.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000809-20.2020.8.23.0000 

EMBARGANTE: VALTER DOMINGUES TAVARES 

ADVOGADO: 1418N-RR - RONILDO BEZERRA DA SILVA

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A 

ADVOGADO: 115559N-SP - SANDRO DOMENICH BARRADAS

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0802176-77.2017.8.23.0010 

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADOR: 377N-RR - LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

EMBARGADO: RODRIGO MARTINS DE MELLO

ADVOGADO: 557N-RR - LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO E OUTRO

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0832533-69.2019.8.23.0010 

EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO: 393A-RR - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

EMBARGADO:  FRANCIMAR BRITO DE SOUSA 

ADVOGADO: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 9001380-54.2021.8.23.0000 *MP 

SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001657-70.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: OSMAN VITOR MARTINS 

ADVOGADO: 1025N-RR - ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO DE MORAES FILHO

AGRAVADO: FERDINANDO LEITE DE PÁDUA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000841-88.2021.8.23.0000 *MP 

AGRAVANTE: CASA & DIVERSÃO COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI

ADVOGADO: 56017N-RS - AMILTON SANTOS DE LIMA

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002038-15.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: PEDRO ALVES DE BRITO FILHO 

ADVOGADO: 558N-RR - HIGOR BARROS PESSOA

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 291P-RR - VENILSON BATISTA DA MATA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002343-96.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. 

ADVOGADO: 192649N-SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: ANDERFESON BARBOSA DA COSTA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002089-26.2020.8.23.0000SEGREDO DE JUSTIÇA 

AGRAVANTE: A. DE S. M.

ADVOGADO: 1418N-RR - RONILDO BEZERRA DA SILVA

AGRAVADO: A. DE O. M.

ADVOGADO: 1852N-RR - BRUNO LEONARDO SOBRAL TORRES

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000166-28.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: GUILHERME FERNANDES CALDEIRA 

ADVOGADO: 1216N-RR - ADRIANO DA SILVA RODRIGUES

AGRAVADO: WILLIAM EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO

ADVOGADO: 1691N-RR - RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO

RELATOR: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000995-09.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: LEONARDO PEREIRA DA SILVA 

ADVOGADO: 666N-RR - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

AGRAVADO: BANCO HONDA 

ADVOGADO: 108911N-SP - NELSON PASCHOALOTO

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000484-11.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: VALÉRIA DE SOUZA CESÁRIO 

ADVOGADO: 878N-RR - THIAGO SOARES TEIXEIRA

AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA

PROCURADOR: 967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0832215-57.2017.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE BATISTA E OUTRO

ADVOGADO: 1894N-RR - JANES PORTELA DA SILVA JUNIOR

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0905836-97.2011.8.23.0010/2 

AGRAVANTE: JOSE MENDES DE ARAUJO

ADVOGADO: 243B-RR - JOSE NESTOR MARCELINO

AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

ADVOGADO: 1588N-RR - PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0711658-17.2012.8.23.0010/100 

AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO: 393A-RR - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MORAIS MARIANO 

ADVOGADO: 505N-RR - CLAYBSON CESAR BAIA ALCANTARA

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0839312-40.2019.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: ANGELA MAGALHAES MOURAO 

ADVOGADO: 223A-RR - MAMEDE ABRÃO NETTO

AGRAVADO: LEIDIANE FERRAZ DE SOUSA LEVINO 

ADVOGADO: 1125N-RR - CRISTIANE MOURÃO PEREIRA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0804348-50.2021.8.23.0010 

APELANTE: AMARO LTDA 

ADVOGADO: 546A-RR - DANILO ANDRADE MAIA

APELADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0837597-36.2014.8.23.0010 

APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR: 177N-RR - LUIZ AUGUSTO MOREIRA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0800207-37.2020.8.23.0005 

APELANTE: RORAIMA ENERGIA S/A

ADVOGADO: 888193612P-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

APELADO: ROSEMERY DE OLIVEIRA QUEIROZ 

ADVOGADO: 1843N-RR - EDU DE OLIVEIRA QUEIROZ

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0800665-25.2018.8.23.0005 

APELANTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A.

ADVOGADO: 1154N-RR - RONNIE BRITO BEZERRA

APELADO: PEDRO PEREIRA 

DEFENSOR: 167D-RR - VANDERLEI OLIVEIRA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0009475-86.2008.8.23.0000 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

APELADO: JANER DA SILVA PINHO 

ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0800012-52.2020.8.23.0005/1 

APELANTE: BANCO BMC S.A. 

ADVOGADO: 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: JONAILTON DE QUEIROZ MARTINS

ADVOGADO: 1493N-RR - ROBERTO FERNANDES DA SILVA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0804455-65.2019.8.23.0010 

APELANTE: KASSIO VINICIUS DA CRUZ RODRIGUES

ADVOGADO: 481N-RR - PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

APELADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 658A-RR - Z TEMAIR (SUB) CARLOS DE SIQUEIRA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0813185-36.2017.8.23.0010 

APELANTE:  LEONARDO DUARTE ARAUJO ME  

ADVOGADO: 1594N-RR - EVANDRO DE CASTRO LEITE JUNIOR

APELADO: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA 

ADVOGADO: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0808568-67.2016.8.23.0010 

APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

APELADO: ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO E OUTROS

ADVOGADO: 297B-RR - ANDRÉ LUIS GALDINO

APELADO: CARLOS DENER LIMA BEZERRA 

ADVOGADO: 190N-RR - MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA

APELADO: OSVALDO DAMAS DA SILVEIRA JUNIOR 

ADVOGADO: 690N-RR - IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SÚTER - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

APELAÇÃO 0811611-70.2020.8.23.0010/1SEGREDO DE JUSTIÇA *MP 

APELANTE: L. A. C. W. 

ADVOGADO: 2067A-AC - SELMA APARECIDA DE SÁ

APELADO: C. S. B. W. E OUTRO

ADVOGADA: 1090N-RR - POLIANA DEMETRIO COSTA E OUTRA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0800179-92.2018.8.23.0020SEGREDO DE JUSTIÇA *MP 

APELANTE: L. M. N.

DEFENSOR: 248D-RR - THAUMATURGO CEZAR MOREIRA DO NASCIMENTO

APELADO: M. DA S. N.  

DEFENSOR: 200D-RR - MARIA DAS GRACAS BARBOSA SOARES

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0800843-71.2020.8.23.0047 

APELANTE: LINDOMARA GOMES SERAFIM 

ADVOGADO: 21782A-PA - MAURICIO MOURA COSTA

APELADO: MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS

ADVOGADO: 1457N-RR - IZABELA DO VALE MATIAS

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0821729-42.2019.8.23.0010 

APELANTE: ALEXANDRE BARROS MATOS 

ADVOGADA: 2124N-RR - VANUZIA DOOCKRAM TEIXEIRA

APELADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 658P-RR - TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0813391-45.2020.8.23.0010 

APELANTE: DALZINETE DA SILVA SANTOS 

ADVOGADO: 1268N-RR - DENNIS DOS SANTOS NUNES

APELADO: JESSIKA SANTOS RAPOSO

ADVOGADA: 2222N-RR - LARISSA CARNEIRO DE MELLO E OUTROS

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0810147-16.2017.8.23.0010 

APELANTE: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA E OUTRO

ADVOGADO: 1046A-RR - NATHALÍE BARBOSA DUARTE LOPES

APELADO: CAPITAIS IMOVEIS

ADVOGADO: 427A-RR - RAPHAEL CAETANO SOLEK

APELADO: ELIANA PALERMO GUERRA 

ADVOGADO: 627N-RR - LEONI ROSANGELA SCHUH

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0818133-16.2020.8.23.0010 

APELANTE: CLEUSA GONÇALVES DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO: 27236N-DF - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO

APELADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 264P-RR - MARCELO TADANO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0914810-60.2010.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 379N-RR - MIVANILDO DA SILVA MATOS

APELADO: MARGARETE BARTINIAK TISCHER

ADVOGADO: 20N-RR - DALVA MARIA MACHADO E OUTROS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI

APELAÇÃO 0800761-88.2019.8.23.0010 

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: 7253N-AM - RUI DE JESUS SOARES JUNIOR

APELADO: LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS

ADVOGADO: 313A-RR - RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO

TERCEIRO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 464P-RR - MARCUS GIL BARBOSA DIAS

TERCEIRO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR: 377N-RR - LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001794-86.2020.8.23.0000 a

AGRAVANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

AGRAVADO: CLEONICE PEREIRA DE MOURA 

ADVOGADO: 118A-RR - GERALDO JOÃO DA SILVA

AGRAVADO: FLÁVIO DOS SANTOS COELHO 

ADVOGADO: 123B-RR - SEBASTIÃO ERNESTO SANTOS DOS ANJOS

AGRAVADO: LARISSA LUCENA DE MELO 

ADVOGADO: 938N-RR - THIAGO PIRES DE MELO

AGRAVADO: TEREZINHA DE FÁTIMA FABIANI

ADVOGADA: 556A-RR - CASSIA GISELE GOIS

AGRAVADO: VENILSON BATISTA DA MATA 

ADVOGADO: 285N-RR - EMERSON LUIS DELGADO GOMES

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002298-92.2020.8.23.0000 a

AGRAVANTE: TATIENE DOS REIS FERREIRA

ADVOGADO: 937N-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

AGRAVADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI

APELAÇÃO 0725104-53.2013.8.23.0010 a

APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADOR: 372P-RR - FREDERICO BASTOS LINHARES

APELADO: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA – RR

ADVOGADO: 491N-RR - DANIEL MIRANDA DE ALBUQUERQUE

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA – MPE/RR

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA