Com o objetivo de colher contribuições da sociedade e de instituições públicas e privadas, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) publicou o edital de convocação e inscrição para audiência pública que irá discutir a proposta apresentada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 7. O tema em debate será a possibilidade de concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento antes da realização da audiência de conciliação. A publicação ocorreu nesta quarta-feira, 7 de maio.
As inscrições para participação estão abertas até o dia 16 de maio de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível no Portal da Estratégia do TJRR ou diretamente pelo link do formulário. Os interessados devem informar seus dados pessoais, qualificação, tema da contribuição e, se for o caso, dados da entidade representada, demonstrando a pertinência temática da matéria com as finalidades institucionais.
As manifestações poderão ser feitas de forma presencial ou por videoconferência, e também poderão ser encaminhadas por escrito até o dia 25 de maio, para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Todos os detalhes estão disponíveis no Portal da Estratégia do TJRR e no Diário da Justiça Eletrônico nº 7852, de 07/05/2025, págs. 14 a 16.
O IRDR nº 7 foi instaurado com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A medida busca resolver a divergência de decisões judiciais sobre o tema, que tem gerado insegurança jurídica e tratamento desigual entre os consumidores em ações de superendividamento.
A audiência pública será realizada no dia 6 de junho de 2025, das 9h às 11h, na Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Desembargador Robério Nunes do Anjos, com transmissão ao vivo pelos canais institucionais do TJRR. A iniciativa busca garantir maior participação social no processo de definição jurisprudencial e contribuir para a pacificação de controvérsias que impactam diretamente a população.
A matéria possui uma imagem. Abaixo a descrição:
Foto 1: Imagem colorida com fundo azul escuro, contendo ao centro o texto “AUDIÊNCIA PÚBLICA” em letras maiúsculas amarelas e, logo abaixo, “sobre ações de superendividamento” em branco. Abaixo desse título, há uma faixa branca com os dizeres “INSCRIÇÕES ABERTAS” em azul e, em destaque verde, o período “07 a 16 de maio de 2025”. Ao fundo, de forma desfocada, aparece uma pessoa manipulando papéis e uma calculadora, reforçando o tema financeiro. Na parte inferior da imagem, está o logotipo do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
Texto: NUCRI/TJRR
Fotos: NUCRI/TJRR
MAIO/2025 - NUCRI/TJRR
Foto 1: Imagem colorida com fundo azul escuro, contendo ao centro o texto “AUDIÊNCIA PÚBLICA” em letras maiúsculas amarelas e, logo abaixo, “sobre ações de superendividamento” em branco. Abaixo desse título, há uma faixa branca com os dizeres “INSCRIÇÕES ABERTAS” em azul e, em destaque verde, o período “07 a 16 de maio de 2025”. Ao fundo, de forma desfocada, aparece uma pessoa manipulando papéis e uma calculadora, reforçando o tema financeiro. Na parte inferior da imagem, está o logotipo do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
Texto: NUCRI/TJRR
Fotos: NUCRI/TJRR
MAIO/2025 - NUCRI/TJRR
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