2021.8.23.0010 *MP

APELANTE: LÍVIA MARTINS FERREIRA REPRESENTADO (A) POR IARA DOS SANTOS MENDES MARTINS

ADVOGADO: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE- 2ª TURMA

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

38. APELAÇÃO: 0802738-81.2020.8.23.0010 

APELANTE: NELLY ELIZABETH NUNEZ ROMERO

ADVOGADO: 1024N-RR - MARIANA PUCCI MIRÓ E OUTROS

APELADO: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA

ADVOGADO: 750N-RR - HAYLLA WANESSA BARROS DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE- 2ª TURMA

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

39. APELAÇÃO: 0903379-92.2011.8.23.0010 

APELANTE: EDERSEN MENDES LIMA

ADVOGADO: 466N-RR - HERIETHE ANGELA FEITOSA MELVILLE

APELADO: GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 

ADVOGADO: 87B-RR - MARIA EMILIA BRITO SILVA LEITE

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

40. APELAÇÃO: 0827538-42.2021.8.23.0010 

APELANTE: VICENTE BARROS DE SOUSA 

ADVOGADO: 356B-RR - JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. 

PROCURADOR: 223979918P-SP - FERNANDA MINAS TOMAZ

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE- 2ª TURMA

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

41. APELAÇÃO: 0802070-13.2020.8.23.0010 

APELANTE: BANCO SANTANDER S/A

ADVOGADO: 221386N-SP - HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

APELADO: ISABELA HELENA FALCÃO PINTO 

ADVOGADO: 403B-RR - CARINA MELO BOTELHO

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE- 2ª TURMA

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

42. APELAÇÃO: 0800173-91.2020.8.23.0060 

PROCURADOR: 888193612P-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE E OUTROS

APELANTE: RORAIMA ENERGIA S.A

PROCURADOR: 1546N-RR - HENRIQUE MARAVALHA E OUTROS

APELADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

43. APELAÇÃO: 0800846-79.2016.8.23.0010 SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: M. C. B. B.

ADVOGADO: 986N-RR - ALEX REIS COELHO

APELADO: F. SI. DOS R. 

ADVOGADO: 120B-RR - ORLANDO GUEDES RODRIGUES

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE- 2ª TURMA

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

44. APELAÇÃO: 0802586-96.2021.8.23.0010 

APELANTE: RENATO BRECKENFELD SALUSTIANO BARROS 

ADVOGADO: 10326N-MA - EVERTON CAVALCANTE SERRA

APELADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CARATINGA 

ADVOGADO: 72810N-MG - THALES REZENDE COELHO ALVES FUNEC

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE- 2ª TURMA

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

45. APELAÇÃO: 0821098-64.2020.8.23.0010 *MP

APELANTE: JOAO LUIZ EVANGELISTA BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO: 1563N-RR - LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO

APELADO: EDUARDO WAYNER SANTOS BRASILEIRO

APELADO: HERBERT DE AMORIM CARDOSO

APELADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 277P-RR - FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE- 2ª TURMA

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

46. APELAÇÃO: 0828884-28.2021.8.23.0010

APELANTE: CLARICE EMI TSUJI 

ADVOGADO: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A 

PROCURADOR: 3627N-AM - GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE- 2ª TURMA

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

47. APELAÇÃO: 0800889-77.2021.8.23.0030 

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

PROCURADOR: 393A-RR - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

APELADO: MACIA DA CUNHA SOUSA 

ADVOGADO: 1616N-RR - WALLYSON BARBOSA MOURA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE - 1ª TURMA

JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

48. APELAÇÃO: 0811266-07.2020.8.23.0010 

APELANTE: GISLAINE ASSIS TEIXEIRA

ADVOGADO: 638N-RR - EDUARDO JOSE DE MATOS FILHO

APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RORAIMA

ADVOGADO: 1848N-RR - ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE- 2ª TURMA

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

49. APELAÇÃO: 0818041-38.2020.8.23.0010 

APELANTE: FABIANE SA MARCHIORO

ADVOGADO: 336B-RR - NATALIA OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS

APELADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 277P-RR - FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE - 1ª TURMA

JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI

VOTO VISTA: DES. ERICK LINHARES

50. APELAÇÃO: 0820337-67.2019.8.23.0010 

APELANTE: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO

ADVOGADO: 197735N-SP - GLEDSON FRANCISCO ALMEIDA SOARES E OUTROS

APELADO: ALESANDRA FARIAS QUEIROZ E OUTROS

ADVOGADO: 645N-RR - GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO E OUTROS

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

51. APELAÇÃO: 0705075-50.2011.8.23.0010 

APELANTE: EDISON FREITAS SANTOS

APELANTE: GILBERTO GARCIA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR GILBERTO GARCIA DOS SANTOS

ADVOGADO: 65222N-DF - WANESSA FIGARELLA CANDIDO

APELANTE: IRIS BARROS PEREIRA

APELANTE: MARIA IZABEL ANICETO DA SILVA

APELANTE: MARIA PALMIRA OLIVEIRA GOMES 

APELANTE: QUINTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

APELANTE: THAIS MATOS CARNEIRO

ADVOGADO: 1564N-RR - ELISA JACOBINA DE CASTRO CATARINA E OUTROS

APELANTE: VILMA COELHO DA SILVA 

ADVOGADO: 300N-RR - MARIA DO ROSÁRIO ALVES COÊLHO

APELADO: PEDREIRA RIO DO MEIO LTDA 

ADVOGADO: 34138N-PR - LUIS GUSTAVO D AGOSTINI BUENO

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. MOZARILDO CAVALCANTI

52. APELAÇÃO: 0829789-04.2019.8.23.0010 

APELANTE: MARCUS VINICIUS DE MORAIS SANTOS

ADVOGADO: 1024N-RR - MARIANA PUCCI MIRÓ E OUTROS

APELADO: DAVI REIS RODRIGUES BATISTA 

ADVOGADO: 1144N-RR - FABIANA DA SILVA NUNES

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

53. APELAÇÃO: 0811029-36.2021.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 224B-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

APELANTE: INSTITUTO AOCP 

ADVOGADO: 31310N-PR - FABIO RICARDO MORELLI

APELADO: EDUARDO RIBEIRO FERRER 

ADVOGADO: 2212N-RR - PAULO SÉRGIO SANTOS RIBEIRO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

54. APELAÇÃO: 0830364-75.2020.8.23.0010 

APELANTE: CAMILA VANDESA ALVES SANTOS 

APELANTE: LEONAN CORDEIRO VASCONCELOS DE LAIA 

ADVOGADO: 288A-RR - WARNER VELASQUE RIBEIRO

APELADO: HELIO COSTA DE OLIVEIRA

APELADO: 1109N-RR - ARTHUR LUIZ DE MELLO CARVALHO

ADVOGADO: MAGNÓLIA ABREU VIEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES

55. APELAÇÃO: 0813935-38.2017.8.23.0010 

APELANTE: COMÉRCIO DE COURO RORAIMA LTDA REPRESENTADO(A) POR DIEGO DOS SANTOS FIGUEIREDO

APELANTE: PEREIRA E SOUSA COMERCIO DE COUROS E ABATE BOVINOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: 787N-RR - GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

APELADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - PRESIDENTE

JULGADOR: DES. ERICK LINHARES