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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002681-36.2021.8.23.0000 

EMBARGANTE: RICARDO FAHR PESSOA

ADVOGADO: 317A-RR - RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA

EMBARGADO: MASSAYOSHI MARIO YAMASHITA E OUTROS

ADVOGADO: 1199N-RR - ERIC FABRICIO MOTA DOS SANTOS E OUTROS

EMBARGADO: RAIMUNDO PEREIRA DE AMORIM FILHO

DEFENSOR PÚBLICO: 254B-RR - JANUÁRIO MIRANDA LACERDA

EMBARGADO: SEBASTIÃO FREITAS FIGUEIREDO

ADVOGADA: 191B-RR - JOSY KEILA BERNARDES DE CARVALHO

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. ERICK LINHARES

RELATOR: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DES. MOZARILDO CAVALCANTI (Sugerido)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO 0836749-05.2021.8.23.0010/1

EMBARGANTE: BANCO ITAUCARD S/A 

ADVOGADA: 558A-RR - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

EMBARGADO: FABIANO KLEBER DE OLIVEIRA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO *MP 0805098-86.2020.8.23.0010/1 *MP SEGREDO DE JUSTIÇA

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

PROCURADOR: 8047N-AM - FARREL RÊGO NOGUEIRA

EMBARGADO: A. M. DE S. DA S. REPRESENTADO(A) POR A. DA S.

DEFENSOR PÚBLICO: 184N-RR - JAIME BRASIL FILHO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0833115-40.2017.8.23.0010

EMBARGANTE: JORGE WALLES SILVA SOUZA

DEFENSORA PÚBLICA: 25472N-BA - JULIANA GOTARDO HEINZEN

EMBARGANTE: ROSIMEIRE ROCHA SANTOS

DEFENSORA PÚBLICA: 7353774N-AL - ANDREIA RENATA VIANA VILAÇA DOS SANTOS

EMBARGADO: MARCELO DE SOUZA VILA NOVA

DEFENSOR PÚBLICO: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0819174-52.2019.8.23.0010

EMBARGANTE: ALZIVANE RAMOS DE SOUSA E OUTROS

ADVOGADO: 2252N-RR - FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES E OUTRO

EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADORA: 305A-RR - KRISHLENE BRAZ AVILA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0800165-11.2018.8.23.0020

EMBARGANTE: WELLETON JUNIOR DE SOUZA RODRIGUES

ADVOGADO: 7531N-AM - ZACARIAS SANTOS DE SOUZA

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: 479A-RR - SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0828569-34.2020.8.23.0010

EMBARGANTE: LUCIANO ALVES DE QUEIROZ

ADVOGADO: 792N-RR - KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS

EMBARGADO: ADELISE KARINE FONTELLES DE SOUZA

ADVOGADA: 1090N-RR - POLIANA DEMETRIO COSTA E OUTRA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0804866-40.2021.8.23.0010 

EMBARGANTE: MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA EPP

ADVOGADA: 48230N-GO - FERNANDA DE ALCANTARA DI FRANCESCANTONIO

EMBARGADO: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DE RORAIMA

PROCURADORA: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0804588-15.2016.8.23.0010 

EMBARGANTE: ALBERTO LUIZ DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTADO(A) POR ZAMIR JOSE ASSAD FILHO

ADVOGADO: 1291N-RR - ZAMIR JOSÉ ASSAD FILHO

EMBARGADO: BRADESCO S.A.

ADVOGADO: 389A-RR - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0907463-44.2008.8.23.0010 *MP

EMBARGANTE: ADEMIR SOUZA FIGUEIREDO E OUTROS

ADVOGADO: 247B-RR - ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA

EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN

EMBARGADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR ORIGINÁRIO: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

RELATOR: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DES. ALMIRO PADILHA (Declarado); DESA. ELAINE BIANCHI (Declarado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001845-63.2021.8.23.0000

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 224B-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

AGRAVADO: MARCIEL FERREIRA MESQUITA 

ADVOGADO: 1569N-RR - JOÃO BATISTA CATALANO

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001376-80.2022.8.23.0000

AGRAVANTE: RITA DA COSTA MENEZES

ADVOGADO: 2149N-RR - JOÃO VITOR LOURETO DOS SANTOS E OUTROS

AGRAVADO: MARLENE ALENCAR RODRIGUES

ADVOGADA: 2250N-RR - MARIA DE LURDES TARCIARA DOS SANTOS SOUZA E OUTRA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0817619-34.2018.8.23.0010/1

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

AGRAVADO: KL RENT A CAR LTD

ADVOGADA:  9989N-AM - CAROLINA AUGUSTA MARTINS

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 9000251-77.2022.8.23.0000/2 

AGRAVANTE: KALINY DE ALMEIDA BEZERRA

ADVOGADO: 1942N-RR - JÉFTER NASCIMENTO MORAIS

AGRAVADO: MOACIR RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: 1588N-RR - PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0832622-63.2017.8.23.0010/1

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

AGRAVADO: MARISA NATÁLIA PINTO

ADVOGADA: 640N-RR - JULIANA QUINTELA RIBEIRO DA SILVA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0824314-09.2015.8.23.0010/1

AGRAVANTE: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUSA

ADVOGADO: 523A-RR - ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA E OUTRA

AGRAVADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SÚTER - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 9000314-05.2022.8.23.0000/1

PROCURADORA: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA

AGRAVADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOA VISTA/RR

ADVOGADO: 791N-RR - ANGELO PECCINI NETO E OUTROS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0824359-37.2020.8.23.0010/1 SEGREDO DE JUSTIÇA

AGRAVANTE: INSTITUTO VALORE DE ESPORTE SAÚDE EDUCAÇÃO E CULTURA REPRESENTADO(A) POR INSTITUTO VALORE DE ESPORTE SAÚDE EDUCAÇÃO E CULTURA

ADVOGADA: 417434N-SP - VIVIANE VILELA REZENDE NEVES

AGRAVADO: RORAIMA ENERGIA S.A

ADVOGADO: 888193612P-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE E OUTROS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO INTERNO 9000298-51.2022.8.23.0000/1

AGRAVANTE: CLAUDIA SALES CLAUDIO 

DEFENSOR PÚBLICO: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

AGRAVADO: RORAIMA ENERGIA S.A

ADVOGADO: 888193612P-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE E OUTROS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 9000689-06.2022.8.23.0000 *MP

SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 9000905-64.2022.8.23.0000 *MP SEGREDO DE JUSTIÇA

SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

TERCEIRO: J. R. S. E L.

ADVOGADA: 535N-RR - YONARA KARINE CORREA VARELA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 9001588-04.2022.8.23.0000 *MP

SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0833972-57.2015.8.23.0010/1

APELANTE: SAMUEL MORAES DA SILVA JÚNIOR 

ADVOGADO: 225N-RR - SAMUEL MORAES DA SILVA

APELADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 304B-RR - PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0817151-02.2020.8.23.0010

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 264P-RR - MARCELO TADANO

APELADO: ARAUJO & SARAIVA LTDA

ADVOGADO: 128B-RR - JOSÉ DEMONTIÊ SOARES LEITE E OUTRA

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

RELATOR: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO

APELAÇÃO 0833724-81.2021.8.23.0010

APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO:192649N-SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

APELADO: MANOEL WANDERLEI DE AGUIAR

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0814803-11.2020.8.23.0010 

APELANTE: NORTE AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

ADVOGADA: 4815N-AM - ÉRIKA ROBERTA RÉGIS DA SILVA

APELADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADORA: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0820522-13.2016.8.23.0010

APELANTE: BRUNA DINIZ SILVA 

ADVOGADO: 690N-RR - IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

APELADO: MARCELLO GUIMARÃES MACHADO FREIRE 

ADVOGADA: 287B-RR - GEÓRGIDA FABIANA MOREIRA DE ALENCAR COSTA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0801255-21.2017.8.23.0010

APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

APELADO: OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A

ADVOGADO: 20470787P-RJ - ELADIO MIRANDA LIMA E OUTRO

APELADO: UNIVERSO ONLINE S.A. - UOL

ADVOGADO: 208256N-SP - MARCELO AUGUSTO BRITO

RELATOR ORIGINÁRIO: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

RELATOR: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO

APELAÇÃO 9000822-48.2022.8.23.0000

1º APELANTE/2º APELADO: WARNER VELASQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO: 288A-RR - WARNER VELASQUE RIBEIRO

2º APELANTE/1º APELADO: MILEIDY GUILHERME NASCIMENTO E OUTROS

DEFENSORA PÚBLICA: 7353774N-AL - ANDREIA RENATA VIANA VILAÇA DOS SANTOS

APELADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

ADVOGADO: 76696N-MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES E OUTRA

APELADO: MARCELO LIMA DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO: 2082N-RR - ADRIANO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO

APELADO: TROPICAL VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO: 425N-RR - JULIANO SOUZA PELEGRINI E OUTRO

RELATOR ORIGINÁRIO: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

RELATOR: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO

APELAÇÃO 0824613-78.2018.8.23.0010 *MP

APELANTE: MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: 1131N-RR - BRUNO LEONARDO CACIANO DE OLIVEIRA E OUTRO

APELANTE: MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS E OUTRA

ADVOGADO: 725N-RR - SERGIO CORDEIRO SANTIAGO

APELADO: TIARAJU FACCIO 

ADVOGADA: 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM

RELATOR ORIGINÁRIO: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

RELATOR: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO

APELAÇÃO 0703978-78.2012.8.23.0010 *MP

APELANTE/APELADO: ESPÓLIO DE ROQUE RAMOS JÚNIOR REPRESENTADO(A) POR YOLANDA MARIA REITER RAMOS

ADVOGADO: 15810N-MS - CARLOS ROBERTO DE SOUZA JÚNIOR

APELANTE/APELADO: MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: 1131N-RR - BRUNO LEONARDO CACIANO DE OLIVEIRA E OUTRO

APELANTE/APELADO: MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS E OUTRA

ADVOGADO: 725N-RR - SERGIO CORDEIRO SANTIAGO E OUTRA

APELADO: TIARAJU FACCIO

ADVOGADA: 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA

RELATOR: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DES. MOZARILDO CAVALCANTI (Sugerido)

APELAÇÃO 0811439-94.2021.8.23.0010 

APELANTE: ROMERO JUCA FILHO E OUTRA

ADVOGADO: 285N-RR - EMERSON LUIS DELGADO GOMES E OUTRO

APELADO: TELMARIO MOTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: 1131N-RR - BRUNO LEONARDO CACIANO DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA