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LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CÍVEL – EM 21.03.2024
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PROCESSOS EM MESA
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PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
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1Apelação 0813899-20.2022.8.23.0010 *MP Origem: 1ª Vara Cível |
RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 2ª TURMA VISTOR: DESA. TÂNIA VASCONCELOS |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
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Apelante |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA |
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(Adesivo) |
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MULTIMARCAS CONSORCIO |
61572A-MG - FLAVIANO LOPES FERREIRA E OUTRO |
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Apelado |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA |
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MULTIMARCAS CONSORCIO |
61572A-MG - FLAVIANO LOPES FERREIRA E OUTRO |
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Decisão:
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2Agravo Interno 0824041-83.2022.8.23.0010/1 Origem: 4ª Vara Cível |
RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 2ª TURMA |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
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Agravante Agravado |
BANCO BMG SA MARIA DA GLÓRIA ARAÚJO MOREIRA |
40004N-RS - RODRIGO SCOPEL 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR |
Decisão:
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3Apelação 0804652-49.2021.8.23.0010 Origem: 3ª Vara Cível |
RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA |
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Tipo |
Parte |
Advogados |
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Apelante |
AFRANIO MARCO VEBBER |
267603N-SP - Andreia Lamberti Guimarães |
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COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
2554N-RR - VICENTE RODRIGO PEREIRA |
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DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO - GRÃO |
POERSCHKE |
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NORTE |
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SIDICLEY JOSE CASARIL |
938N-RR - THIAGO PIRES DE MELO E OUTROS |
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Apelado |
AFRANIO MARCO VEBBER |
267603N-SP - Andreia Lamberti Guimarães |
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COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
2554N-RR - VICENTE RODRIGO PEREIRA |
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DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO - GRÃO |
POERSCHKE |
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NORTE |
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OSCAR MAGGI |
2163N-RR - SARA NIZIA RIBEIRO DUTRA |
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SIDICLEY JOSE CASARIL |
938N-RR - THIAGO PIRES DE MELO E OUTROS |
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Decisão:
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4Conflito de competência 9000097-88.2024.8.23.0000 *MPRELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET (SUGERIDO) Origem: 1ª Vara de Família SEGREDO DE JUSTIÇA |
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TipoParteAdvogados |
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SuscitanteJUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR SuscitadoJUIZO DE DIREITO DO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 |
Decisão:
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5Apelação 0835843-25.2015.8.23.0010RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública |
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TipoParteAdvogados |
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ApelanteESTADO DE RORAIMA244P-RR - ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA ApeladoANTONIO EVANGELISTA SOBRINHO264N-RR - ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO E OUTROS COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA1033N-RR - Jorge Kennedy da Rocha Rodrigues E OUTROS |
Decisão:
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6Apelação 0832583-32.2018.8.23.0010 *MPRELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA Origem: 1ª Vara de Fazenda Pública |
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TipoParteAdvogados |
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ApelanteCICERO ALVES DAMASCENO327N-RR - Lúcio Mauro Tonelli Pereira ApeladoMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR292N-RR - Andreia Margarida André E OUTRO |
Decisão:
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7Apelação 0830619-04.2018.8.23.0010 *MPRELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª TURMA Origem: 1ª Vara de Fazenda Pública |
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TipoParteAdvogados |
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ApelanteCICERO ALVES DAMASCENO327N-RR - Lúcio Mauro Tonelli Pereira Apelado MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 292N-RR - Andreia Margarida André E OUTRO |
Decisão:
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8Apelação 0820600-94.2022.8.23.0010 *MPRELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª TURMA Origem: 1ª Vara de Fazenda Pública |
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TipoParteAdvogados |
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ApelanteGUMERCINDO OLIVEIRA DE ANDRADE JUNIOR493N-RR - DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA 2335N-RR - HEMILLE MICHELE SANTOS SANTANA ApeladoCentro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos ESTADO DE RORAIMA487P-RR - EDIVAL BRAGA |
Decisão:
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9Apelação 0831216-31.2022.8.23.0010 QQRELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 2ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. TÂNIA VASCONCELOS (DECLARADO) Origem: 1ª Vara de Fazenda Pública |
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TipoParteAdvogados |
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ApelanteESTADO DE RORAIMA495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI ApeladoHEILA SOUZA CAVALCANTE DE VASCONCELOS 776N-RR - THALES GARRIDO PINHO FORTE |
Decisão:
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10Apelação 0839601-65.2022.8.23.0010 QQRELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 2ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. TÂNIA VASCONCELOS (DECLARADO) Origem: 1ª Vara de Fazenda Pública |
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TipoParteAdvogados |
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ApelanteESTADO DE RORAIMA495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI ApeladoANA PATRICIA RODRIGUES MAIA776N-RR - THALES GARRIDO PINHO FORTE |
Decisão:
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11Apelação 0805012-81.2021.8.23.0010 *MPRELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA Origem: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Alimentos - Competência Família SEGREDO DE JUSTIÇA |
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TipoParteAdvogados |
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ApelanteR. I. R.436982N-SP - VALDIR LOGE JUNIOR ApeladoM. E. P. R.182N-RR - NOELINA DOS SANTOS CHAVES LOPES representado(a) por G. R. P. |
Decisão:
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12Apelação 0817604-26.2022.8.23.0010RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA Origem: 1ª Vara Cível |
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TipoParteAdvogados |
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ApelanteSTELLA MARIS KAWANO D?AVILA262N-RR - Helaine Maise de Moraes França ApeladoBRADESCO SEGUROS S/A350A-RR - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI |
Decisão:
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13Agravo de Instrumento 9002182-81.2023.8.23.0000RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 2ª TURMA - PRESIDENTE Origem: 5ª Vara Cível - Execução Cível |
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TipoParteAdvogados |
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AgravanteFCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL76696N-MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES LTDA. AgravadoSEAN PHILIP COUTINHO ROBINSON1320N-RR - Samuel Almeida Costa 556N-RR - PETER REYNOLD ROBINSON JUNIOR |
Decisão:
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14Agravo Interno 0824041-83.2022.8.23.0010/2RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 2ª TURMA Origem: 4ª Vara Cível |
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TipoParteAdvogados |
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AgravanteMARIA DA GLÓRIA ARAÚJO MOREIRA957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR AgravadoBANCO BMG SA40004N-RS - RODRIGO SCOPEL |
Decisão:
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15Apelação 0908860-36.2011.8.23.0010RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 2ª TURMA Origem: 1ª Vara Cível |
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TipoParteAdvogados |
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ApelanteMANÁ INDUSTRIAS DE BEBIDAS LTDA593N-RR - VALDOIR DA CONCEICAO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO430N-RR - DEBORA MARA DE ALMEIDA NORTE LTDA414A-RR - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO 179313N-RJ - CAMILA DE MESQUITA NEVES 9198N-PA - ROGERIO ROBSON JUCA VILAR ApeladoMANÁ INDUSTRIAS DE BEBIDAS LTDA593N-RR - VALDOIR DA CONCEICAO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO430N-RR - DEBORA MARA DE ALMEIDA NORTE LTDA414A-RR - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO 179313N-RJ - CAMILA DE MESQUITA NEVES 9198N-PA - ROGERIO ROBSON JUCA VILAR |
Decisão:
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16Agravo de Instrumento 9000295-28.2024.8.23.0000RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA - PRESIDENTE Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública |
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TipoParteAdvogados |
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AgravanteInstituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social1936N-RR - RAPHAEL MENDES DE MATOS AgravadoESTADO DE RORAIMA22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA |
Decisão:
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17Apelação 0809601-48.2023.8.23.0010RELATOR: DES. ERICK LINHARES - 2ª TURMA Origem: 2ª Vara Cível |
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TipoParteAdvogados |
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ApelanteCICERO HONÓRIO DE MATOS771N-RR - ALDIANE VIDAL OLIVEIRA ApeladoJUSTINO HONORIO DE MATOS1307N-RR - Renato Franklin Gomes Martins |
Decisão:
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18Apelação 0832269-47.2022.8.23.0010RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 2ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI (DECLARADO) Origem: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública |
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TipoParteAdvogados |
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ApelanteGIOVANE COSTA SANTOS1121N-RR - LARISSA TRASSATO ARAÚJO E OUTRO ApeladoESTADO DE RORAIMA658P-RR - TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA |
Decisão:
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19Agravo de Instrumento 9002225-18.2023.8.23.0000 *MPRELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 1ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. LEONARDO CUPELLO (SUGERIDO) Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública SEGREDO DE JUSTIÇA |
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TipoParteAdvogados |
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AgravanteJ. R. P.771N-RR - ALDIANE VIDAL OLIVEIRA AgravadoMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA |
Decisão:
4. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, COMUNICAÇÕES E PROPOSTAS.
5. CONVOCAÇÃO PARA A 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CÍVEL – EM 11.04.2024
(PAUTA DISPONÍVEL NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TJRR.JUS.BR)
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