.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 9001209-97.2021.8.23.0000 *MP 

SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 9002177-64.2020.8.23.0000 *MP 

SUSCITANTE: CHARLES ALBUQUERQUE MIRANDA 

ADVOGADO: 618N-RR - VALDENOR ALVES GOMES

SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

TERCEIRO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR: 187N-RR - GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0817680-21.2020.8.23.0010 

EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 658A-RR - Z TEMAIR (SUB) CARLOS DE SIQUEIRA

EMBARGADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. 

ADVOGADO: 188636N-SP - TATIANA PALMIERI KEHDI

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0827155-69.2018.8.23.0010 

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A 

ADVOGADO: 479A-RR - SERVIO TULIO DE BARCELOS

EMBARGADO: ALTAMIR PEREIRA DE MELO 

ADVOGADO: 1486N-RR - ALMÉRIO MOTA PEREIRA NETO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0801155-65.2019.8.23.0020 

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO: 134307N-RJ - JOÃO ALVES BARBOSA FILHO

APELADO: ARLETE BARROSO DA SILVA 

ADVOGADO: 1616N-RR - WALLYSON BARBOSA MOURA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0809677-48.2018.8.23.0010 

EMBARGANTE: MUNDO MIX COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADO: 7186N-AM - PALOMA DE SOUZA SICSÚ

EMBARGADO: SILVIO FERNANDES DOS REIS 

ADVOGADO: 317A-RR - RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO 7102280-35.2010.8.23.0010/1 

EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 264P-RR - MARCELO TADANO

EMBARGADO: PAULO ROBERTO GONÇALVES E OUTROS

DEFENSORA: 429D-RR - TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SÚTER - 1ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO 0009672-55.2001.8.23.0010/1

EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 291P-RR - VENILSON BATISTA DA MATA

EMBARGADO: TRANSPORTADORA INTERNACIONAL F C LIMA LTDA

ADVOGADO: 221B-RR - CARLOS ALBERTO MEIRA

EMBARGADO: ELIANA MARIA DE ARAUJO LIMA E OUTRO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO 0000449-54.2014.8.23.0000/2

EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 291P-RR - VENILSON BATISTA DA MATA

EMBARGADO: EURICO RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO E OUTRO

DEFENSORA PÚBLICA: 429D-RR - TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0833342-30.2017.8.23.0010/1 

EMBARGANTE:     IVAN SORIANO ANDRADE

ADVOGADO: 1752N-RR - EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS E OUTRO

EMBARGADO: H. M. SILVA - ME

ADVOGADA: 1094N-RR - PAMELA DA SILVA COSTA E OUTROS

EMBARGADO: SIM IMOBILIARIA & CONTRUTORA LTDA - ME 

ADVOGADO: 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0701190-91.2012.8.23.0010 

EMBARGANTE: UNIMED DE BOA VISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADA: 750N-RR - HAYLLA WANESSA BARROS DE OLIVEIRA

EMBARGADO: LUIS GUSTAVO RAPOSO DOS SANTOS 

ADVOGADO: 727N-RR - WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0824402-08.2019.8.23.0010 

EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO: 393A-RR - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

EMBARGADO: JESSE PAIVA LIMA JUNIOR

ADVOGADO: 1014N-RR - PAULO LIMA BANDEIRA E OUTRA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0722202-30.2013.8.23.0010 

EMBARGANTE: UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

ADVOGADO: 16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIXOTO

EMBARGANTE: UNIMED DE BOA VISTA COOPERATIVA DE TRABALHO 

ADVOGADA: 750N-RR - HAYLLA WANESSA BARROS DE OLIVEIRA

EMBARGADO: KAMILY MEDERIOS NICACIO MAURICIO E OUTROS

ADVOGADO: 1538N-RR - VINICIUS BARBOSA DE SANTANA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0833411-96.2016.8.23.0010 

EMBARGANTE: CONSTRUTORA SOMA LTDA 

ADVOGADO: 28837N-SP - VASCO PEREIRA DO AMARAL

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADOR: 372P-RR - FREDERICO BASTOS LINHARES

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002058-69.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: CIBELE SILVEIRA ROZO E OUTRO

ADVOGADO: 792N-RR - KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS

AGRAVADO: NATHALIA MENDONÇA WINKLER 

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000797-69.2021.8.23.0000SEGREDO DE JUSTIÇA *MP 

AGRAVANTE: A. N. L.

ADVOGADO: 1220N-RR - ONAZION MAGALHÃES DAMASCENO JUNIOR

AGRAVADO: I. B. DE L.

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000949-20.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES

AGRAVADO: SOLANGE DA COSTA FARIAS ROCHA 

ADVOGADO: 666N-RR - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000749-13.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: DIEMEA ALVES DA MOTA 

ADVOGADO: 288A-RR - WARNER VELASQUE RIBEIRO

AGRAVADO: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. 

ADVOGADO: 7629N-SC - SERGIO SCHULZE

RELATOR: JUIZ CONV. JARBAS LACERDA – 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. MOZARILDO CAVALCANTI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001283-54.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: OCIMAR DA CUNHA OLIVEIRA 

ADVOGADO: 805N-RR - FERNANDO DOS SANTOS BATISTA

AGRAVADO: TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA – ME E OUTRO

ADVOGADO: 39335N-GO - RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO ALVES

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000701-54.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA E OUTRO

ADVOGADO: 546A-RR - DANILO ANDRADE MAIA

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001713-06.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: MADURO EPIC MOVEIS LTDA 

ADVOGADO: 160N-RR - ROMMEL LUIZ PARACAT LUCENA

AGRAVADO: VINICIO PINHEIRO DE CARVALHO BARROS

ADVOGADO: 291A-RR - JAQUES SONNTAG

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÃO: DESA. ELAINE BIANCHI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002138-67.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: ADRIANA SILVA DE AZEVEDO BEZERRA 

ADVOGADO: 666N-RR - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001018-52.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: REJANE RODRIGUES MACEDO 

ADVOGADO: 736N-RR - YANNE FONSECA ROCHA

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 304B-RR - PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9002163-80.2020.8.23.0000 

AGRAVANTE: ESTER ALVES VIEIRA 

ADVOGADO: 210N-RR - MAURO SILVA DE CASTRO

AGRAVADO: PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS 

ADVOGADO: 18251N-DF - RODRIGO NEIVA PINHEIRO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. JÉSUS NASCIMENTO

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. ALMIRO PADILHA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001173-55.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: RORAIMA ENERGIA S/A

ADVOGADO: 888193612P-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

AGRAVADO: MARIA DALVANIR RODRIGUES

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001588-38.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: UNIMED FAMA - FEDERAÇÃO DAS UNIMED DA AMAZÔNIA

ADVOGADO: 750N-RR - HAYLLA WANESSA BARROS DE OLIVEIRA

AGRAVADO: LEIDLENY BEZERRA MORAES LIRA 

ADVOGADO: 1368N-RR - CARINA SILVA CASTILHO DOS SANTOS

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000620-08.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN

AGRAVADO: OZANIAS LIRA BARBOSA 

ADVOGADO: 666N-RR - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000134-23.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: LEONARDO CABRAL SOUSA 

ADVOGADO: 2204N-RR - KIMBERLY HARDY REINERT

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 277P-RR - FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA

AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA

PROCURADORA: 967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000658-20.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: ELIAS ARAGÃO DE SOUZA

ADVOGADO: 125N-RR - PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI

AGRAVADO: IZABEL ARAGÃO DE SOUZA

ADVOGADO: 858N-RR - DIEGO LIMA PAULI

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001081-77.2021.8.23.0000 

AGRAVANTE: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. E OUTROS

ADVOGADO: 546A-RR - DANILO ANDRADE MAIA

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0826878-53.2018.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: FEITOSA E NEGREIROS LTDA EPP 

ADVOGADO: 1895N-RR - RAYSSA WERNER VIEIRA TOMAZ

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 264A-RR - Z MARCELO (SUB) TADANO

RELATOR: JUIZ CONV. JARBAS LACERDA – 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0807614-16.2019.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: MARCOS DAVID BELO DE ANDRADE E OUTRO

ADVOGADO: 223A-RR - MAMEDE ABRÃO NETTO

AGRAVADO: JOSÉ LEITÃO DE SOUZA E OUTRO

ADVOGADO: 226N-RR - ALEXANDER LADISLAU MENEZES

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SÚTER - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0811208-38.2019.8.23.0010/2 

AGRAVANTE: JOSE COELHO DE SOUZA NETO 

ADVOGADO: 247B-RR - ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: APARECIDA GOMES MOREIRA 

ADVOGADO: 690N-RR - IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SÚTER - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0816220-33.2019.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: L P DA SILVA & CIA LTDA-ME 

ADVOGADO: 27236N-DF - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO

AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SÚTER - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0831770-68.2019.8.23.0010/1 

AGRAVANTE: MARVIN FRANCA BRITO 

ADVOGADO: 1229N-RR - WAGNER ALMEIDA PINHEIRO COSTA

AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA

PROCURADOR: 967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SÚTER - 1ª TURMA

AGRAVO INTERNO 9001690-94.2020.8.23.0000/1

AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORIA: 303P-RR - JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR

AGRAVADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0807882-12.2015.8.23.0010/2 

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - S/A

ADVOGADO: 416A-RR - ROSANGELA DA ROSA CORREA FINASA 

AGRAVADO: ENOS VIEIRA DE ARAUJO 

ADVOGADO: 288A-RR - WARNER VELASQUE RIBEIRO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0827065-90.2020.8.23.0010 

APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 

ADVOGADO: 138436N-SP - CELSO DE FARIA MONTEIRO

APELADO: RICARDO OLIVEIRA GOMES 

ADVOGADO: 1689N-RR - LUAN CARLO FRANCO CAMÊLO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0801081-07.2020.8.23.0010 

APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: 192649N-SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

APELADO: SAMELLA RAYANE SANTOS ROCHA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0806627-43.2020.8.23.0010 

APELANTE: FATIMA BASTISTA DE ALMEIDA BARBOSA 

ADVOGADO: 550N-RR - DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO

APELADO: LUCINARA CAMPOS FERREIRA DE PINHO 

ADVOGADO: 825N-RR - PAULO CABRAL DE ARAUJO FRANCO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0829846-22.2019.8.23.0010 

APELANTE/APELADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

APELADO/APELANTE: YARA CHRISTINA LOUREIRO TABOSA

ADVOGADO: 484N-RR - PATRIZIA APARECIDA ALVES DA ROCHA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0800645-34.2020.8.23.0047 

APELANTE: RIVELINO GUEDELHA PINHEIRO

ADVOGADO: 317B-RR - PAULO SERGIO DE SOUZA

APELADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. 

ADVOGADO: 98628N-SP - ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0820126-94.2020.8.23.0010 

APELANTE: AUTOPOSTO BRASIL E COMERCIO LTDA ME 

ADVOGADO: 2258N-RR - IAGO TRAJANO RIBEIRO

APELADO: AUTO POSTO ZERO HORA LTDA 

ADVOGADO: 866N-RR - FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0801588-07.2016.8.23.0010 

APELANTE: ELNIS MARCOS CRAVEIRO DE HOLANDA E OUTRO

ADVOGADO: 846N-RR - ANTONIO LEANDRO DA FONSECA FARIAS

APELADO: NEY DOMINGUES TAVARES 

ADVOGADO: 1418N-RR - RONILDO BEZERRA DA SILVA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÃO: JUIZ CONV. JARBAS LACERDA

APELAÇÃO 0802821-05.2017.8.23.0010 

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A 

ADVOGADO: 115559N-SP - SANDRO DOMENICH BARRADAS

APELADO: CATIA CRISTINE MAGALHAES HABERT

ADVOGADO: 829N-RR - EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0827044-17.2020.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

APELADO: THAYTY INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA 

ADVOGADO: 276A-RR - ANDRÉ LUIS VILLORIA BRANDÃO

RELATOR: JUIZ CONV. JARBAS LACERDA – 1ª TURMA

APELAÇÃO 0838128-49.2019.8.23.0010 

APELANTE: ELEMAR KLEBER FAVRETO

ADVOGADO: 506N-RR - JOHN PABLO SOUTO SILVA

APELADO: ERIK BEZERRA ADVOGADOS REPRESENTADO(A) POR ERIK FRANKLIN BEZERRA

ADVOGADO: 15978N-DF - ERIK FRANKLIN BEZERRA

APELADO: JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: 105B-RR - JOHNSON ARAUJO PEREIRA

RELATOR: JUIZ CONV. JARBAS LACERDA – 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÃO: DES. MOZARILDO CAVALCANTI

APELAÇÃO 0803403-34.2019.8.23.0010 

APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 

ADVOGADO: 16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIXOTO

APELADO: MAYK BEZERRA LO

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0806769-13.2021.8.23.0010 

APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A 

ADVOGADO: 11703N-ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

APELADO: CHRISTIAN PONTES DO NASCIMENTO

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0823953-84.2018.8.23.0010 

APELANTE: DALVINA ANGELINA NORONHA DE SOUZA 

ADVOGADO: 210N-RR - MAURO SILVA DE CASTRO

APELADO: BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ

ADVOGADO: 178N-RR - BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO E OUTROS

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÃO: DES. JÉSUS NASCIMENTOS

APELAÇÃO 0800628-61.2019.8.23.0005 

APELANTE: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

ADVOGADO: 561N-RR - ROSA LEOMIR BENEDETTI GONCALVES

APELADO: OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A 

ADVOGADO: 146276N-RJ - MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0818166-40.2019.8.23.0010 

APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A 

ADVOGADO: 223979918P-SP - FERNANDA MINAS TOMAZ

APELADO: CRISTIANE LIMA SIQUEIRA 

ADVOGADO: 209N-RR - SAMUEL WEBER BRAZ

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0708188-41.2013.8.23.0010/1 

APELANTE: ODASHIRO CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO: 2054N-RR - ÁDRIA DANIELE DE SOUZA SILVA

APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: 151056N-RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0800480-72.2019.8.23.0030 

APELANTE: MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ

ADVOGADO: 1196N-RR - BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA

APELADO: MARIA FERREIRA SILVA

ADVOGADO: 1800N-RR - WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI

APELAÇÃO 0807639-92.2020.8.23.0010 

APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: 115559N-SP - SANDRO DOMENICH BARRADAS E OUTROS

APELADO/APELANTE: JOEL DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO: 481N-RR - PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

RELATORA: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 1ª TURMA

APELAÇÃO 0808145-68.2020.8.23.0010 

APELANTE CONDOMÍNIO SALINAS PARK RESORT E OUTROS

ADVOGADO: 17394N-GO - ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

APELADO: ANTONIO RIVELINO ARAUJO PAIVA 

ADVOGADO: 1903N-RR - ORDEP NUNES DE SOUSA

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0834624-35.2019.8.23.0010 

APELANTE: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA 

DEFENSOR: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA

APELADO: JOSÉ ROBERTO PIO DA SILVA 

DEFENSOR: 162399N-PI - TATYANE ALVES COSTA

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0800845-41.2020.8.23.0047 

APELANTE: NERLANE DOS SANTOS MORAIS 

ADVOGADO: 21782A-PA - MAURICIO MOURA COSTA

APELADO: MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 

ADVOGADO: 1457N-RR - IZABELA DO VALE MATIAS

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0802835-47.2021.8.23.0010 

 APELANTE: FRANCINALVA DOS SANTOS ALVES

ADVOGADO: 1272N-RR - NICOLY RAFAELLA SANTOS DA COSTA MUNIZ

APELADO: S. A. CAPITAL LTDA E OUTRO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0804985-35.2020.8.23.0010 

APELANTE: VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 

ADVOGADO: 1592N-RR - FRANCISCO ALVES BERNARDES JUNIOR

APELADO: MANOEL SOARES DE SOUZA

ADVOGADA: 1751N-RR - RENATA MAIA NORONHA

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0808645-37.2020.8.23.0010 

APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES

APELADO: GERALDA APARECIDA DE SOUZA LIMA

ADVOGADO: 493N-RR - DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0800077-66.2019.8.23.0010 

APELANTE: RAQUEL BORGES DA SILVA 

ADVOGADO: 210N-RR - MAURO SILVA DE CASTRO

APELADO: BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ

ADVOGADO: 1824N-RR - GABRIELA BEKMAN PORTELA

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0810188-12.2019.8.23.0010/1 

APELANTE/APELADO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

APELADO/APELANTE: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA 

ADVOGADO: 21407N-MT - UELLITON DA SILVA LACERDA

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0824128-78.2018.8.23.0010

APELANTE: OTILIA NATALIA PINTO

ADVOGADO: 1442N-RR - ADRIEL MENDES GALVAO

APELADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 348P-RR - AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0800519-32.2019.8.23.0010 

APELANTE ELIACY DA SILVA MEDEIROS 

ADVOGADO: 210N-RR - MAURO SILVA DE CASTRO

APELADO BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ

ADVOGADO: 1824N-RR - GABRIELA BEKMAN PORTELA

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. JÉSUS NASCIMENTO

APELAÇÃO 0810703-81.2018.8.23.0010 

APELANTE BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: 517258272P-AM - ERIKA SEFFAIR RIKER

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA E OUTRO

ADVOGADA: 913A-RR - CRISTIANA MELO BARRETO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0806572-68.2015.8.23.0010/1 

APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR: 103637774P-RR - MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0801461-30.2020.8.23.0010 

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO: 30344N-PE - JOÃO HENRIQUE DO CARMO CAMELO

APELADO: NAGGI ROSA DA SILVA 

ADVOGADO: 618N-RR - VALDENOR ALVES GOMES

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0833733-48.2018.8.23.0010 

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO: 30344N-PE - JOÃO HENRIQUE DO CARMO CAMELO

APELADO: SERLA SUELE DE SOUZA MACEDO

ADVOGADO: 619N-RR - EDSON SILVA SANTIAGO

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: JUIZ CONV. JARBAS LACERDA

APELAÇÃO 0800842-86.2020.8.23.0047 

APELANTE: IAN SILVA DE SOUSA 

ADVOGADO: 21782A-PA - MAURICIO MOURA COSTA

APELADO: MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 

ADVOGADO: 1457N-RR - IZABELA DO VALE MATIAS

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0825332-26.2019.8.23.0010 

APELANTE/APELADO: LIRA & CIA LTDA (CASA LIRA MATRIZ)

ADVOGADO: 211648N-SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND

APELADO/APELANTE: ROSALINA PADILHA

ADVOGADO: 2136N-RR - ELIZONETE BRITO GONÇALVES

RELATOR: JUIZ CONV. ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA

APELAÇÃO 0800235-41.2020.8.23.0090 

APELANTE: JOSE CICERO TELES DOS SANTOS 

ADVOGADO: 1183N-RR - MARIA DO SOCORRO ALVEZ CARDOSO DE OLIVEIRA

APELADO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR: 658A-RR - Z TEMAIR (SUB) CARLOS DE SIQUEIRA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

PEDIDO DE VISTA: DES. ALMIRO PADILHA

APELAÇÃO 0823776-86.2019.8.23.0010 *MP 

APELANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A 

ADVOGADO: 297608N-SP - FABIO RIVELLI

APELADO: ANDRE VITOR LIMA MOTA CABRAL E OUTROS

ADVOGADO: 711N-RR - ALBERT BANTEL

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA

REEXAME NECESSÁRIO 0832793-20.2017.8.23.0010 

RECORRENTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

RECORRIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADVOGADO: 481N-RR - PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

RECORRIDO: FABRICIO DA COSTA SANTOS 

ADVOGADO: 421N-RR - ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

RECORRIDO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA – MPE/RR

TERCEIRO: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADORA: 1287N-RR - MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA

REEXAME NECESSÁRIO 0832754-18.2020.8.23.0010 

RECORRENTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR: 224B-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

RECORRIDO: FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA

ADVOGADO: 1890N-RR - LOHAINE PRISCILLA DE OLIVEIRA GONÇALVES

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª TURMA

AGRAVO INTERNO 0801928-77.2018.8.23.0010/1 a

AGRAVANTE: RORAIMA ENERGIA S/A

ADVOGADO: 888193612P-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE E OUTROS

AGRAVADO: ALFREDO SOUZA

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA

PEDIDO DE VISTA: DESA. ELAINE BIANCHI