O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) emitiu, em 5 de junho de 2025, a Recomendação nº 05/2025, que orienta o Estado brasileiro — por meio dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — a adotarem as providências necessárias para observar, divulgar e cumprir integralmente a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e das Pessoas que trabalham nas áreas rurais.
A Declaração, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2018, assegura direitos humanos, sociais, políticos, econômicos e fundamentais a esse grupo, muitas vezes vulnerabilizado por condições precárias, conflitos fundiários e exclusão social.
O CNDH, órgão criado pela Lei nº 12.986/2014 e responsável pela promoção e defesa dos direitos humanos no país, destaca que a recomendação é um passo essencial para garantir a proteção desses trabalhadores rurais e camponeses, reforçando compromissos internacionais do Brasil.
Entre as principais orientações, o Conselho recomenda que os tribunais estaduais de justiça observem e promovam, em âmbito nacional, os princípios da Declaração da ONU, tornando-os parte efetiva das políticas públicas e práticas judiciais.
Na matéria contém uma imagem. Abaixo a descrição:
Foto 1: imagem colorida dando enfoque de uma mão de uma pessoas plantando.
Texto: CNDH
Imagens: Divulgação
JULHO/2025 - NUCRI/TJRR
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