.

Ir para o Conteúdo  | Ir para o Menu  | Ir para o rodapé  | Ir para a Busca             Acessibilidade   | Intranet  |  SIC  |  Canal de Denúncia  | Ouvidoria   Botão do Instagram do Tribunal de Justiça de Roraima   Botão de acesso a rede social Facebook do TJRR   Botão de acesso ao canal de Youtube do TJRR   Botão  da Rede Social Twitter do TJRR

Selos Prêmios TJRR       

Justiça concede liminar em favor de policiais civis

 

 

O juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, Aluizio Ferreira Vieira, concedeu liminar em favor do Sindicado dos Policiais Civis do Estado de Roraima, determinando que o Estado de Roraima suspenda possíveis procedimentos administrativos existentes contra os policiais, para apurar a natureza técnica ou não das atividades desempenhadas pela categoria.
 
O Sindicato dos Policiais do Estado de Roraima ajuizou Ação Declaratória (0813446-35.2016.8.23.0010) em face do Estado de Roraima com o objetivo de que se estabeleça se a atividade desempenhada por eles é de natureza técnica ou não, o que viabilizaria o acúmulo de cargos, conforme previsão Constitucional. A ação foi motivada em razão da divergência de pareceres oriundos da Procuradoria-Geral do Estado.
 
Conforme a decisão, apesar da divergência de pareceres da Procuradoria do Estado a respeito da atividade policial ser ou não de cunho técnico, existem entendimentos, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, de que tais atividades são técnicas, devendo, agora, o Judiciário pacificar tais divergências.
 
Em análise inicial, o magistrado entendeu que o ingresso na carreira de policial civil se dá por meio de concurso público, sendo que em uma de suas fases os aprovados passam pela Academia, onde aprendem técnicas policiais necessárias para exercerem suas funções. “Caso não tenha o desempenho satisfatório, é eliminado e não assume cargo”, afirmou o juiz.
 
Os procedimentos contra os policiais ficarão suspensos até que o Judiciário julgue o mérito da demanda.
 
 
Boa Vista, 15 de junho de 2016.
 
Núcleo de Relações Institucionais
 
Escritório de Comunicação Social

 

Ícone WhastsApp Ícone Instagram TJRR Ícone Twitter TJRR Ícone Facebook TJRR Ícone Linkedin TJRR Ícone Spotify TJRR Ícone TikTok TJRR Ícone Youtube TJRR

Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos

Endereço: Praça do Centro Cívico, 296 - Centro - 69.301-380

Telefones:

3198-2800 - Palácio da Justiça
3198-4700 - Fórum Cível
3194-2699 - Fórum Criminal
3198-4900 - Prédio Administrativo
3621-5100 - Vara da Infância e Juventude

Logomarca do Tribunal de Justiça de Roraima

PLANTÕES DE ATENDIMENTO - SÁBADO, DOMINGOS E FERIADOS

Plantão Judicial 1ª Instância: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Judicial 2ª Instância: ☎ (95) 98404 3123
Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Vara da Justiça Itinerante: ☎ (95) 98404 3086

 

Ícone Mapa do Site     Banner Radar da Transparência Pública

.
Acessibilidade Visual
Contraste
Aumentar Fonte
Diminuir Fonte