Com o objetivo de aprimorar a governança do sistema penitenciário e garantir a efetivação dos direitos fundamentais da população carcerária, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJRR), realizou, no dia 21 de março, a primeira reunião do Comitê de Políticas Penais do Estado de Roraima (CEPP/RR).
A criação do Comitê foi oficializada pela Portaria TJRR/PR nº 840, de 11 de novembro de 2024, e está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
O vice-presidente do TJRR e supervisor do GMF/TJRR, desembargador Almiro Padilha, destacou que a criação do CEPP/RR fortalece a política criminal do estado, promovendo a ressocialização e garantindo o cumprimento digno das penas.
“Com essa iniciativa, o TJRR reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e a melhoria das condições carcerárias, promovendo um sistema de justiça penal mais humanizado e eficaz. Esse esforço reflete o empenho do Judiciário roraimense na busca por soluções inovadoras e sustentáveis, garantindo o cumprimento da legislação e dos tratados internacionais de direitos humanos”, ressaltou.
O Comitê atuará como instância de governança e articulação interinstitucional para a implementação do plano estadual de enfrentamento das deficiências estruturais do sistema penitenciário. Seu objetivo é fortalecer políticas públicas voltadas à reabilitação, à reinserção social e à garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e em situação de vulnerabilidade.
Entre as diretrizes do CEPP/RR, destacam-se a promoção da dignidade da pessoa humana, a implementação de medidas alternativas ao encarceramento, o combate ao racismo institucional e a adoção de estratégias para prevenir e combater a tortura. Além disso, o Comitê será responsável por monitorar e avaliar a execução das políticas penais no estado, fomentando iniciativas que assegurem acesso à assistência material, educacional, social e jurídica às pessoas privadas de liberdade.
Segundo com o coronel Dagoberto Gonçalves, o Comitê tem até agosto deste ano, conforme determinação do STF, para elaborar o plano de enfrentamento ao “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema prisional.
"Esse colegiado será responsável por construir o plano estadual que, ao longo de três anos, enfrentará o superencarceramento e abordará questões como a qualidade dos serviços prestados no sistema prisional, trabalho, renda e saúde para a população carcerária. Esperamos que esse plano traga melhorias significativas para o sistema penal e tenha um impacto positivo na segurança pública do nosso estado", afirmou.
A estrutura organizacional do CEPP/RR será composta pelo supervisor do GMF/TJRR e pelo secretário de Justiça e Cidadania, além do colegiado e de câmaras temáticas. O Comitê também atuará em parceria com órgãos do poder público, entidades da sociedade civil e organismos internacionais para aprimorar as condições do sistema penitenciário estadual.
Texto: Eduardo Haleks – Jornalista
Fotos: NUCRI/TJRR
Março/2025 - NUCRI/TJRR
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